05/09/2025 08:30

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0030451-09.2024.8.26.0053 (processo principal 1059901-24.2017.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ak 9 Empreendimentos e Participações Spe Ltda -

Vistos...

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por AK 9 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA. (fls. 58/61) contra a decisão de fls. 53.

Narra que foi instaurado cumprimento de sentença pela Prefeitura Municipal de São Paulo para executar honorários advocatícios no valor de R$165.196,94, sendo R$3.239,15 relativos à taxa judiciária.

Afirma que efetuou depósito integral dos valores conforme solicitado (fls. 13/17).

Aduz que a Municipalidade juntou formulário MLE requerendo levantamento apenas do valor de R$161.957,79, desconsiderando o montante de R$3.239,15 destinado à taxa judiciária (fls. 22/23).

Sustenta que a decisão embargada (fls. 53) determinou o recolhimento das custas processuais por meio de guia própria, para posterior levantamento do saldo remanescente.

Alega omissão da decisão quanto à integralidade do depósito efetuado e ao ônus de recolhimento das custas.

Argumenta que, nos termos da Lei Estadual nº 17.785/2023, o ônus do recolhimento da taxa judiciária de cumprimento de sentença é exclusivamente de quem deu causa ao ajuizamento do incidente, no caso, a Municipalidade de São Paulo.

Pleiteia seja sanada a omissão com o reconhecimento da dispensa do recolhimento das custas pela embargante, tendo em vista que não deu causa ao cumprimento de sentença e os valores já estão devidamente depositados nos autos.

O Munícipio deixou de se manifestar (fls. 68). É o relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos de declaração e a eles dou provimento.

De fato, a decisão embargada de fls. 53 padece de omissão, vez que incumbe ao exequente o recolhimento prévio de custas.

Ainda, há que se considerar a isenção das custas processuais à Fazenda Pública e que os valores controvertidos já constam dos autos.

As Custas Judiciais (Taxa Judiciária) são tributos do tipo taxa, cuja finalidade é remunerar pela prestação do serviço público jurisdicional.

Assim as define a Lei Estadual nº 11.608/03: Artigo 1° - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei.

Artigo 2° - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial.

Parágrafo único - Na taxa judiciária não se incluem: I - as publicações de editais; II - as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura; III - as despesas postais com citações e intimações; IV - a comissão dos leiloeiros e assemelhados; V - a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; VI - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador; VII - a indenização de viagem e diária de testemunha; ...

Como se viu, a taxa judiciária não se confunde com as despesas do processo, estas que são previstas no parágrafo único do art. 2º.

A mesma lei confere isenção da taxa judiciária ao ente público: Artigo 6° -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária.

Leciona o E.

Superior Tribunal de Justiça no RESP n. 3.884/RS à luz do Código Tributário Nacional: A isenção é sempre decorrente de lei (art. 176) e somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção ou a sua fixação de alíquota e da sua base de cálculo (art. 97, I e IV).

Isenção é definida pelos tributaristas como "a dispensa legal do pagamento do tributo devido".

Nela "verifica-se o fato gerador e ocorre a incidência; entretanto como não é exigido o crédito tributário, em virtude da dispensa do pagamento, não se recolhe o tributo" (Geraldo Ataliba). É um favor legal, conferido por lei ao contribuinte que é dispensado do pagamento de um tributo devido. (g.n.) Assim, uma vez que o exequente é isento do recolhimento da taxa judiciária, não poderia tê-la exigido do executado quando da elaboração da sua conta.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada na decisão de fls. 53 e passo a decidir: Considerando que o exequente é isento do recolhimento da taxa judiciária, não poderia tê-la exigido do executado quando da elaboração da sua conta.

Nesses termos, apresente a parte executada o respectivo formulário MLE a fim de levantar o saldo remanescente de R$3.239,15 relativo à taxa judiciária indevidamente depositada neste cumprimento de sentença.

Int. - ADV: CARLA CRISTINA AUDE GUIMARÃES (OAB 312496/SP), CASSIUS BAESSO FRANCO BARBOSA (OAB 296703/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), NATHALY CAMPITELLI ROQUE (OAB 162679/SP), LUCAS REIS VERDEROSI (OAB 316219/SP), NICOLE TORTORELLI ESPOSITO (OAB 332706/SP), BIANKA ZLOCCOWICK BORNER DE OLIVEIRA (OAB 352959/SP)
25/08/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 16:16

Conclusos para decisão
18/08/2025 14:59

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:23

Expedição de Certidão.
26/06/2025 23:57

Expedição de Certidão.
26/06/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 22:29

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 09:59

Conclusos para decisão
25/06/2025 09:39

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 10:53

Expedição de Certidão.
16/06/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 09:12

Conclusos para decisão
12/06/2025 18:38

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
07/06/2025 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:53

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 10:19

Conclusos para decisão
02/06/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:44

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 10:05

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:56

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 17:00

Conclusos para despacho
23/03/2025 00:44

Expedição de Certidão.
13/03/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 09:27

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:26

Ato ordinatório
04/03/2025 08:59

Expedição de Certidão.
25/02/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:06

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 11:49

Conclusos para decisão
21/12/2024 03:41

Expedição de Certidão.
11/12/2024 05:52

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 18:27

Conclusos para despacho
10/12/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 18:42

Expedição de Certidão.
09/12/2024 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 14:41

Conclusos para decisão
03/12/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 05:09

Expedição de Certidão.
17/10/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 18:45

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 14:50

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 14:26

Conclusos para decisão
16/10/2024 13:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2017

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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