TJSP - 0020659-11.2005.8.26.0566

1ª instância - Fazenda Publica de Sao Carlos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

MUNICIPIO DE SAO CARLOS

ALBERTO LABADESSA

CPF *16.***.*77-04

LUCIMAR SIQUEIRA CATOIA

CPF *93.***.*34-15

GERALDO CESAR CATOIA

JOSE CARLOS FRUTUOSO

COMERCIO DE BATERIAS CATOIA LTDA ME

CNPJ: 47.035.506/0001-08

SIQUEIRA E CATOIA LTDA ME

CNPJ: 02.974.591/0001-23

Advogados

EVELYN CERVINI MASCI

OAB: 171239/SP

CPF *57.***.*31-32

VALDEMAR ZANETTE

OAB: 69659/SP

CPF *64.***.*25-34

ANTERO LISCIOTTO

OAB: 16061/SP

CPF *96.***.*19-15

FRANCISCO CARLOS ISAAC

OAB: 79423/SP

CARLOS HENRIQUE VENTURINI ASSUMPCAO

OAB: 242927/SP

CPF *50.***.*71-80

TATHIANA NINELLI

OAB: 324068/SP

CPF *68.***.*36-81

Testemunhas

Partes

JOSE ROBERTO CAMPOS ALVAREZ

ABEL SILVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0020659-11.2005.8.26.0566 (566.01.2005.020659) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Alberto Labadessa - - Geraldo Cesar Catoia - - Jose Carlos Frutuoso - - L.N. - - Comercio de Baterias Catoia Ltda Me - - Siqueira e Catoia Ltda Me e outros -

    Vistos.

    Defiro a pesquisa, pelo sistema INFOJUD, das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda do(a)(s) executado(a)(s).

    Se a pesquisa for positiva, libere-se a declaração com a seguinte descrição: "documentos sigilosos".

    Caso não seja localizada declaração de imposto de renda, a descrição da peça a ser liberada aos autos deverá ser: "documentos".

    Após, manifeste-se a exequente.

    Int. - ADV: ANTERO LISCIOTTO (OAB 16061/SP), TATHIANA NINELLI (OAB 324068/SP), EVELYN CERVINI MASCI (OAB 171239/SP), EVELYN CERVINI MASCI (OAB 171239/SP), EVELYN CERVINI MASCI (OAB 171239/SP), FRANCISCO CARLOS ISAAC (OAB 79423/SP)

  • 04/09/2025 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 10:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/08/2025 16:06

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 15:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2025 00:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2025 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2025 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 15:19

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 18:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/04/2025 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2025 02:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2025 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/02/2025 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/12/2024 08:29

    Juntada de Outros documentos

  • 12/10/2024 18:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/10/2024 11:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2024 00:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2024 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 11:47

    Ato ordinatório

  • 04/10/2024 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 08:47

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 20/03/2024 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 08/03/2024 03:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2024 13:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/01/2024 14:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/12/2023 10:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/09/2023 03:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2023 11:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2023 16:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/09/2023 10:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/08/2023 15:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2023 03:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2023 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2023 16:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2023 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 15:03

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/06/2023 13:53

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 22/05/2023 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2023 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2023 16:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2023 10:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/05/2023 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2023 09:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/05/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2023 15:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2023 09:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/03/2023 16:23

    Bloqueio/penhora on line

  • 24/03/2023 09:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/03/2023 09:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/03/2023 12:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/03/2023 10:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/10/2019 16:35

    Arquivado Provisoriamente

  • 09/10/2018 13:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2018 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2018 13:53

    Decisão

  • 03/10/2018 11:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/09/2018 09:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/09/2018 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2018 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2018 10:47

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 17/09/2018 15:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/08/2018 10:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/08/2018 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2018 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2018 15:24

    Ato ordinatório

  • 13/07/2018 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2018 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2018 17:16

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2018 11:33

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 04/07/2018 09:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/06/2018 10:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/06/2018 15:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/06/2018 11:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/06/2018 10:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2018 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2018 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2018 10:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/06/2018 17:48

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2018 10:38

    Decisão

  • 25/05/2018 15:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/05/2018 16:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/05/2018 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2018 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2018 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2018 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2018 15:50

    Expedição de Mandado.

  • 23/04/2018 15:14

    Proferido Despacho

  • 18/04/2018 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2017 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2017 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2017 13:55

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2017 18:05

    Decisão

  • 20/09/2017 14:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/09/2017 15:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/09/2017 16:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2017 12:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/08/2017 15:50

    Juntada de Decisão

  • 11/08/2017 10:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/08/2017 15:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/08/2017 09:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/08/2017 14:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2017 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2017 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2017 13:05

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2017 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2017 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2017 12:26

    Decisão

  • 14/07/2017 15:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/07/2017 10:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/07/2017 15:48

    Decisão

  • 30/06/2017 15:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2017 09:31

    Decisão

  • 19/06/2017 14:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/05/2017 13:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/05/2017 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2017 12:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2017 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2017 10:07

    Decisão

  • 18/05/2017 16:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2017 09:56

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/05/2017 15:04

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 04/04/2017 16:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/02/2017 09:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 21/02/2017 10:38

    Proferido Despacho

  • 16/02/2017 16:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/02/2017 11:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/02/2017 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2017 16:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/01/2017 11:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/01/2017 12:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2017 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2017 10:20

    Expedição de Ofício.

  • 13/01/2017 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2016 10:44

    Decisão

  • 27/09/2016 16:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/08/2016 13:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/07/2016 19:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/06/2016 09:34

    Decisão

  • 15/06/2016 15:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/06/2016 16:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2016 16:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 19/05/2016 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2016 16:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2016 16:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2016 16:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/04/2016 22:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/04/2016 11:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2016 10:57

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2016 10:57

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2016 10:57

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2016 17:47

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2016 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2015 14:06

    Decisão

  • 10/11/2015 11:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/10/2015 17:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/10/2015 12:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/10/2015 18:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/09/2015 10:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/09/2015 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2015 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2015 11:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2015 11:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2015 12:00

    Ato ordinatório

  • 24/08/2015 10:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/08/2015 18:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/08/2015 09:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/08/2015 11:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/08/2015 11:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2015 09:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/08/2015 11:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2015 10:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/07/2015 14:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/07/2015 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2015 18:10

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2015 18:10

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2015 18:10

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2015 18:10

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2015 18:10

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2015 13:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2015 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2015 11:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/12/2014 10:54

    Decisão

  • 02/12/2014 10:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/11/2014 08:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/11/2014 10:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2014 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2014 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2014 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2014 09:48

    Proferido Despacho

  • 28/10/2014 13:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/10/2014 09:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/10/2014 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2014 11:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2014 17:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/10/2014 17:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2014 11:12

    Proferido Despacho

  • 01/10/2014 14:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/09/2014 09:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/09/2014 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2014 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2014 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2014 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2014 10:11

    Decisão

  • 28/08/2014 14:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/08/2014 09:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/08/2014 10:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/07/2014 10:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/05/2014 14:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/04/2014 10:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/03/2014 11:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/03/2014 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2014 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2014 14:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/02/2014 09:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/02/2014 09:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/02/2014 10:47

    Proferido Despacho

  • 19/02/2014 16:11

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2014 14:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/02/2014 09:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/02/2014 16:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/02/2014 10:51

    Proferido Despacho

  • 07/02/2014 16:25

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2014 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2014 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2013 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2013 15:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/08/2013 16:30

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/08/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/07/2013 10:22

    Recebimento de Carga

  • 17/07/2013 17:37

    Carga ao Advogado

  • 19/06/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/06/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/05/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/05/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/04/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/04/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/03/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/03/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/02/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/02/2013 00:00

    Aguardando Abertura de Volume

  • 06/02/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/01/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/01/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/01/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/01/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/01/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/12/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/12/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 09/11/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 08/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 24/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 16/10/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 06/09/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 04/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 10/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/06/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/06/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 25/06/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 21/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 24/05/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 22/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 20/03/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 19/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 18/01/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 13/01/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/01/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/01/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/11/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 24/11/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 23/11/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/09/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 13/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/08/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 29/07/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 29/05/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 10/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/04/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/04/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/03/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 28/03/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 27/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/03/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 17/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/03/2008 00:00

    Aguardando Abertura de Volume

  • 27/02/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/02/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 22/02/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 15/02/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/02/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/02/2008 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2008 00:00

    Aguardando Registro de Sentença

  • 13/02/2008 00:00

    Sentença Proferida

  • 05/11/2007 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 27/09/2007 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 25/09/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/09/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/09/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/09/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/08/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/08/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/08/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/08/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/07/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/07/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/06/2007 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2007 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2007 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/05/2007 00:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2006

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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