03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030470-51.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Rodrigo Estevam Adwent - Banco Inter SA - Observo que a presente demanda deve ser resolvida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), pois a relação jurídica entre as partes envolve a oferta de serviços bancários, enquadrando-se o autor e a parte ré, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º do mencionado código.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é uma regra de instrução e não de julgamento.

Isso significa que a decisão sobre a inversão deve ocorrer preferencialmente durante o saneamento do processo.

Se for proferida em um momento posterior, deve-se garantir à parte que terá o ônus a oportunidade de produzir suas provas.

A Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central permite que as instituições financeiras encerrem contas de depósito quando verificarem "irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave".

No entanto, a mesma resolução exige que, ao rescindir o contrato, o banco comunique a outra parte sobre a intenção e informe os motivos da rescisão.

Diante do exposto, inverto o ônus da prova e concedo à parte ré um prazo de 15 (quinze) dias para que apresente as informações e documentos que comprovem os motivos da rescisão, uma vez que o encerramento da conta de depósitos do autor foi supostamente motivado por "irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave".

Após a juntada das informações, dê-se vista à parte autora para se manifestar no mesmo prazo, e então os autos retornarão conclusos para julgamento.

São Paulo, 02 de setembro de 2025. - ADV: GIANCARLO RAPP FERNANDES (OAB 440774/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP)
02/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:19

Conclusos para despacho
17/04/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 09:26

Conclusos para despacho
29/11/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 09:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 16:49

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 19:37

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 02:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2024 06:50

Juntada de Certidão
28/10/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 11:59

Expedição de Carta.
25/10/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 14:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2024 11:42

Conclusos para decisão
24/10/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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