05/09/2025 12:59

Expedição de Ofício.
05/09/2025 12:26

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500437-29.2023.8.26.0529 - Ação Penal de Competência do Júri - Leve - FELIPE DE JESUS MAGALHAES -

Vistos.

Nos termos do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei Nº 13.694/2019, passo a analisar a prisão preventiva do réu.

Analisando os autos, observo que permanecem inalteradas as circunstancias que ensejaram a decretação da prisão cautelar, não havendo fatos novos capazes de modificar o entendimento esposado na decisão que impôs a prisão preventiva ao imputado.

Nesse sentido, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há necessidade de que, a cada 90 dias, ao reanalisar a prisão, o Juízo traga fatos novos e contemporâneos, se indicada a permanência dos fundamentos que ensejaram a decretação inicial da constrição cautelar e, por consequência, do periculum libertatis (AgRg no RHC 153.123/CE, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021).

Ademais, a nossa lei não estipula um prazo máximo de duração da prisão preventiva e de acordo com o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo somente se configura quando a demora na prestação jurisdicional for incompatível com o princípio da razoabilidade, ou quando resulte de inércia do Poder Judiciário, o que não se verifica no presente caso.

Conforme se decidiu: O transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória.

STF.

Plenário.

ADI 6581/DF e ADI 6582/DF, Rel.

Min.

Edson Fachin, redator do acórdão Min.

Alexandre de Moraes, julgados em 8/3/2022 (Info 1046).

RHC 197730 AgR Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min.

NUNES MARQUES Julgamento: 27/04/2021 Publicação: 10/05/2021 Ementa E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.

COMPLEXIDADE DA CAUSA PENAL.

INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO.

SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO) NÃO IMPLICA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO PREVENTIVA.

RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I A pessoa submetida a prisão cautelar tem o direito de ser julgada em prazo razoável, sem dilações indevidas, impondo-se reconhecer o constrangimento ilegal na hipótese de injusta demora.

II A complexidade da causa penal pode justificar a duração mais longa do processo, exceto se a eventual morosidade decorrer de inércia ou desídia do Poder Judiciário, situação inocorrente na espécie.

III A prisão preventiva deve ser reavaliada a cada 90 dias (CPP, art. 316, parágrafo único).

A inobservância desse prazo não implica revogação automática dessa modalidade de custódia cautelar.

IV Agravo regimental a que se nega provimento.

Fls. 453: Oficie-se à Vara de Precatórias Cíveis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas/TO para que providencie a reativação, com urgência, da Carta Precatória nº 0030367-67.2025.8.27.2729 para o devido cumprimento do ato deprecado, qual seja: intimar o réu da sentença e evidenciando se o réu vai optar por recorrer da decisão ou renunciar ao direito.

Fls. 441: Intime-se a advogada dativa, por contato telefônico, informando quanto ao conteúdo da certidão do oficial de justiça de fls. 441.

Intime-se.

Ciência ao MP. - ADV: QUEZIA HAPUQUE SOUZA PIRES (OAB 478071/SP)
03/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 15:54

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500437-29.2023.8.26.0529 - Ação Penal de Competência do Júri - Leve - FELIPE DE JESUS MAGALHAES - Ante o exposto, PRONUNCIO o acusado FELIPE DE JESUS MAGALHÃES, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, II e VI c.c. artigo 14, II, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal. - ADV: QUEZIA HAPUQUE SOUZA PIRES (OAB 478071/SP)
20/08/2025 12:26

Expedição de Mandado.
20/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:39

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 12:27

Conclusos para decisão
19/08/2025 12:26

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 17:28

Expedição de Ofício.
11/07/2025 10:01

Protocolo Juntado
10/07/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:45

Expedição de Carta precatória.
04/07/2025 16:28

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/06/2025 15:31

Sentença de Pronúncia Com Decretação de Prisão - Sentença Completa
02/06/2025 09:22

Conclusos para julgamento
02/06/2025 06:35

Juntada de Petição de Alegações finais
30/05/2025 09:48

Conclusos para decisão
30/05/2025 09:48

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 16:34

Juntada de Mandado
11/04/2025 17:00

Expedição de Mandado.
20/03/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:19

Conclusos para decisão
18/03/2025 11:17

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 16:41

Expedição de Mandado.
21/01/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 10:53

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 09:48

Conclusos para decisão
09/01/2025 13:50

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 06:10

Expedição de Ofício.
12/12/2024 06:10

Expedição de Ofício.
09/12/2024 11:43

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:57

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 12:23

Juntada de Mandado
02/12/2024 17:38

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 15:56

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 15:43

Expedição de Ofício.
26/11/2024 22:03

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 21:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 21:30

Juntada de Mandado
11/11/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 14:36

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 14:21

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 22:14

Suspensão do Prazo
25/10/2024 13:31

Expedição de Ofício.
25/10/2024 13:20

Expedição de Mandado.
25/10/2024 13:20

Expedição de Mandado.
23/10/2024 11:45

Expedição de Ofício.
23/10/2024 11:45

Expedição de Ofício.
23/10/2024 11:36

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:16

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/10/2024 10:14

Juntada de Certidão
23/10/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 15:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2024 03:45:00, Vara Criminal.
07/10/2024 11:20

Conclusos para despacho
07/10/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 09:11

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 08:46

Juntada de Petição de resposta à acusação
25/09/2024 10:53

Conclusos para despacho
25/09/2024 10:53

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:47

Expedição de Certidão.
21/08/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 19:21

Expedição de Mandado.
07/08/2024 14:37

Conclusos para decisão
07/08/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 13:37

Conclusos para decisão
04/06/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 16:28

Conclusos para despacho
13/05/2024 16:27

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 09:44

Expedição de Mandado.
12/04/2024 14:53

Juntada de Ofício
18/03/2024 14:25

Apensado ao processo
16/02/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 09:52

Conclusos para despacho
07/02/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 12:55

Expedição de Certidão.
05/02/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 20:11

Protocolo Juntado
15/12/2023 20:11

Protocolo Juntado
15/12/2023 09:53

Expedição de Certidão.
15/12/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 13:33

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 13:33

Juntada de Mandado
13/12/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 11:37

Expedição de Carta precatória.
06/12/2023 13:21

Expedição de Mandado.
06/12/2023 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2023 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 17:41

Expedição de Ofício.
05/10/2023 14:01

Expedição de Mandado.
05/10/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 14:53

Expedição de Certidão.
05/07/2023 14:53

Recebida a denúncia
28/06/2023 13:41

Conclusos para decisão
28/06/2023 13:41

Conclusos para despacho
28/06/2023 13:41

Evoluída a classe de 280 para 282
27/06/2023 12:38

Conclusos para decisão
27/06/2023 12:21

Juntada de Petição de Denúncia
21/06/2023 11:20

Expedição de Certidão.
21/06/2023 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 16:28

Expedição de Certidão.
19/06/2023 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 15:26

Conclusos para despacho
02/06/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 11:03

Expedição de Certidão.
02/06/2023 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2023 17:01

Expedição de Ofício.
18/05/2023 16:53

Expedição de Mandado.
17/05/2023 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 15:55

Expedição de Certidão.
17/05/2023 15:14

Expedição de Mandado.
17/05/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 11:44

Expedição de Alvará.
16/05/2023 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 16:09

Expedição de Certidão.
16/05/2023 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/05/2023 13:39

Expedição de Certidão.
12/05/2023 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2023 14:28

Conclusos para decisão
11/05/2023 14:28

Conclusos para decisão
11/05/2023 14:27

Expedição de Certidão.
11/05/2023 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/05/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 12:40

Juntada de Mandado
28/03/2023 16:57

Expedição de Certidão.
28/03/2023 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 16:55

Expedição de Certidão.
27/03/2023 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 16:54

Juntada de Certidão
27/03/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 11:13

Conclusos para despacho
27/03/2023 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2023 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2023 10:05

Recebidos os autos do Outro Foro
26/03/2023 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/03/2023 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/03/2023 14:25

Expedição de Certidão.
25/03/2023 13:15

Juntada de Outros documentos
25/03/2023 12:46

Expedição de Ofício.
25/03/2023 12:46

Expedição de Ofício.
25/03/2023 12:27

Expedição de Certidão.
25/03/2023 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2023 12:26

Expedição de Mandado.
25/03/2023 12:24

Expedição de Certidão.
25/03/2023 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2023 12:17

Expedição de Certidão.
25/03/2023 12:15

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
25/03/2023 12:03

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2023 12:03:28, Vara Criminal.
25/03/2023 11:39

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
25/03/2023 09:29

Expedição de Certidão.
25/03/2023 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2023 09:29

Expedição de Certidão.
25/03/2023 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2023 09:07

Conclusos para decisão
25/03/2023 09:07

Mudança de Magistrado
24/03/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 12:15

Juntada de Certidão
24/03/2023 12:15

Juntada de Certidão
24/03/2023 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2023 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2023 11:48

Recebidos os autos do Outro Foro
23/03/2023 21:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/03/2023 21:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/03/2023 21:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/03/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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