26/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012383-32.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Helio de Souza Dantas - Wagner Faro Soares - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por HELIO DE SOUZA DANTAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Não há condenação em sucumbência nos termos do art. 129, § único, da Lei n. 8.213/91.

Deixo de condenar o Estado de São Paulo ao ressarcimento de honorários periciais, pois, este não é parte na ação, razão pela qual não pode ser incluído na condenação.

Observe-se: APELAÇÃO CÍVEL.

Ação acidentária julgada improcedente.

Ausência de irresignação da parte autora.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

Pretensão recursal do INSS cingida à condenação da Fazenda Pública do Estado ao reembolso da respectiva quantia adiantada pela autarquia.

Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte demandante, conforme entendimento firmado no Tema nº 1.044 do STJ.

Ressalva quanto à possibilidade de cobrança dos valores em ação própria, a ser movida pelo INSS em face da Fazenda Pública, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, dado que o ente federativo não figurou como parte na presente demanda.

Sentença mantida.

RECURSO DO INSS DESPROVIDO, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1068256-81.2021.8.26.0053; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 16/06/2023; Data de Registro: 16/06/2023).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.

I.

C. - ADV: ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME (OAB 136317/SP), LUIZ HENRIQUE GONÇALVES INACIO (OAB 444591/SP)
25/08/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:38

Julgada improcedente a ação
25/08/2025 11:29

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:54

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:54

Expedição de Certidão.
17/06/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 10:26

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:11

Conclusos para despacho
13/06/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 12:42

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:18

Recebidos os autos do Setor de Perícias
28/01/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
11/01/2025 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 21:18

Suspensão do Prazo
10/12/2024 10:04

Expedição de Certidão.
07/12/2024 10:40

Expedição de Certidão.
04/12/2024 08:11

Juntada de Certidão
03/12/2024 16:58

Expedição de Carta.
03/12/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 11:20

Expedição de Certidão.
02/12/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 17:16

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 12:33

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:36

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 16:32

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 13:22

Conclusos para despacho
22/11/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 15:36

Recebidos os autos do Setor de Perícias
22/11/2024 15:36

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:08

Expedição de Certidão.
22/11/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 17:03

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
21/11/2024 15:54

Conclusos para despacho
14/11/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 11:13

Expedição de Certidão.
31/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:14

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 11:24

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 20:52

Juntada de Petição de contestação
19/10/2024 10:24

Não confirmada a citação eletrônica
15/10/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 14:18

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 12:51

Expedição de Mandado.
15/10/2024 12:50

Recebida a Petição Inicial
15/10/2024 09:18

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 09:10

Determinada a emenda à inicial
26/09/2024 08:37

Conclusos para despacho
25/09/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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