10/09/2025 10:03

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
03/09/2025 17:29

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001939-43.2024.8.26.0491 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rancharia - Apelante: José Vieira Sobrinho - Apelado: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a r. decisão de fls. 190/195 que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e materiais e repetição de indébito, julgou improcedente a demanda.

Apela o autor buscando a reforma da decisão, a fim de que a ação seja julgada procedente.

Alega jamais ter se associado à Apelada.

Sustenta que os descontos são ilegais e, portanto, devem ser restituídos de forma dobrada.

Defende, ainda, a configuração de danos morais (fls. 198/214).

Benefício da justiça gratuita concedido em fls. 91/92.

Contrarrazões às fls. 218/223.

Pois bem.

Em 12/06/2025, a C.

Turma Especial da 1ª Subseção de Direito Privado admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.20258.26.0000 (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano Moral), visando à prolação de decisão vinculante sobre a seguinte questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido..

O acórdão de admissibilidade determinou, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes correlatos, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado, nos termos do art. 982, I, do CPC, o que abrange o presente feito, cujo assunto em litígio se amolda ao tema afetado.

Desse modo, o presente processo deverá ficar suspenso até ulterior julgamento do incidente acima mencionado.

Assim, determino o encaminhamento do processo ao acervo geral, até julgamento definitivo da questão pela C.

Turma Especial da 1ª Subseção de Direito Privado.

Int. - Magistrado(a) Lia Porto - Advs: Diego Lorentz Gimenez (OAB: 331677/SP) - Tamires Batista da Silva (OAB: 349420/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 4º andar
28/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/08/2025 15:17

Despacho
27/08/2025 16:02

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:14

Alteração de Orgão Julgador e Relator
15/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
15/08/2025 14:22

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
05/08/2025 14:27

Prazo
05/08/2025 14:17

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/07/2025 17:35

Despacho
31/07/2025 16:04

Conclusos para decisão
31/07/2025 16:03

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:00

Publicado em
22/07/2025 11:54

Prazo
22/07/2025 11:19

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/07/2025 11:46

Despacho
16/06/2025 15:48

Prazo - Controle - Intimação JV
16/06/2025 15:48

Prazo - Controle - Intimação JV
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 17:23

Conclusos para decisão
30/04/2025 13:44

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/04/2025 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/04/2025 13:44

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
23/04/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/04/2025 18:02

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
22/04/2025 12:43

Distribuído por sorteio
22/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/04/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/04/2025 12:11

Processo Cadastrado
11/04/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
11/04/2025 11:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4002683-41.2025.8.26.0009

Karen Alves Barbosa

Jetsmart Airlines SPA

Advogado: Leo Rosenbaum

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0000673-04.2025.8.26.0394

Eliana da Silva Domingos

Prefeitura Municipal de Nova Odessa

Advogado: Eliana da Silva Domingos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2016 10:11

Exibir Processo

Processo nº 1029192-24.2025.8.26.0506

Aparecido Ferreira Leite

Banco Pan S.A.

Advogado: Elias Daher

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2025 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0008420-04.2025.8.26.0071

Ana Carolina Magalhaes

Universidade de Sao Paulo - Usp

Advogado: Jadir Damiao Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/06/2024 06:00

Exibir Processo

Processo nº 1001939-43.2024.8.26.0491

Jose Vieira Sobrinho

Anddap - Associacao Nacional de Defesa D...

Advogado: Diego Lorentz Gimenez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2024 17:27

Exibir Processo