09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008818-16.2024.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Cristina Merlo Jeronimo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE PRO-LABORE.

RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA.

ARTIGO 932, III DO CPC.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE PRO-LABORE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO RECURSO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, O QUE IMPEDE SEU CONHECIMENTO CONFORME O ARTIGO 932, III DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE1.

RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO DEVE SER CONHECIDO O RECURSO INOMINADO QUE NÃO IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017310-17.2022.8.26.0071, REL.

RODRIGO OTÁVIO MACHADO DE MELO, 2ª TURMA CÍVEL, J. 10.01.2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Martinez Ignatius (OAB: 155628/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:02

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:40

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 11:26

Julgado Virtualmente
08/09/2025 08:54

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:31

Julgamento Virtual Iniciado
04/09/2025 09:29

Conclusos para despacho
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/08/2025 1008818-16.2024.8.26.0637; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Tupã; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1008818-16.2024.8.26.0637; Perdas e Danos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Maria Cristina Merlo Jeronimo; Advogado: Alexandre Martinez Ignatius (OAB: 155628/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
28/08/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:07

Expedido Termo de Intimação
28/08/2025 11:50

Distribuído por sorteio
27/08/2025 12:15

Processo Cadastrado
26/08/2025 09:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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