TJSP - 1500721-68.2022.8.26.0627
1ª instância - Vara Unica de Teodoro Sampaio
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500721-68.2022.8.26.0627 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - GUSTAVO NASCIMENTO DOS SANTOS - Fica facultado à parte autora manifestar-se acerca da devolução parcialmente positiva de fls. 93, no prazo legal. - ADV: RAFAEL FRANCISCO DAS NEVES (OAB 387377/SP) -
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500721-68.2022.8.26.0627 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - GUSTAVO NASCIMENTO DOS SANTOS - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR os réus GUSTAVO NASCIMENTO DOS SANTOS e ALLAN DIAS DE OLIVEIRA, já qualificados, como incursos no artigo 171, §2º-A, do Código Penal, às penas de 4 (quatro) anos e de reclusão, em regime inicial aberto, e 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Substituo as penas privativas de liberdade por prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, consoante fundamentação acima.
Condeno o réu Gustavo ao pagamento de indenização à vítima Talíria Martins Menezes no valor de R$ 2.919,98, corrigidos monetariamente desde a data do fato e acrescido de juros legais do evento danoso e o réu Allan Dias de Oliveira ao pagamento de R$ 2.250,00 corrigidos monetariamente desde a data do fato e acrescido de juros legais do evento danoso.
A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n°14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.
Tendo em vista o regime inicial da pena, sua substituição por restritivas de direitos e o fato dos réus terem respondido ao processo em liberdade, sem notícias da prática de novos crimes, poderão aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade.
Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, consoante artigo 804 do CPP, observada l assistência judiciária gratuita.
Após o trânsito em julgado: a) comunique-se o IIRGD; b) comunique-se a Justiça Eleitoral (CF, art. 15, inc.
III); c) expeça-se guia para a execução definitiva da pena; d) expeçam-se Certidões de Honorários, nos termos do Convênio Defensoria/OAB.
Comunique-se a vítima na forma do art. 201, §2º do CPP.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P.I.C. - ADV: RAFAEL FRANCISCO DAS NEVES (OAB 387377/SP) -
02/09/2024 09:21
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2024 16:50
Conclusos para despacho
-
07/08/2024 20:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 10:33
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 16:56
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 09:29
Juntada de Ofício
-
30/07/2024 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2024 15:02
Conclusos para despacho
-
30/07/2024 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2024 15:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/06/2024 15:33
Juntada de Mandado
-
13/06/2024 15:02
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2024 15:02
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2024 11:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/05/2024 20:30
Expedição de Ofício.
-
08/05/2024 20:30
Expedição de Ofício.
-
08/05/2024 20:30
Expedição de Ofício.
-
08/05/2024 20:29
Expedição de Ofício.
-
08/05/2024 17:26
Expedição de Mandado.
-
08/05/2024 17:26
Expedição de Mandado.
-
08/05/2024 16:50
Evoluída a classe de 279 para 283
-
08/05/2024 16:40
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 12:50
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
24/04/2024 08:26
Conclusos para decisão
-
23/04/2024 15:53
Juntada de Petição de Denúncia
-
23/04/2024 10:25
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 09:07
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2024 12:50
Expedição de Certidão.
-
19/03/2024 11:44
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 11:44
Expedição de Certidão.
-
19/03/2024 08:59
Expedição de Certidão.
-
19/03/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 16:31
Expedição de Certidão.
-
05/02/2024 15:21
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 12:37
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2023 09:22
Conclusos para despacho
-
17/11/2023 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 15:10
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 15:10
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 12:09
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:43
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 12:25
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 12:25
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 16:12
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 15:48
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 14:41
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 11:44
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 11:44
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 18:15
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 17:00
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 17:00
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 16:02
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 16:02
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2023 17:34
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 16:19
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 09:03
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 09:03
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2023 17:43
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 16:40
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 16:40
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 16:09
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 16:08
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2023 14:12
Expedição de Certidão.
-
02/05/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 12:58
Expedição de Certidão.
-
02/05/2023 11:45
Expedição de Certidão.
-
02/05/2023 11:44
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2023 16:35
Expedição de Certidão.
-
29/03/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 15:32
Expedição de Certidão.
-
27/03/2023 20:20
Expedição de Certidão.
-
27/03/2023 20:20
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2023 17:53
Expedição de Certidão.
-
17/02/2023 16:43
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 16:42
Expedição de Certidão.
-
17/02/2023 15:58
Expedição de Certidão.
-
17/02/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2023 16:55
Expedição de Certidão.
-
17/01/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2023 12:29
Expedição de Certidão.
-
16/01/2023 14:38
Expedição de Certidão.
-
16/01/2023 14:38
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2023 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 18:25
Expedição de Certidão.
-
12/12/2022 17:13
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 17:13
Expedição de Certidão.
-
12/12/2022 15:57
Expedição de Certidão.
-
12/12/2022 15:57
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 15:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2022
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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