26/08/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0115007-71.2006.8.26.0053 (053.06.115007-6) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Nidia Maria Torres - - Manoel Herculano da Silva -

Vistos.

O exequente alegou insuficiência de depósito no RPV expedido nos autos.

Aduz que apurou a diferença de R$ 7.320,54 (sete mil trezentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos) devidos a exequente NIDIA MARIA TORRES, e R$ 2.208,09 (dois ml duzentos e oito reais e nove centavos) devidos ao exequente MANOEL HERCULANO DA SILVA SOBRINHO com data base: fevereiro de 2022.

Requereu o bloqueio on-line da importância.

A FESP deixou transcorrer in albis o prazo para sua manifestação (fls. 99).

Fundamento e Decido.

A parte exequente informou sua discordância em relação aos valores que lhe foram pagos.

Pois bem.

Em face do superveniente julgamento do RE nº 870.947/SE (STF, Tema nº 810), no qual foi reconhecida a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da LF nº 11.960/2009, especificamente no que diz respeito aos índices de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (TR), as devidas correções deveriam ser substituídas por outro índice compatível com a função de recompor a desvalorização da moeda, a exemplo do IPCA-E. É importante salientar que houve o julgamento do TEMA 810 pelo Supremo Tribunal Federal, o qual decidiu sobre a atualização monetária em condenações contra a Fazenda Pública, tendo a tese firmada que a atualização até junho de 2009 é utilizada a Tabela do INPC e após julho de 2009 é utilizada a Tabela do IPCA-E.

Vale ressaltar, que a decisão do dia 03 de outubro de 2019, dos Embargos de Declaração, os Egrégios Ministros, por seis votos a quatro, decidiram não modular a decisão dos efeitos das ADIs 4357 e 4425 [sic], sendo assim aplicação do índice do IPCA-E, começa em 26 de junho de 2009, data que entrou em vigor a Lei 11.960/09 com a previsão da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública.

Assim, ante o comprovante de depósito efetuado pelo requerido, resta patente que não houve a devida atualização do crédito principal, o que se traduziu em um depósito de valor insuficiente à quitação do crédito discutido nestes autos.

Assim, concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias úteis para que a executada providencie o depósito das diferenças devidas à titulo de atualização monetária do quantum devido, sob pena de bloqueio judicial de valores.

Por fim, com a efetivação do depósito, tornem os autos conclusos para extinção.

Int - ADV: EDVALDO VOLPONI (OAB 197681/SP), EDVALDO VOLPONI (OAB 197681/SP)
25/08/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:00

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/08/2025 11:58

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:41

Evoluída a classe de 25121 para 12078
01/06/2025 22:22

Suspensão do Prazo
05/02/2025 17:19

Expedição de Certidão.
18/12/2023 21:37

Suspensão do Prazo
02/10/2023 00:37

Expedição de Certidão.
21/09/2023 10:16

Expedição de Certidão.
21/09/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 00:07

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 16:15

Conclusos para despacho
10/04/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 10:20

Expedição de Certidão.
08/03/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 16:22

Expedição de Certidão.
06/03/2023 16:20

Ato ordinatório
05/11/2022 13:31

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/10/2022 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
14/07/2022 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2022 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2021 16:51

Expedição de Certidão.
01/10/2021 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 13:14

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2021 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2021 16:49

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
15/12/2020 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2020 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2019 17:23

Expedição de Certidão.
22/02/2019 10:03

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2019 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2019 09:07

Proferido Despacho
05/02/2019 12:46

Proferido Despacho
05/02/2019 11:30

Expedição de Certidão.
01/02/2019 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2017 17:30

Expedição de Certidão.
12/05/2017 10:59

Recebidos os autos do Advogado
27/01/2017 10:10

Desapensado do processo
27/01/2017 09:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
02/09/2015 14:53

Autos no Prazo
26/06/2015 13:46

Recebidos os autos do Advogado
23/06/2015 15:31

Incidente Processual Instaurado
07/05/2015 15:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/04/2015 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2015 14:25

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2015 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2014 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2014 12:19

Proferido Despacho
27/02/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
06/12/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/06/2011 00:00

Autos no Prazo
14/01/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
24/05/2010 00:00

Conclusos para decisão
17/11/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
14/11/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
29/10/2008 00:00

Vista ao Advogado do Autor
07/11/2007 00:00

Despacho Proferido
06/11/2007 00:00

Apensado ao processo
27/04/2007 00:00

Incidente Processual Instaurado
23/08/2006 00:00

Despacho Proferido
08/06/2006 13:16

Correção de Classe - Saída
08/06/2006 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2006

Ultima Atualização
25/09/2017

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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