21/08/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003321-27.2012.8.26.0615 (615.01.2012.003321) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Dirce de Aguiar Elias Moreira - - Espolio de Percilia Jose Garcia Ribeiro - - Espolio de Juvenal Ribeiro e outro -

Vistos.

Em que pese a negativa dos requeridos Espólios de Juvenal e de Percília Ribeiro (fl. 497), denota-se, pelos documentos de fls. 512-522, que os requeridos Saturnino e Dirce, além dos 75% de que já eram proprietários (conforme a certidão de matrícula de fls. 512-517 do CRI), também adquiriram, através de escritura pública de cessão, os outros 25% que cabiam à Sra.

Percília, a qual cedeu sua meação do imóvel (1/4 ou 25%) à Sra.

Elsa Silva Vieira (fls. 518-520), que por sua vez, cedeu tal quota do imóvel aos requeridos Saturnino e Dirce, de modo que, em que pese a ausência de registro dessas cessões na matrícula do imóvel, os requeridos Saturnino e Dirce também detêm os direitos sobre essa cota-parte remanescente de 25% do imóvel, o que aliás, não foi impugnado especificamente pelos demais requeridos (Espólios de Juvenal e de Percília) em sua petição de fl. 497, de modo que eventual levantamento desse percentual pelos Espólios de Juvenal e Percília, em tese, acarretaria em enriquecimento sem causa destes.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de desapropriação.

Pleito do posseiro da área que fosse incluído no polo passivo, que fossem nulos os atos sem sua participação e que lhe fosse permitido o levantamento da indenização.

Decisão agravada que deixa de incluir o agravante no polo passivo, negando-lhe a possibilidade de levantar valores nos autos sem que fosse comprovada sua propriedade em regular ação de usucapião ou registrada a escritura de compra e venda.

Reforma.

Agravante que deve ser incluído no polo passivo, sendo cadastrada a Defensoria no SAJ e intimada para se manifestar sobre todos os atos do processo, retroativamente.

Agravante a quem deve ser permitido o levantamento dos valores indenizatórios nos autos, a começar pelo valor das benfeitorias já avaliadas pelo perito judicial.

Entendimento tranquilo no STJ e neste TJSP no sentido de ser possível que a indenização na desapropriação seja paga em favor do possuidor do imóvel, inexistente dúvida sobre o domínio.

Caso dos autos, a princípio.

Posse do agravante que foi atestada pelo perito judicial, quando da vistoria do imóvel, não havendo oposição de quem quer que seja.

Agravante que demonstrou residir no local há mais de 30 anos, tendo sua falecida mãe comprado o imóvel em 1984, contando inclusive com escritura pública de compra e venda ainda não registrada.

Decisão reformada.

Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029411-59.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Semer (Juiz Subst); Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020) Assim sendo, conforme os documentos juntados e os fundamentos já expostos acima, somente após preclusa a presente decisão, certifique-se a Serventia e fica então deferido o levantamento dos 25% remanescentes do depósito judicial de fl. 96, em favor dos requeridos Saturnino e Dirce, mas devendo apresentar, oportunamente, o formuláriod o MLe devidamente preenchido.

Intimem-se, inclusive via Portal Eletrônico. - ADV: ELTON MARZOCHI DELACORTE (OAB 198421/SP), MARCEL CADAMURO DE LIMA CAMARA (OAB 265403/SP), MARCEL CADAMURO DE LIMA CAMARA (OAB 265403/SP)
20/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 10:22

Conclusos para decisão
18/03/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 15:09

Conclusos para despacho
05/12/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 08:38

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 11:59

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 12:07

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 08:52

Expedição de Certidão.
04/09/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 14:42

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:40

Ato ordinatório
02/08/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 03:31

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/04/2024 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
05/04/2024 16:53

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 12:40

Recebidos os autos do Advogado
30/01/2024 11:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/11/2023 12:01

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
29/11/2023 11:59

Recebidos os autos do Advogado
09/10/2023 14:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
02/10/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 11:41

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
04/09/2023 11:38

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/08/2023 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
14/02/2017 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
14/02/2017 11:40

Expedição de Certidão.
14/02/2017 11:38

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/01/2017 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
07/12/2016 16:06

Juntada de Petição de Contra-razões
09/11/2016 09:52

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2016 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2016 15:19

Ato ordinatório
31/10/2016 12:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/10/2016 09:33

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2016 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2016 13:19

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2016 10:39

Recebidos os autos da Conclusão
26/09/2016 09:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/04/2016 13:12

Conclusos para julgamento
17/11/2015 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2015 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2015 09:31

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2015 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2015 13:09

Expedição de Certidão.
27/10/2015 10:28

Ato ordinatório
11/09/2015 13:23

Ato ordinatório
10/09/2015 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2015 17:30

Recebidos os autos do Perito
27/08/2015 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
12/08/2015 09:53

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2015 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2015 18:17

Ato ordinatório
07/08/2015 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2015 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2015 17:11

Recebidos os autos do Perito
03/08/2015 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
24/07/2015 14:07

Juntada de Ofício
16/07/2015 09:28

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2015 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2015 16:15

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2015 14:07

Recebidos os autos da Conclusão
14/07/2015 13:17

Proferido Despacho
07/07/2015 17:12

Conclusos para decisão
30/06/2015 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2015 09:36

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2015 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2015 11:21

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2015 16:00

Proferido Despacho
12/06/2015 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2015 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2015 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2015 11:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2015 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2015 15:21

Ato ordinatório
19/05/2015 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2015 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2015 17:54

Recebidos os autos do Perito
04/11/2014 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
24/10/2014 11:27

Juntada de Outros documentos
16/10/2014 16:33

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2014 12:30

Juntada de Petição de contestação
30/09/2014 13:56

Juntada de Mandado
30/09/2014 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2014 09:41

Expedição de Mandado.
22/08/2014 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2014 10:28

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2014 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2014 15:53

Ato ordinatório
11/06/2014 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2014 09:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2014 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2014 16:08

Ato ordinatório
21/05/2014 10:50

Juntada de Carta precatória
28/03/2014 14:40

Expedição de Certidão.
28/11/2013 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2013 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2013 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
03/07/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/07/2013 00:00

Despacho Proferido
11/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
05/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
03/06/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
23/05/2013 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
21/05/2013 00:00

Aguardando Digitação
17/05/2013 00:00

Despacho Proferido
17/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
14/03/2013 00:00

Aguardando Retirada de Carta Precatória/Carta de Ordem
08/03/2013 00:00

Aguardando Publicação
06/03/2013 00:00

Aguardando Providências
21/02/2013 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
06/02/2013 00:00

Aguardando Publicação
17/12/2012 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
17/12/2012 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
17/12/2012 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
11/12/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/12/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
05/12/2012 00:00

Despacho Proferido
05/12/2012 00:00

Conclusos para despacho
19/11/2012 00:00

Aguardando Prazo
08/11/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
06/11/2012 00:00

Aguardando Publicação
06/11/2012 00:00

Conclusos para despacho
25/09/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
13/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/09/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
05/09/2012 13:17

Recebimento de Carga
05/09/2012 12:23

Carga à Vara Interna
05/09/2012 11:57

Distribuído por sorteio
05/09/2012 00:00

Despacho Proferido
05/09/2012 00:00

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2012

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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