14/11/2023 11:36

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 09:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique Pesce (OAB 393869/SP) Processo 1500072-43.2022.8.26.0550 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUCIO MARIO RIBEIRO DOS SANTOS - Na esteira da manifestação Ministerial retro, em se tratando de sentenciado(a, os, as) assistido(a, os, as) por defensor dativo/beneficiário(a, os, as) de justiça gratuita, o valor do débito sequer atinge R$ 4.000,00(quatro mil reais), cálculo retro e, por fim, em sendo a multa penal dívida de valor, pelo que a ela se aplicam as regras e princípios inerentes ao direito financeiro do Estado, no caso em tela tem-se que eventual execução carecerá de justa causa posto que antieconômica.

Atento ao princípio da eficiência e economicidade que regem o direito citado, tomando por base estudo IPEA de 2009, realizado em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça sobre custo médio das ações de execução fiscal federal aos cofres públicos, tem-se que a cobrança de valor inferior a 117 UFESPs, o equivalente a R$ 4.008,42 em 2023, trará maior prejuízo ao erário.

Isto posto, caracterizada o falta de justa causa para o ajuizamento de execução de multa penal, julgo extinta da punibilidade da pena de multa imposta em face de LUCIO MARIO RIBEIRO DOS SANTOS com fundamento no artigo 66, II da Lei 7210/1984.

Servirá cópia do presente como ofício.

Procedam-se às devidas anotações e comunicações(VEC/DEECRIM), arquivando-se, ao depois.
23/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 18:00

Expedição de Certidão.
22/08/2023 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 15:48

Conclusos para decisão
03/07/2023 10:53

Conclusos para despacho
14/06/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 12:07

Expedição de Certidão.
13/06/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 12:05

Expedição de Certidão.
13/06/2023 12:04

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 11:30

Expedição de Certidão.
12/04/2023 11:39

Expedição de Ofício.
12/04/2023 11:38

Expedição de Ofício.
12/04/2023 11:13

Expedição de Ofício.
27/03/2023 17:47

Expedição de Certidão.
27/03/2023 09:48

Expedição de Certidão.
27/03/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 06:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 08:46

Conclusos para decisão
18/01/2023 19:59

Recebidos os autos
13/10/2022 13:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/10/2022 13:11

Expedição de Certidão.
11/10/2022 12:51

Juntada de Petição de Contra-razões
10/10/2022 16:03

Expedição de Certidão.
10/10/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 16:01

Expedição de Certidão.
10/10/2022 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2022 18:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/10/2022 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2022 05:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 09:44

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 13:19

Expedição de Ofício.
09/09/2022 11:55

Expedição de Certidão.
09/09/2022 11:50

Expedição de Certidão.
09/09/2022 11:41

Transitado em Julgado em #{data}
01/09/2022 13:19

Julgado procedente o pedido
30/08/2022 12:25

Expedição de Certidão.
26/08/2022 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2022 10:11

Juntada de Mandado
26/08/2022 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2022 10:10

Juntada de Mandado
28/07/2022 13:02

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 13:02

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 13:02

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 13:02

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 11:53

Expedição de Mandado.
28/07/2022 11:52

Expedição de Mandado.
28/07/2022 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2022 16:56

Juntada de Certidão
27/07/2022 16:54

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2022 21:28

Expedição de Certidão.
26/07/2022 21:28

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2022 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2022 18:31

Expedição de Certidão.
12/07/2022 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2022 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/04/2022 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/04/2022 15:11

Expedição de Certidão.
06/04/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 15:07

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
06/04/2022 14:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/08/2022 02:30:00, Vara Criminal.
05/04/2022 09:50

Conclusos para decisão
04/04/2022 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2022 09:58

Expedição de Certidão.
03/04/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
02/04/2022 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2022 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2022 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2022 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 12:58

Juntada de Mandado
08/03/2022 16:15

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2022 19:05

Expedição de Ofício.
24/02/2022 13:47

Expedição de Mandado.
24/02/2022 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 13:28

Classe retificada de 280 para 283
24/02/2022 13:27

Juntada de Certidão
24/02/2022 13:27

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2022 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/02/2022 19:11

Expedição de Certidão.
18/02/2022 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2022 09:36

Conclusos para decisão
11/02/2022 16:22

Juntada de Petição de Denúncia
11/02/2022 11:34

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 10:10

Expedição de Certidão.
11/02/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 09:44

Expedição de Certidão.
08/02/2022 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/02/2022 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/02/2022 09:38

Recebidos os autos
07/02/2022 10:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
06/02/2022 09:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2022 09:25

Expedição de Certidão.
06/02/2022 09:15

Juntada de Outros documentos
05/02/2022 13:15

Expedição de Certidão.
05/02/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
05/02/2022 13:10

Expedição de Certidão.
05/02/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
05/02/2022 12:22

Juntada de Outros documentos
05/02/2022 12:03

Expedição de Mandado.
05/02/2022 11:09

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
05/02/2022 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2022 10:55

Conclusos para decisão
05/02/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2022 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2022 10:23

Juntada de Outros documentos
05/02/2022 10:00

Expedição de Certidão.
05/02/2022 09:59

Expedição de Certidão.
05/02/2022 09:57

Ato ordinatório praticado
05/02/2022 09:24

Juntada de Outros documentos
05/02/2022 09:15

Juntada de Certidão
05/02/2022 08:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2022 08:42

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1509816-11.2017.8.26.0268

Prefeitura Municipal de Juquitiba

J R S Comercio e Servicos de Informatica...

Advogado: Rogerio Capobianco Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/12/2017 14:26

Exibir Processo

Processo nº 1010565-43.2023.8.26.0020

Banco C6 S.A

Daniela Aparecida Tironi Moretti

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2023 20:01

Exibir Processo

Processo nº 1500317-37.2022.8.26.0588

Em Segredo de Justica

Advogado: Juliano da Silva Pocobello

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 1500317-37.2022.8.26.0588

Em Segredo de Justica

Advogado: Paulo Cesar Bueno de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2022 11:08

Exibir Processo

Processo nº 1500072-43.2022.8.26.0550

Lucio Mario Ribeiro dos Santos

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Paulo Henrique Pesce

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/10/2022 09:04

Exibir Processo