03/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005638-17.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Amanda Helena Reis Penteado Ewald - Mobibrasil Transporte Urbano Ltda - Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Int. - ADV: HUNO MOLINA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 312157/SP), MARIA DA GRAÇA ALVES DE SIQUEIRA CARVALHO CARRASCO (OAB 162805/SP)
02/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 11:23

Conclusos para despacho
22/04/2025 23:25

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 20:27

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 05:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 07:45

Juntada de Certidão
07/03/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 13:21

Expedição de Carta.
06/03/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 14:06

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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