TJSP - 1004840-84.2023.8.26.0566

1ª instância - Fazenda Publica de Sao Carlos

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Polo Ativo

Partes

GABRIEL LAWICH DA SILVA

CPF *27.***.*67-10

Advogados

RODRIGO CARLOS ZAMBRANO

OAB: 395988/SP

CPF *19.***.*14-86

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CARLOS

CNPJ: 45.358.249/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2023 06:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 13:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/11/2023 12:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2023 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 11:36

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 08/11/2023 15:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/11/2023 14:45

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 12:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/09/2023 11:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2023 07:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/09/2023 11:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/09/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/09/2023 16:19

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/09/2023 15:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/09/2023 14:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 03:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rodrigo Carlos Zambrano (OAB 395988/SP) Processo 1004840-84.2023.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriel Lawich da Silva -

    Vistos.

    Fls. 94/96: Com razão o peticionário, vez que os prazos processuais, em relação aos feitos que tramitam pelo Juizado Especial, também são contados em dias uteis, sendo, portanto, tempestivo o Recurso Inominado apresentado, razão pela qual torno sem efeito a certidão lançada às fls. 93.

    Providencie o cartório o necessário.

    Antes de deliberar a respeito do recebimento do recurso interposto, há que ser apreciada a questão do pedido de gratuidade processual formulado na inicial.

    A fim de possibilitar tal análise, considerando que nada foi apresentado por ocasião do ajuizamento da ação, a parte deverá, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhar aos autos documentação suficiente para comprovar a sua alegada necessidade ou, no mesmo decênio, comprovar o recolhimento do valor referente às custas de preparo, sob pena de ser declarado deserto o recurso apresentado.

    Observe-se, por fim, que dispõe o Art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, estabelecendo, em seu Parágrafo único, que preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciaria gratuita.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 10:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 05:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 15:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 17:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/08/2023 15:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/08/2023 18:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/08/2023 03:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 08:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 17:25

    Julgado improcedente o pedido

  • 03/07/2023 09:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/07/2023 18:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/06/2023 06:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2023 10:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/06/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 11:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/05/2023 03:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2023 13:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/04/2023 12:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/04/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2023 13:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2023 17:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/04/2023 14:35

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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