09/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002363-54.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Angelita Mariano da Silva Mariotto - Paulo Sergio Guedes - - Edilson Roberto Guedes (EI) - Ergimóveis - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. e outro -

Vistos.

Passo à decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do artigo 357 do NCPC. 1) Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. 2) As preliminares foram afastadas a fls. 233/234. 3) Defiro a substituição da litisdenunciada (fls. 241) para que passe a constar "ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A" (apólice a fls. 259/270 e 271/282).

Trata-se do mesmo grupo econômico/marca licenciada.

No mais, a parte denunciante não se manifestou a respeito (fls. 341).

Anote-se. 4) Observo que a manifestação/réplica de fls. 344 é intempestiva, permanecendo nos autos, mas não produzirá efeitos. 5) Fls. 241/253: anoto que a perquirição da responsabilidade e extensão da cobertura, tocante à seguradora/lide secundária, serão apreciadas na sentença. 6) Não há outras questões processuais pendentes. 7) Delimitação de questão(ões) de fato sobre a(s) qual(is) recairá(ão) a atividade probatória: esclarecer os fatos controvertidos e toda a relação envolvendo as partes (causa do incêndio no imóvel e apuração dos danos e sua extensão). 8) Distribuição do ônus da prova: cabe à parte autora comprovar o direito perseguido, nos termos do artigo 373, I, do NCPC, bem como à parte requerida, nos termos do artigo 373, II, do NCPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. 9) Delimitação de questão(ões) de direito relevante(s) para a decisão de mérito: verificar se o pleito inicial preenche os requisitos legais para enquadramento no que pretendido,. 10) Defiro a realização de prova pericial em relação ao imóvel objeto dos autos, conforme requerido pelas parte autora e pelo correquerido Paulo Sérgio (fls. 229 e 231).

Nomeio para o mister o sr.

ROGÉRIO GIGLIO FERREIRA.

Anoto que o ônus financeiro deve ser suportado por ambas as partes, conforme artigo 95 do NCPC, in verbis: "Art. 95.

Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1o O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4o. § 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4o Na hipótese do § 3o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2o. § 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública."(sublinhei).

Honorários provisórios deverão ser estimados pelo(a) "expert", os quais deverão ser depositados pelas partes, com divisão de 50% para a parte autora e 50% para o correquerido Paulo Sérgio, observando-se que, tocantea este último,a cota serápaga pela Defensoria Pública, em razão da gratuidade processual que lhe foi conferida (fls. 233/234), devendo ser oficiado oportunamente.

Com os depósitos, ao(à)"expert".

Laudo em 30 (trinta) dias.

Com o laudo, liberem-se os honorários do(a)"expert".Ato contínuo,às partes em 15 dias.Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos em 15 dias.

Caso a perícia direta esteja prejudicada em razão de eventuais reparos já efetuados no imóvel, fica desde já autorizada a realização de perícia na modalidade indireta.

Quem der causa a não realização da(s) prova(s) pericial(is) arcarácom as consequências legais. 11) Observo que o correquerido Edilson (ERG Imóveis) não especificou provas (fls. 232).

Tocante à lide secundária, a litisdenunciada manifestou desinteresse na produção de outras provas (fls. 356). 12) Prova oral (fls. 229 e 331): se o caso, oportunamente. 13) Fls. 352: ciência às partes.

Int. - ADV: FRANCISCO MARIGO ZANNI AGUIAR (OAB 255738/SP), MARCEL AUGUSTO SIMON (OAB 63869/SP), FRANCISCO CARLOS ISAAC (OAB 79423/SP), FERNANDO APARECIDO PROIETTI (OAB 363504/SP), GABRIELA MARTINS CRNKOVIC (OAB 439804/SP), CAROLINE ISAAC (OAB 469124/SP)
08/09/2025 09:12

Expedição de Certidão.
08/09/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 00:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/09/2025 18:38

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:50

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 19:41

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 16:58

Conclusos para despacho
12/08/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 15:12

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
28/07/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 03:03

Suspensão do Prazo
24/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 15:07

Conclusos para despacho
22/07/2025 12:07

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 20:13

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 04:22

Juntada de Certidão
26/06/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 08:30

Expedição de Carta.
25/06/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 20:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 18:15

Conclusos para decisão
24/06/2025 17:10

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:36

Conclusos para despacho
12/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 17:10

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:51

Conclusos para decisão
01/06/2025 15:02

Conclusos para despacho
30/05/2025 20:44

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:40

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/05/2025 15:44

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 16:44

Juntada de Mandado
25/03/2025 10:47

Expedição de Mandado.
24/03/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.
07/03/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:27

Ato ordinatório
05/03/2025 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 17:24

Expedição de Mandado.
05/02/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 21:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 08:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 14:44

Juntada de Ofício
18/12/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 05:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 05:49

Expedição de Certidão.
02/10/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 22:59

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 19:27

Conclusos para decisão
24/09/2024 22:47

Conclusos para despacho
24/09/2024 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 07:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 07:53

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 07:53

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 13:32

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
23/08/2024 09:09

Conclusos para despacho
23/08/2024 09:06

Conclusos para despacho
21/08/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2024 17:08

Expedição de Certidão.
03/08/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 14:20

Ato ordinatório
23/07/2024 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2024 18:24

Expedição de Mandado.
11/07/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 16:51

Conclusos para despacho
13/06/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 18:11

Expedição de Certidão.
22/05/2024 20:16

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 04:17

Juntada de Certidão
06/05/2024 09:39

Expedição de Carta.
06/05/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 15:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2024 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 21:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 18:36

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 12:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2024 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 06:14

Juntada de Certidão
08/03/2024 06:14

Juntada de Certidão
07/03/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 16:43

Expedição de Carta.
05/03/2024 16:42

Expedição de Carta.
05/03/2024 16:06

Recebida a Petição Inicial
05/03/2024 09:43

Conclusos para decisão
04/03/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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