04/09/2025 10:16

Bloqueio/penhora on line
02/09/2025 17:36

Conclusos para decisão
02/09/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500226-56.2022.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Viacao Atual Ltda -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por VIAÇÃO ATUAL LTDA., em sede de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE LOUVEIRA, por meio da qual se sustenta, em suma, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial, ante a alegada ausência de requisitos formais essenciais previstos no art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional.

A exceção deve ser conhecida.

A jurisprudência consolidada admite o manejo do referido instrumento processual sempre que a matéria versar sobre questões de ordem pública, apreciáveis de ofício, e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 393).

No entanto, no mérito, não assiste razão à executada.

A Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos preenche os requisitos legais exigidos pelo art. 202 do Código Tributário Nacional e art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, porquanto dela constam os elementos essenciais à formação do título executivo, a saber: nome do devedor, domicílio, valor do crédito, data de inscrição, origem do débito e seu fundamento legal, ainda que de forma concisa.

A indicação do dispositivo normativo como sendo a Lei Municipal nº 617/79 (Código Tributário do Município) e a classificação do crédito como ressarcimento aos cofres públicos não comprometem, por si sós, a validade formal da CDA.

Não se exige a transcrição literal da norma nem a descrição pormenorizada do fato gerador, bastando a identificação clara da natureza jurídica do débito e do seu respaldo legal, o que é suficiente para garantir o exercício da ampla defesa.

Não se demonstrou, ainda, qualquer efetivo prejuízo ao contraditório, tampouco a ausência de ciência do procedimento administrativo instaurado, cuja existência consta nos autos, afastando eventual vício procedimental.

A jurisprudência dominante, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que a nulidade da CDA somente se configura quando a ausência de requisitos compromete a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, ou impossibilita a plena defesa do executado, o que não é o caso dos autos.

Dessa forma, a CDA ostenta presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, com a consequente manutenção da execução fiscal em seus regulares termos, condenando o executado ao pagamento das custas processuais e demais cominações legais.

Manifeste-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito.

Intime-se. - ADV: GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI (OAB 288250/SP), BRENO ACHETE MENDES (OAB 297710/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)
29/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 12:13

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:51

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2025 12:51

Conclusos para decisão
22/07/2025 11:58

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 09:11

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo
03/06/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 11:18

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 16:07

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/10/2024 16:39

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 13:59

Conclusos para decisão
29/09/2023 08:40

Bloqueio/penhora on line
28/09/2023 12:25

Conclusos para decisão
01/08/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 16:35

Expedição de Certidão.
28/07/2023 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 09:13

Expedição de Certidão.
25/11/2022 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2022 15:26

Conclusos para decisão
09/11/2022 11:40

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 13:05

Expedição de Certidão.
07/11/2022 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2022 13:02

Bloqueio/penhora on line
27/06/2022 12:46

Conclusos para decisão
27/06/2022 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 09:44

Expedição de Certidão.
21/06/2022 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2022 16:08

Expedição de Carta.
09/05/2022 15:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/04/2022 13:57

Conclusos para decisão
19/04/2022 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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