04/09/2025 09:39

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 19:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 4016136-02.2013.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - BRADESCO SAUDE S.A. -

Vistos.

Considerando o quadro de saúde da genitora da autora, que está desempregada, autorizo o levantamento da integralidade dos valores depositados nos autos pela autora, ficando dispensada a prestação de contas, uma vez que, segundo jurisprudência do STJ, os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo, não é cabível a negativa de levantamento de valores devidos aos menores a título de indenização, que, inclusive, ofenderia o disposto do Art. 1689, I e II do CC/2002.

O procedimento para levantamento do numerário depositado nos autos observará os termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019 (DJE, 10/07/2019, p. 05).

A parte favorecida deverá proceder ao preenchimento do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas > Depósitos judiciais - SAJ e eproc > Formulário para solicitação de MLE, atentando-se às diretrizes do Comunicado CG nº 12/2024 (DJE, Caderno Administrativo, 16/01/2024, p. 155).

Saliento que o número do CPF/CNPJ informado no formulário deverá ser o do(a) titular da conta em que será efetuado o depósito.

Com a providência, expeça-se MLE em favor da parte interessada, com relação aos valores depositados judicialmente nos autos, em nome do(a) advogado(a) a ser indicado(a), o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome do favorecido (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ).

Defiro a emissão em nome de sociedade de advogados.

Cumpra-se independentemente de interposição de recurso desta decisão, observando-se a ordem cronológica dos serviços cartorários.

Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo.

Int. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)
20/08/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:17

Expedido Alvará de Levantamento
19/08/2025 11:20

Conclusos para decisão
13/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 20:06

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 14:21

Conclusos para decisão
04/08/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2025 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 10:38

Processo Desarquivado Com Reabertura
01/07/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2017 11:04

Arquivado Provisoriamente
30/11/2017 11:03

Expedição de Certidão.
28/11/2017 11:05

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2017 11:05

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2017 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2017 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2017 14:10

Decisão
23/11/2017 19:22

Conclusos para decisão
08/11/2017 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2017 20:23

Expedição de Certidão.
31/10/2017 20:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2017 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2017 18:37

Conclusos para decisão
16/10/2017 18:24

Decisão
06/10/2017 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2017 10:20

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2017 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2017 13:50

Decisão
12/09/2017 11:43

Conclusos para decisão
12/09/2017 11:30

Expedição de Certidão.
11/09/2017 17:03

Expedição de Mandado.
11/09/2017 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2017 14:19

Expedição de Certidão.
21/08/2017 17:16

Juntada de Outros documentos
18/08/2017 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2017 13:01

Juntada de Certidão
09/08/2017 11:48

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2017 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2017 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2017 12:12

Expedição de Mandado.
28/07/2017 17:24

Expedição de Certidão.
12/07/2017 16:19

Juntada de Outros documentos
12/07/2017 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2017 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2017 12:49

Expedição de Certidão.
05/07/2017 14:47

Expedição de Certidão.
05/07/2017 10:15

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2017 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2017 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2017 10:52

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2017 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2017 16:23

Expedição de Certidão.
22/06/2017 16:09

Juntada de Outros documentos
22/06/2017 16:09

Expedição de Certidão.
22/06/2017 13:57

Decisão
21/06/2017 17:13

Conclusos para decisão
21/06/2017 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2017 10:45

Expedição de Certidão.
20/06/2017 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2017 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2017 10:50

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2017 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2017 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2017 12:51

Juntada de Carta precatória
31/03/2017 10:51

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2017 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2017 17:49

Ato ordinatório
28/03/2017 17:47

Juntada de Outros documentos
28/03/2017 12:39

Juntada de Outros documentos
14/03/2017 10:47

Expedição de Certidão.
14/03/2017 10:30

Expedição de Carta precatória.
24/02/2017 10:27

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2017 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2017 18:35

Decisão
15/02/2017 18:29

Conclusos para decisão
17/10/2016 10:13

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2016 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2016 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2016 18:45

Expedição de Certidão.
11/10/2016 18:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2016 14:14

Proferido Despacho
28/06/2016 15:04

Conclusos para decisão
28/01/2016 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2016 10:58

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2016 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2016 18:31

Proferido Despacho
13/01/2016 17:28

Conclusos para despacho
11/01/2016 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2016 10:59

Expedição de Certidão.
07/01/2016 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/11/2015 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2015 10:42

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2015 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2015 17:57

Decisão
09/04/2015 13:39

Conclusos para decisão
21/11/2014 16:19

Recebidos os autos do Ministério Público
19/11/2014 16:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/11/2014 11:11

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2014 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2014 11:43

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2014 13:14

Conclusos para despacho
17/11/2014 13:07

Juntada de Outros documentos
05/08/2014 14:24

Recebidos os autos do Ministério Público
05/08/2014 12:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/08/2014 11:50

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2014 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2014 11:59

Proferido Despacho
31/07/2014 14:29

Conclusos para despacho
31/07/2014 13:07

Juntada de Outros documentos
31/07/2014 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2014 14:59

Juntada de Outros documentos
24/03/2014 19:22

Recebidos os autos do Ministério Público
24/03/2014 18:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/03/2014 18:24

Juntada de Outros documentos
21/03/2014 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2014 13:18

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2014 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2014 15:42

Homologada a Transação - Sentença Resumida
17/02/2014 14:18

Conclusos para julgamento
12/02/2014 15:03

Recebidos os autos do Ministério Público
11/02/2014 17:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
31/01/2014 10:33

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2014 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2014 17:30

Proferido Despacho
27/01/2014 11:40

Conclusos para despacho
14/01/2014 17:33

Juntada de Outros documentos
14/01/2014 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2013 16:43

Juntada de Outros documentos
27/11/2013 16:43

Juntada de Outros documentos
27/11/2013 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2013 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2013 15:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2013 10:36

Expedição de Certidão.
02/10/2013 10:29

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2013 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2013 10:35

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2013 16:56

Conclusos para despacho
25/09/2013 18:17

Recebidos os autos do Ministério Público
24/09/2013 14:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/09/2013 10:34

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2013 16:29

Conclusos para decisão
06/09/2013 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2013 18:44

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2013 17:53

Conclusos para despacho
27/08/2013 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2013 00:00

Conclusos para despacho
06/08/2013 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2013

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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