02/09/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001262-37.2025.8.26.0445 (processo principal 1001879-14.2024.8.26.0445) - Liquidação por Arbitramento - Empréstimo consignado - Misael Correa - Banco C6 Consignado S/A - 1.

A fim de que não fique implícito, defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade da justiça, anote-se. 2.

Ante o silêncio da parte executada, HOMOLOGO as contas apresentadas pela parte exequente às fls. 6/8. 3.

Uma vez que o requerimento de cumprimento da sentença atende aos requisitos legais (CPC, art. 524) e está instruído com os documentos pertinentes, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento do valor pleiteado, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). 4.

Advirta-se a parte executada de que, decorrido in albis o prazo antes assinalado para pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º).

Igualmente, advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (a qual não é ordinariamente dotada de efeito suspensivo), devendo observar, quanto a esta, o disposto no art. 525, § 1º do Código de Processo Civil. 5.

Certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário sem adoção de qualquer providência, e havendo anterior pedido de pesquisa de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud), deverá a Serventia efetivá-la, desde que constatada a correção do prévio pagamento das taxas correspondentes, calculadas para cada diligência requerida; excetua-se a necessidade de pagamento de custos se tratar-se de parte beneficiária da gratuidade da justiça.

Não havendo pedido de pesquisa eletrônica de bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 6.

Se requerido pelo credor, transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, expeça-se certidão de teor da sentença, para efetivação de seu protesto (CPC, art. 517). 7.

Observe-se que: i) havendo procurador constituído nos autos, a intimação referida no primeiro parágrafo da presente se efetivará via DJe (CPC, art. 513, § 2º, inc.

I); ii) no caso de atuação de advogado nomeado pelo Convênio de assistência judiciária; ou se a parte executada não tiver procurador constituído nos autos - inclusive na hipótese de revelia (CPC, art. 513, § 2º, inc.

II); ou se decorrido mais de um ano desde o trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 4º), a intimação à parte executada deverá ser pessoal, por carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos; iii) a intimação deverá ser feita por edital se a parte executada houver sido citada por edital na fase de conhecimento, quedando-se revel (CPC, art. 513, § 2º, inc.

IV). 8.

Sem prejuízo, em sendo o caso, certifique-se no processo principal o trâmite do incidente de cumprimento de sentença em formato digital e providencie-se seu arquivamento provisório.

Intimem-se. - ADV: LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)
01/09/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:47

Recebida a Petição Inicial
04/08/2025 15:01

Conclusos para despacho
02/08/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 16:35

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:12

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:09

Classe retificada de 156 para 151
30/04/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
28/04/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 16:16

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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