08/09/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 00:31

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 16:22

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:21

Ato ordinatório
05/09/2025 16:20

Juntada de Ofício
05/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 09:59

Conclusos para despacho
03/09/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000930-29.2025.8.26.0491 (processo principal 1000003-90.2018.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Silvio Duarte da Silva -

Vistos.

Inicialmente, tratando-se de execução de honorários advocatícios, processe-se independentemente do adiantamento do pagamento de custas processuais, cabendo ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo, nos termos do artigo 82, § 3º, do CPC.

Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença.

Nos termos do art. 535, do CPC, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por meio do portal eletrônico, para, no prazo de 30 dias e nestes próprios autos, impugnar a execução, sob pena de expedição de Precatório/RPV em favor do exequente (art. 535, § 3º, I, do CPC).

Não serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada (art. 85, § 7º, do CPC).

Consigne-se que, em se tratando de processo da competência federal delegada, que deve ser observado as alterações constantes na Resolução CJF n. 822/2023, para que os juros de mora sejam contabilizados até dezembro de 2021 e os juros SELIC, a partir de janeiro de 2022, de forma separada.

Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença".

As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. - ADV: BARBARA AUGUSTA FERREIRA DONINHO (OAB 360868/SP)
28/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:27

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/08/2025 14:48

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2018

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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