03/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003178-58.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Alexandre dos Santos Souza - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA -

Vistos. 1.

Diante da certidão de fls.357, considerando que a parte requerida descumpriu a determinação do item 2.5.1 da decisão de fls.109/116, realizando o depósito dos honorários do conciliador em guia DARE, quando deveria ter feito por meio de depósito judicial vinculado ao procedimento do CEJUSC local nº 0001779-16.2022.8.26.0132, concedo o prazo de cinco dias para que a parte requerida SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA efetue o correto depósito judicial no valor de R$82,41, à disposição do CEJUSC local. 1.1.

Em não sendo realizado o depósito judicial no prazo assinalado, comunique-se a inadimplência ao CEJUSC para que proceda nos termos do art.755-H, § 1º, das NSCGJ: "Art. 755-H - Havendo ou não conciliação, os honorários fixados ao mediador/conciliador deverão ser recolhidos pelo responsável pelo pagamento em até 05 (cinco) dias após a realização da sessão de conciliação/mediação.

Do termo deverão constar os dados bancários para depósito dos honorários e a ciência das partes. § 1º - Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido no caput, o servidor do CEJUSC expedirá certidão em favor do conciliador/mediador,que conterá:...". 1.2.

Caso a parte requerida demonstre interesse na restituição dos valores indevidamente recolhidos em guia DARE, a Secretaria fica autorizada a tomar as providencias necessárias para levantamento dos valores conforme indicadas no site do Tribunal de Justiça , expedindo-se competente declaração/certidão (constando que o valor de R$82,41 não foi utilizado), referente à guia de fls.320, e promovendo a abertura de chamado para o cancelamento da queima da guia DARE, nos termos do Comunicado CG nº 560/2021, por meio do link . 1.3.

Fica a parte interessada ciente de que, após as providências pela Secretaria Judicial, o pedido de restituição de custas recolhidas na guia DARE deve ser encaminhado junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, mediante o preenchimento de formulário próprio disponível no link https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).Aspx.

Int. - ADV: MATHEUS DE FREITAS MELO GALHARDO (OAB 185947/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)
02/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 11:00

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:00

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:33

Julgada improcedente a ação
14/07/2025 12:43

Conclusos para julgamento
14/07/2025 12:42

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:19

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 15:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:50

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:45

Audiência Realizada Inexitosa
25/06/2025 21:09

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 16:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2025 03:10:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
24/06/2025 16:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
26/05/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 17:52

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:58

Expedição de Mandado.
19/05/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 13:16

Audiência do art. 334 CPC conduzida por Juiz(a) designada para 26/06/2025 03:10:00 1ª Vara Cível. .
19/05/2025 09:08

Conclusos para decisão
19/05/2025 09:06

Expedição de Certidão.
19/05/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 11:31

Conclusos para decisão
08/05/2025 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:06

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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