27/09/2023 10:30

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 09:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jorge Antonio Rezende Osório (OAB 203092/SP) Processo 1500343-80.2021.8.26.0552 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Fabio dos Santos - Na esteira da manifestação Ministerial retro, em se tratando de sentenciado(a, os, as) assistido(a, os, as) por defensor dativo/beneficiário(a, os, as) de justiça gratuita, o valor do débito sequer atinge R$ 4.000,00(quatro mil reais), cálculo retro e, por fim, em sendo a multa penal dívida de valor, pelo que a ela se aplicam as regras e princípios inerentes ao direito financeiro do Estado, no caso em tela tem-se que eventual execução carecerá de justa causa posto que antieconômica.

Atento ao princípio da eficiência e economicidade que regem o direito citado, tomando por base estudo IPEA de 2009, realizado em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça sobre custo médio das ações de execução fiscal federal aos cofres públicos, tem-se que a cobrança de valor inferior a 117 UFESPs, o equivalente a R$ 4.008,42 em 2023, trará maior prejuízo ao erário.

Isto posto, caracterizada o falta de justa causa para o ajuizamento de execução de multa penal, julgo extinta da punibilidade da pena de multa imposta em face de Fabio dos Santos com fundamento no artigo 66, II da Lei 7210/1984.

Servirá cópia do presente como ofício.

Procedam-se às devidas anotações e comunicações(VEC/DEECRIM), arquivando-se, ao depois.
23/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 18:01

Expedição de Certidão.
22/08/2023 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 13:37

Conclusos para decisão
29/06/2023 13:57

Conclusos para despacho
29/06/2023 13:56

Expedição de Certidão.
07/06/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 16:29

Expedição de Certidão.
06/06/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 16:26

Expedição de Certidão.
06/06/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 15:54

Expedição de Certidão.
13/03/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
11/03/2023 10:57

Expedição de Ofício.
10/03/2023 19:20

Expedição de Certidão.
19/12/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 11:52

Expedição de Certidão.
12/12/2022 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 16:19

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 16:19

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 17:07

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 16:58

Expedição de Certidão.
25/11/2022 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2022 16:22

Juntada de Mandado
14/09/2022 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2022 10:54

Expedição de Mandado.
13/09/2022 08:53

Expedição de Mandado.
13/09/2022 08:44

Expedição de Ofício.
13/09/2022 08:44

Expedição de Ofício.
13/09/2022 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 04:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2022 05:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 18:02

Expedição de Certidão.
27/05/2022 11:31

Transitado em Julgado em #{data}
27/05/2022 11:20

Conclusos para despacho
24/05/2022 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 07:28

Expedição de Certidão.
18/05/2022 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2022 05:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2022 19:05

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/05/2022 15:43

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 15:27

Expedição de Alvará.
16/05/2022 15:19

Expedição de Certidão.
16/05/2022 15:16

Julgado procedente o pedido
10/05/2022 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 17:00

Juntada de Mandado
10/05/2022 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 17:00

Juntada de Mandado
03/05/2022 14:09

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 14:04

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 14:02

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 13:57

Expedição de Mandado.
03/05/2022 13:55

Expedição de Mandado.
12/04/2022 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2022 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2022 17:26

Expedição de Certidão.
08/04/2022 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2022 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2022 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/01/2022 16:31

Expedição de Certidão.
07/01/2022 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2021 17:25

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 16/05/2022 02:15:00, Vara Criminal.
24/11/2021 15:32

Conclusos para decisão
24/11/2021 15:31

Juntada de Outros documentos
24/11/2021 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 16:55

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 18:57

Juntada de Ofício
08/11/2021 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2021 18:56

Juntada de Mandado
03/11/2021 17:26

Juntada de Outros documentos
03/11/2021 17:24

Expedição de Ofício.
26/10/2021 10:18

Expedição de Certidão.
26/10/2021 10:18

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 17:37

Expedição de Mandado.
22/10/2021 17:37

Juntada de Certidão
22/10/2021 17:37

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 14:47

Expedição de Certidão.
22/10/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 13:25

Classe retificada de 280 para 283
20/10/2021 18:38

Expedição de Certidão.
20/10/2021 18:38

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
20/10/2021 14:14

Conclusos para decisão
19/10/2021 19:01

Juntada de Petição de Denúncia
19/10/2021 11:15

Expedição de Certidão.
19/10/2021 11:15

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 09:55

Juntada de Outros documentos
15/10/2021 11:17

Juntada de Mandado
13/10/2021 12:31

Expedição de Certidão.
13/10/2021 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/10/2021 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/10/2021 12:30

Recebidos os autos
13/10/2021 11:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
11/10/2021 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2021 13:26

Expedição de Certidão.
11/10/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
11/10/2021 13:25

Expedição de Certidão.
11/10/2021 13:25

Ato ordinatório praticado
11/10/2021 13:15

Expedição de Certidão.
11/10/2021 12:56

Juntada de Outros documentos
11/10/2021 12:49

Expedição de Mandado.
11/10/2021 12:35

Expedição de Certidão.
11/10/2021 12:32

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
11/10/2021 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2021 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2021 09:59

Expedição de Certidão.
11/10/2021 09:50

Conclusos para decisão
11/10/2021 09:29

Expedição de Certidão.
11/10/2021 09:29

Expedição de Certidão.
11/10/2021 09:29

Ato ordinatório praticado
11/10/2021 09:26

Juntada de Outros documentos
11/10/2021 09:25

Juntada de Certidão
11/10/2021 05:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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