TJSP - 0011119-77.2007.8.26.0659

1ª instância - Sef de Vinhedo

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LOUVEIRA

CNPJ: 46.363.933/0001-44

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE PALMEIRA

CPF *62.***.*64-34

Advogados

NEWTON ANTONIO PALMEIRA

OAB: 85807/SP

CPF *65.***.*61-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2025 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2025 16:49

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 15/09/2025 16:17

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2025 09:43

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 10/09/2025 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0011119-77.2007.8.26.0659 (659.01.2007.011119) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Palmeira - Diante de todo o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da(s) CDA(s) e, por consequência, JULGO EXTINTA a execução com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

    Traslade-se cópia da presente sentença para o processo apenso (nº 0011120-62.2007.8.26.0659), dando-se baixa também no mesmo, oportunamente.

    Sem custas judiciais, consoante disposto no caput do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, com a observação de que eventuais despesas suportadas pelo(a) executado(a)/excipiente deverão ser ressarcidas (parágrafo único do citado dispositivo).

    Em razão da sucumbência e com base no princípio da causalidade, condeno o(a) exequente/excepto(a) ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) do(a) executado(a)/excipiente que, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa que, neste caso, também representa o proveito econômico obtido pelo executado/excipiente.

    P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: NEWTON ANTONIO PALMEIRA (OAB 85807/SP)

  • 04/09/2025 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 10:16

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade

  • 30/06/2025 10:23

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2025 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 07:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 15:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2025 09:29

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 19/05/2025 01:46

    Suspensão do Prazo

  • 07/05/2025 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2025 08:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 01:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2025 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 11:50

    Ato ordinatório

  • 28/03/2025 09:23

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 22/01/2025 12:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 09/01/2025 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 15:07

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 02/12/2024 09:38

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 19/10/2024 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2024 01:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2024 15:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/09/2024 09:38

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 17/09/2024 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 14:41

    Recebidos os autos do Advogado

  • 30/07/2024 15:57

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 24/07/2024 10:21

    Autos no Prazo

  • 24/07/2024 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2024 10:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2024 09:32

    Ato ordinatório

  • 27/11/2023 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 11:33

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 24/08/2023 16:50

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 29/05/2023 14:41

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/02/2023 15:34

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 31/01/2023 06:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2023 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 15:07

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 11/10/2022 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 14:22

    Autos no Prazo

  • 04/10/2022 13:57

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/06/2022 14:37

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 13/06/2022 09:27

    Autos no Prazo

  • 13/06/2022 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2022 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2022 15:42

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 10/06/2022 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2021 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2021 14:52

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 06/12/2021 13:42

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 22/11/2021 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade

  • 22/11/2021 13:55

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 01/07/2021 16:35

    Autos no Prazo

  • 01/07/2021 15:09

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/02/2021 15:43

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 16/09/2019 17:18

    Proferido Despacho

  • 04/09/2019 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2019 12:45

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 27/06/2019 10:49

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 30/05/2019 10:44

    Proferido Despacho

  • 09/05/2019 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2019 15:56

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/04/2019 15:38

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 04/04/2019 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2019 11:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2019 09:27

    Decisão

  • 30/01/2019 11:38

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/11/2018 09:27

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2018 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2018 16:15

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 12/07/2018 17:37

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 29/06/2018 15:51

    Ato ordinatório

  • 26/06/2018 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2018 13:51

    Recebidos os autos do Advogado

  • 14/06/2018 13:26

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 08/11/2017 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2017 14:31

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 05/04/2017 17:36

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 30/01/2017 16:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2017 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2016 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2016 14:01

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/09/2016 15:14

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 15/09/2016 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2016 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2016 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2016 09:43

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 27/07/2016 10:08

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 01/06/2016 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2016 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2016 16:45

    Decisão

  • 13/05/2016 11:34

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 31/03/2016 09:41

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2016 12:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/03/2016 17:05

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/03/2016 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2016 15:35

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 14/03/2016 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/02/2016 11:42

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/02/2016 14:08

    Decisão

  • 25/02/2016 16:51

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/11/2015 09:15

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2015 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2015 16:20

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/06/2015 14:09

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 16/06/2015 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2015 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2015 17:44

    Ato ordinatório

  • 12/06/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2015 16:18

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 22/05/2015 13:53

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 02/10/2013 10:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 02/10/2013 10:59

    Transferência de Processo - Saída

  • 02/10/2013 10:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 18/10/2012 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 27/04/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 10/08/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 05/08/2011 00:00

    Processo Apensado

  • 01/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/07/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/11/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 29/08/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 12/03/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 09/11/2007 12:00

    Recebimento de Carga

  • 30/10/2007 08:56

    Carga à Vara Interna

  • 29/10/2007 14:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2013

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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