01/09/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002129-76.2012.8.26.0189 (189.01.2012.002129) - Inventário - Inventário e Partilha - Marcela Adriane Zanata de Paula - Livia Zanata de Paula - - Felipe Zanata de Paula - Fazenda Pública do Estado - - Fazenda Pública Municipal e outro -

Vistos.

Registre-se que o herdeiro Felipe Zanata de Paula comprovou que atingiu a maioridade, portanto, defiro o seu pedido para que os valores de sua titularidade sejam por ele levantados.

Determino que, em 5 dias, seja providenciado o preenchimento e juntada de formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE).

Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, sendo fundamental a indicação de conta-corrente, ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ do favorecido e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024).

Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada.

Registre-se que o levantamento se dará em favor Felipe Zanata de Paula.

O resgate será feito no valor de R$ 12.155,15 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência).

O tipo de levantamento será total junto às contas judiciais de números 5000132289702, 1700117101338, 1700117101337 e 1200125395024.

Apresentado o respectivo formulário, providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária.

Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1).

Após, retornem os autos ao arquivo (no mesmo código anterior).

Intimem-se.

Fernandópolis, 29 de agosto de 2025. - ADV: RAFAEL ALEXANDRE PERES SCALAMBRINI CARNEIRO (OAB 286303/SP), BRAS ANTONIO PERUCCHI (OAB 136693/SP), MARIA DE LOURDES DE PAULA RIBEIRO PERUCCHI (OAB 260528/SP), VALERIA BERTAZONI (OAB 119251/SP), MARIA DE LOURDES DE PAULA RIBEIRO PERUCCHI (OAB 260528/SP), BRAS ANTONIO PERUCCHI (OAB 136693/SP), NANCI APARECIDA P SCALAMBRINI CARNEIRO (OAB 335530/SP), RAFAEL DE PAULA CAMPOS (OAB 373092/SP), RAFAEL DE PAULA CAMPOS (OAB 373092/SP), CAMILA ARAUJO PRATES (OAB 330404/SP)
29/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 09:48

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:18

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:39

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:38

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:38

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:38

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:38

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:38

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:38

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:38

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:38

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:38

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:38

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:38

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:38

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:37

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:37

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:37

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:37

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:36

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:36

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:36

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:36

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:35

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:14

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:14

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 16:08

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/08/2025 09:23

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/08/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
08/11/2017 16:22

Arquivado Definitivamente
08/11/2017 16:00

Expedição de Certidão.
08/11/2017 10:47

Recebidos os autos do Ministério Público
07/11/2017 16:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
07/11/2017 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/11/2017 14:20

Juntada de Ofício
07/11/2017 09:22

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2017 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2017 14:56

Julgada Procedente a Ação
10/10/2017 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2017 16:21

Expedição de Certidão.
13/09/2017 09:37

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2017 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2017 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2017 16:57

Expedição de Certidão.
04/09/2017 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2017 16:47

Processo Desarquivado Com Reabertura
25/02/2017 13:51

Saneamento da Base de Dados - Comunicado Conjunto 143/2017
16/10/2014 18:09

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
07/10/2014 10:41

Baixa Definitiva
07/10/2014 10:40

Expedição de Certidão.
12/09/2014 09:53

Autos no Prazo
12/09/2014 09:05

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2014 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2014 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2014 15:40

Recebidos os autos do Ministério Público
09/09/2014 14:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
08/09/2014 15:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
08/09/2014 14:58

Ato ordinatório
05/09/2014 16:03

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2014 16:45

Conclusos para despacho
03/09/2014 17:11

Recebidos os autos do Ministério Público
29/08/2014 21:07

Suspensão do Prazo
28/08/2014 14:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/08/2014 18:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/08/2014 18:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2014 11:35

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2014 14:59

Conclusos para despacho
26/08/2014 14:15

Expedição de Certidão.
22/08/2014 14:24

Juntada de Ofício
04/08/2014 13:08

Expedição de Certidão.
31/07/2014 11:07

Autos no Prazo
31/07/2014 08:59

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2014 08:59

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2014 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2014 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2014 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2014 10:57

Expedição de Alvará.
21/07/2014 13:08

Ato ordinatório
21/07/2014 13:04

Expedição de Certidão.
04/06/2014 16:14

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2014 16:50

Conclusos para despacho
23/05/2014 15:41

Recebidos os autos do Ministério Público
20/05/2014 16:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/05/2014 14:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/05/2014 10:47

Ato ordinatório
19/05/2014 08:57

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2014 15:55

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2014 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2014 15:16

Conclusos para despacho
12/05/2014 17:38

Recebidos os autos do Ministério Público
09/05/2014 16:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/05/2014 14:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/05/2014 12:58

Ato ordinatório
07/05/2014 18:40

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2014 18:21

Conclusos para despacho
28/04/2014 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2014 14:33

Ato ordinatório
24/03/2014 15:56

Recebidos os autos do Advogado
24/03/2014 15:39

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
17/03/2014 14:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
05/11/2013 00:00

Autos no Prazo
04/11/2013 13:28

Remetido ao DJE
04/11/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/10/2013 16:41

Recebidos os autos do Ministério Público
29/10/2013 00:00

Publicado ato_publicado em 29/10/2013.
24/10/2013 17:22

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
24/10/2013 14:04

Expedição de Certidão.
24/10/2013 14:04

Expedição de Certidão.
24/10/2013 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
22/10/2013 00:00

Homologada a Transação - Sentença Resumida
22/10/2013 00:00

Conclusos para despacho
05/09/2013 00:00

Autos no Prazo
04/09/2013 13:36

Remetido ao DJE
04/09/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/08/2013 17:34

Recebidos os autos do Ministério Público
23/08/2013 00:00

Publicado ato_publicado em 23/08/2013.
21/08/2013 17:16

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
21/08/2013 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
21/08/2013 00:00

Proferido Despacho
13/08/2013 15:31

Recebidos os autos do Ministério Público
13/08/2013 00:00

Conclusos para despacho
02/08/2013 17:15

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/08/2013 00:00

Autos no Prazo
25/07/2013 00:00

Conclusos para despacho
11/07/2013 00:00

Aguardando Prazo
03/07/2013 00:00

Aguardando Publicação
02/07/2013 00:00

Aguardando Digitação
28/06/2013 00:00

Aguardando Prazo
27/06/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/06/2013 00:00

Aguardando Publicação
29/05/2013 00:00

Aguardando Intimação
23/05/2013 00:00

Despacho Proferido
23/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
20/05/2013 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
17/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
10/05/2013 00:00

Aguardando Prazo
09/05/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/05/2013 00:00

Aguardando Intimação
30/04/2013 00:00

Despacho Proferido
30/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
30/04/2013 00:00

Aguardando Prazo
29/04/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/04/2013 00:00

Despacho Proferido
05/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
04/04/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/04/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/04/2013 00:00

Aguardando Publicação
07/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
04/03/2013 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
02/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
02/03/2013 00:00

Aguardando Digitação
18/02/2013 00:00

Despacho Proferido
01/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
29/01/2013 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
24/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
21/01/2013 00:00

Aguardando Digitação
10/12/2012 00:00

Aguardando Digitação
08/11/2012 00:00

Despacho Proferido
08/11/2012 00:00

Conclusos para despacho
31/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
24/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
22/10/2012 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
17/10/2012 00:00

Aguardando Intimação
01/10/2012 00:00

Aguardando Digitação
18/09/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
11/09/2012 00:00

Aguardando Publicação
24/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/08/2012 00:00

Despacho Proferido
21/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
09/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
30/07/2012 00:00

Aguardando Intimação
14/06/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
13/06/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
13/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
13/06/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
05/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
05/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/05/2012 00:00

Despacho Proferido
10/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
25/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
23/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
23/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/04/2012 00:00

Despacho Proferido
12/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
28/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
15/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
15/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/03/2012 15:27

Recebimento de Carga
09/03/2012 00:00

Despacho Proferido
09/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
08/03/2012 15:49

Carga à Vara Interna
07/03/2012 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2012

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

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