TJSP - 1500218-03.2022.8.26.0383

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Nhandeara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMANDA DE FATIMA FERREIRA

Advogados

MURILO RODRIGUES

OAB: 353007/SP

CPF *93.***.*83-39

Terceiro

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE NHANDEARA

CNPJ:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONCOES

CNPJ:

THAIS FRANCISCATO SPOLON

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500218-03.2022.8.26.0383 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - AMANDA DE FATIMA FERREIRA - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONÇÕES e outro -

    Vistos.

    JULGO EXTINTA a punibilidade do réu AMANDA DE FATIMA FERREIRA, tendo em vista o cumprimento da pena imposta, com fulcro no artigo 66, inciso II, da Lei de Execução Penal.

    Diante da patente presunção da não interposição de recurso, declaro o trânsito em julgado na data de liberação desta nos autos digitais, certificando-se.

    Comunique-se à Prefeitura Municipal acerca da extinção da pena pelo integral cumprimento, servindo a presente, por cópia digitada, como ofício.

    Efetuem-se as anotações e arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais.

    P.R.I. - ADV: MURILO RODRIGUES (OAB 353007/SP), SILVIA HELENA DA SILVA (OAB 292857/SP), SILVIA HELENA DA SILVA (OAB 292857/SP)

  • 04/09/2025 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 12:18

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 02/09/2025 12:43

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 20:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2025 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500218-03.2022.8.26.0383 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - AMANDA DE FATIMA FERREIRA - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONÇÕES e outro -

    Vistos.

    Oficie-se ao Município de Monções para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os relatórios relativos às horas de serviços à comunidade prestadas pela ré desde junho deste ano até o momento.

    Após, abra-se nova vista ao Ministério Público.

    Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação.

    Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.

    Intime-se. - ADV: MURILO RODRIGUES (OAB 353007/SP), SILVIA HELENA DA SILVA (OAB 292857/SP), SILVIA HELENA DA SILVA (OAB 292857/SP)

  • 29/08/2025 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 11:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2025 08:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 15:26

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2025 23:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 14:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2025 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 21:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2025 04:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 04:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 00:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 00:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 00:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 00:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 21:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 21:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2025 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 11:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2025 10:28

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/05/2025 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2025 20:30

    Suspensão do Prazo

  • 08/05/2025 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 23:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 06:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2025 11:17

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 11:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2025 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2025 18:19

    Expedição de Ofício.

  • 05/02/2025 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 22:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2025 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2025 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 10:35

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/01/2025 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2024 22:40

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2024 09:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/10/2024 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2024 09:44

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2024 09:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/10/2024 09:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/09/2024 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 22:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2024 12:39

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2024 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2024 15:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2024 09:42

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 11:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2024 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 13:46

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2024 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 09:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2024 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 11:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/08/2024 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 16:48

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2024 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2024 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 09:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/07/2024 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 09:42

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2024 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 23:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2024 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2024 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 11:17

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2024 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2024 11:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/05/2024 15:44

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2024 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2024 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2024 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 10:19

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2024 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2024 12:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2024 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 17:39

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2024 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 22:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2024 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 15:19

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2024 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2024 15:10

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2024 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2024 09:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2024 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 10:18

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2024 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 10:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2023 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 09:06

    Expedição de Mandado.

  • 15/11/2023 04:06

    Suspensão do Prazo

  • 14/11/2023 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2023 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2023 17:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2023 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 13:48

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 09:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/10/2023 06:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2023 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2023 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2023 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/10/2023 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2023 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/10/2023 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 10:45

    Expedição de Ofício.

  • 18/10/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 10:42

    Expedição de Ofício.

  • 18/10/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 10:37

    Expedição de Ofício.

  • 16/10/2023 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2023 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2023 09:29

    Expedição de Ofício.

  • 04/10/2023 11:39

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2023 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2023 21:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2023 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 11:42

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2023 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 09:50

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 16:18

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 04/04/2023 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 30/03/2023 08:50

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 29/03/2023 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2023 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2023 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 09:25

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 06:16

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 14/03/2023 09:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/03/2023 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2023 10:27

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2023 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2023 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2023 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 10:10

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2023 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2023 02:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2023 11:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/02/2023 13:46

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2023 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2023 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2023 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 09:02

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 04/11/2022 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 10:02

    Conclusos para julgamento

  • 04/11/2022 09:35

    Evoluída a classe de 278 para 10944

  • 04/11/2022 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 09:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2022 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2022 09:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2022 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2022 09:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2022 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2022 11:12

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2022 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2022 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2022 10:09

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2022 10:09

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2022 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 09:44

    Juntada de Ofício

  • 30/09/2022 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 13:43

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2022 15:15

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 26/09/2022 11:38

    Juntada de Ofício

  • 26/09/2022 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 10:39

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/10/2022 03:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 22/09/2022 22:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 10:21

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 13:22

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 05/09/2022 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2022 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 15:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/06/2022 10:43

    Expedição de Carta.

  • 20/06/2022 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2022 09:32

    Expedição de Ofício.

  • 13/06/2022 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 22:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2022 09:47

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2022 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 09:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2022 09:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2022 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2022 09:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2022 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2022 16:48

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2022 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2022 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2022 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2022 16:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/05/2022 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 14:12

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2022 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 23:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 23:45

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 12/05/2022 12:06

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2022 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2022 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2022 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2022 16:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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