26/08/2025 13:47

Prazo
26/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2230991-04.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Creusa Aparecida Fonseca - Agravante: Fatima Regina Galvão - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos em devolução.

O julgamento do mérito do ARE nº 901.963/SC, Tema nº 848/STF, DJe de 16.06.2015, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese:A questão acerca dos legitimados para executar sentença proferida em ação coletiva, na hipótese em que o título transitado em julgado define explicitamente os beneficiários do direito, tem natureza infraconstitucional, pois trata de discussão sobre os limites da coisa julgada (Tema 660), e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Por oportuno, e a corroborar a decisão acima epigrafada, mencionem-se as recentes devoluções por determinação do Ministro Presidente DIAS TOFFOLI nos Agravos em Recursos Extraordinários nºs 1.222.670/SP; 1.222.669/SP e 1.224.145/SP, oriundos de execução individual de sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo.

Outrossim, o julgamento do mérito do RE nº 1.522.507/DF, Tema nº 1354/STF, DJe de 14.11.2024, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a legitimidade para o cumprimento individual de sentença coletiva".

Assim, nego seguimento ao presente recurso extraordinário (fls. 199-238) nos termos do art. 1.030, inc.

I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 19 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP) - Mauricio de Almeida Henarias (OAB: 120813/SP) - 1º andar
21/08/2025 18:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/08/2025 15:09

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
15/07/2025 14:18

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/06/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 14:38

Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
12/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
11/06/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:47

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
02/06/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
04/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
04/05/2025 10:35

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:19

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:19

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:18

Prazo Intimação - 30 Dias
23/04/2025 15:56

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:56

Prazo Intimação - 30 Dias
21/04/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:53

Prazo
14/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 11:10

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
07/04/2025 14:14

Recurso Extraordinário
11/02/2025 15:28

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
10/02/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 06:19

Expedição de Certidão.
29/11/2024 06:19

Expedição de Certidão.
22/11/2024 07:54

Expedição de Certidão.
22/11/2024 07:54

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:00

Publicado em
18/11/2024 09:53

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:53

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:52

Prazo Intimação - 30 Dias
18/11/2024 09:50

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:59

Vista (Contrarrazões)
14/11/2024 10:49

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
11/11/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 00:00

Publicado em
04/11/2024 12:33

Prazo
04/11/2024 12:32

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:32

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:31

Expedido Termo de Intimação
04/11/2024 12:09

Expedição de Certidão.
30/10/2024 19:38

Acórdão registrado
30/10/2024 18:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/10/2024 18:47

Julgado virtualmente
28/10/2024 10:21

Julgamento Virtual Iniciado
20/09/2024 12:27

Conclusos para decisão
19/09/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 00:39

Expedição de Certidão.
20/08/2024 00:39

Expedição de Certidão.
18/08/2024 00:32

Expedição de Certidão.
18/08/2024 00:32

Expedição de Certidão.
12/08/2024 00:00

Publicado em
09/08/2024 10:11

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:11

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:09

Prazo Intimação - 30 Dias
09/08/2024 09:41

Expedição de Certidão.
09/08/2024 00:00

Publicado em
08/08/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/08/2024 13:53

Sem efeito suspensivo
08/08/2024 00:00

Publicado em
07/08/2024 10:30

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:29

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:29

Expedido Termo de Intimação
07/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
06/08/2024 12:46

Conclusos para decisão
06/08/2024 12:04

Distribuído por competência exclusiva
05/08/2024 15:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
05/08/2024 15:41

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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