08/09/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1059926-15.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1045202-06.2025.8.26.0002) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Condomínio Edifício Raposo Tavares - Fabiana Maria Gomes Santana Souza -

Vistos.

Reza o artigo 5º da Lei nº 11.608/2003: "Artigo 5° -O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I -nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II -nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III -na declaratória incidental; IV -nos embargos à execução.

O rol do dispositivo legal é taxativo, elencando as hipóteses que se admite o diferimento do recolhimento das custas processuais.

No caso, não há comprovação da impossibilidade financeira ao recolhimento, portanto resta INDEFERIDO o pleito.

Defiro à parte exequente, o prazo suplementar e derradeiro de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas iniciais, bem como, para EMENDAR A INICIAL, INFORMANDO O VALOR DADO À CAUSA.

No silêncio, tornem cls para extinção.

Int. - ADV: OSWALDO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 80953/SP), MICHELE DE AMORIM MUZZY AMORIM (OAB 182690/RJ)
25/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 14:10

Conclusos para decisão
01/08/2025 13:48

Apensado ao processo
01/08/2025 12:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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