TJSP - 1021046-51.2025.8.26.0196

Processo 1021046-51.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Carreira Clemente - A presente ação veio distribuída por dependência aos autos 1020816-09.2025 que encontra-se extinta, pelo que deixo de determinar o apensamento.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, , em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal da genitora da requerente, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da genitora da requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito da genitora da requerente, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal em nome da genitora da requerente e e) certidão negativa de propriedade imóvel e de veículo automotor em nome dos genitores (DETRAN).

Anoto que, compete à parte juntar aos autos documentos informativos relacionados à situação econômico-financeira, de natureza sigilosa, em formato digital no andamento do processo, com utilização da funcionalidade denominada "sigilo do documento" do porta e-SAJ, para que fique restrito aos advogados das partes habilitados nos autos, conforme Provimento CG 13/2023 e Arts.121-B e 1.263, parágrafo único, das Normas de Serviços da E.Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, ciente dessa responsabilização.

Fica desde já indeferido o benefício da gratuidade judiciária, caso não sejam apresentados os documentos exigidos nos itens "a", "b", "c", "d" e "e" acima mencionados, podendo a parte recolher as custas iniciais, no prazo acima assinalado, ciente de que esta não comprovação incorrerá em cancelamento da distribuição e consequente extinção.

Int. - ADV: MARIVALDO ALVES DOS SANTOS (OAB 73709/SP)