05/09/2025 13:55

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001187-12.2025.8.26.0408 (processo principal 1007221-20.2024.8.26.0408) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Renata Aparecida Pereira de Campos -

Vistos.

Deixo de receber os embargos por não ser esse o meio adequado para discutir a questão.

Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 os embargos de declaração somente são cabíveis em face de sentença e acórdão, não incluindo neste rol a decisão interlocutória.

No entanto, quanto ao pedido de fixação de honorários, este não comporta acolhimento.

Isso porque, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 27 da Lei 12.153/2009), não há condenação em honorários advocatícios nas causas de primeiro grau.

Assim, ainda que acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, é vedada a fixação de verba honorária em favor da Fazenda Pública nesta fase processual.

Intime-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)
03/09/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:02

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2025 09:26

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:49

Conclusos para decisão
13/08/2025 10:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 12:29

Conclusos para despacho
11/08/2025 12:25

Expedição de Certidão.
01/08/2025 03:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 19:29

Decisão Interlocutória de Mérito
21/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:22

Conclusos para julgamento
10/06/2025 12:10

Expedição de Certidão.
07/06/2025 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:09

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
03/06/2025 14:18

Conclusos para decisão
31/05/2025 02:08

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
18/05/2025 05:34

Suspensão do Prazo
10/05/2025 10:28

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:01

Suspensão do Prazo
29/04/2025 17:45

Expedição de Certidão.
23/04/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 14:17

Conclusos para decisão
11/04/2025 09:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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