TJSP - 1501627-31.2021.8.26.0615
1ª instância - 01 Cumulativa de Tanabi
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 17:53
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/08/2025 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1501627-31.2021.8.26.0615 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Claro S.A. - III - Do Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por CLARO S/A em face do MUNICÍPIO DE TANABI, para reconhecer a inexigibilidade do título/CDA que embasa a presente execução fiscal (fls. 02-07).
Por consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, por ausência de título executivo hábil.
Sucumbente, a parte exequente arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 85 do CPC (observando-se tratar da via da exceção de pré-executividade).
P.I.C.
Intime-se o Município via Portal Eletrônico. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP) -
20/08/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 11:23
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade
-
08/05/2025 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 10:24
Conclusos para decisão
-
29/04/2025 10:20
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 22:05
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2024 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2024 10:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/11/2024 06:51
Conclusos para decisão
-
19/11/2024 17:03
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
30/08/2024 12:30
Conclusos para despacho
-
13/06/2024 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 08:28
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 12:43
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 12:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/11/2023 16:53
Conclusos para despacho
-
27/11/2023 16:45
Expedição de Certidão.
-
15/05/2023 08:38
Expedição de Certidão.
-
04/05/2023 12:39
Expedição de Certidão.
-
04/05/2023 12:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/05/2023 18:54
Conclusos para decisão
-
10/03/2023 12:31
Conclusos para despacho
-
08/03/2023 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2022 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2022 08:38
Expedição de Certidão.
-
03/03/2022 19:21
Expedição de Certidão.
-
03/03/2022 19:21
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
03/03/2022 08:20
Conclusos para despacho
-
06/12/2021 13:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2021
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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