TJSP - 1008311-77.2024.8.26.0565
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alcides Leopoldo e Silva Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 16:31
Prazo
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02/09/2025 11:51
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008311-77.2024.8.26.0565 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Thais Toth Garcia - Apelado: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATO DE SEGURO SAÚDE.
PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS A MAIOR, ALEGANDO A AUTORA QUE OS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS PELA OPERADORA FORAM ABUSIVOS E SUPERIORES AOS AUTORIZADOS PELA ANS, SEM COMPROVAÇÃO DOS CÁLCULOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E (II) A LEGALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS AO SEGURO SAÚDE COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FOI CONSIDERADO ADEQUADO, POIS O FEITO ESTAVA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO, E OS REAJUSTES EM PLANOS COLETIVOS SÃO NEGOCIADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA.4.
OS REAJUSTES APLICADOS NÃO SÃO REGULADOS PELA ANS E RESULTAM DE NEGOCIAÇÃO ENTRE A CONTRATANTE, A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E A OPERADORA, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE NOS REAJUSTES FINANCEIROS E POR SINISTRALIDADE PREVISTOS NO CONTRATO.
IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 5%.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
OS REAJUSTES EM SEGUROS SAÚDE COLETIVOS SÃO FRUTO DE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES E NÃO SE SUBMETEM AOS LIMITES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. 2.
NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO É FUNDAMENTADO NA SUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 370, § ÚNICO; ART. 85, § 11.
LEI N. 9.656/98.
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 128/2006 DA ANS, ART. 8º.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IN N. 13, DE 21/07/2006, ART. 2º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NOS EDCL NO ARESP 235.553/SP, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 02.06.2015.
STJ, AGRG NO ARESP 565.770/SP, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 28.04.2015.
STJ, AGRG NO ARESP 793.860/SP, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 27.06.2017.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ligia de Nadai Silva Pozenato (OAB: 220666/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar -
29/08/2025 21:00
Acórdão registrado
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29/08/2025 20:05
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 19:58
Julgado virtualmente
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28/08/2025 19:05
Julgamento Virtual Iniciado
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09/05/2025 00:00
Publicado em
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08/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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06/05/2025 12:00
Conclusos para decisão
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06/05/2025 09:47
Distribuído por competência exclusiva
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30/04/2025 00:00
Publicado em
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26/04/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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26/04/2025 16:43
Processo Cadastrado
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25/04/2025 17:29
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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25/04/2025 17:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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