04/09/2025 10:51

Conclusos para decisão
04/09/2025 10:38

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015774-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jean Antonio Brun - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP)
02/09/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:00

Julgada improcedente a ação
04/07/2025 14:05

Conclusos para julgamento
03/07/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 20:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 07:56

Conclusos para despacho
16/04/2025 08:50

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 22:00

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 13:09

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:09

Expedição de Mandado.
13/03/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 21:47

Expedição de Certidão.
12/03/2025 21:47

Expedição de Mandado.
12/03/2025 21:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 13:04

Conclusos para decisão
11/03/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/03/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 20:27

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/02/2025 20:06

Conclusos para decisão
27/02/2025 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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