04/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1159020-64.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Daniel Turkie Farina - SWISS INTERNACIONAL AIR LINES - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por dano moral, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela tabela do TJSP a contar desta data.

Prejudicados os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC.

Em razão da sucumbência recíproca, fixo os honorários dos advogados das partes em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC.

Entretanto, pela aplicação do artigo 86, caput, do CPC, fixo a distribuição dos valores pela proporcionalidade de 50% para cada parte, repartindo-se na mesma proporção o valor das custas e despesas processuais.

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, por seu(s) advogado(s), para contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem sua apresentação, certifique-se a Serventia e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Oportunamente, estando o feito regularizado e sem pendências, arquivem-se os autos com as formalidades e cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES (OAB 213199/SP)
03/09/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/02/2025 19:24

Conclusos para julgamento
10/02/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 09:51

Juntada de Petição de Réplica
27/01/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 12:33

Conclusos para despacho
10/12/2024 15:17

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 13:53

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2024 15:21

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 07:01

Juntada de Certidão
04/10/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 15:27

Expedição de Carta.
03/10/2024 15:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/10/2024 13:54

Conclusos para decisão
02/10/2024 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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