05/09/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000382-04.2025.8.26.0048/SP RÉU: AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A.ADVOGADO(A): CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB RJ105688) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Porque tempestivos, recebo os embargos de declaração interpostos, mas nego-lhes provimento, pois que na sentença proferida não há qualquer obscuridade, contradição, omissão, dúvida ou erro material a sanar.

Transitada em julgado, cumpra-se a decisão proferida, observando-se o disposto no art. 50 da Lei 9099/95, cuja redação foi alterada pelo art. 1.065 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2017), passando a vigorar com o seguinte teor: “Art. 50.

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.”.

A interrupção faz com que os prazos voltem a correr por inteiro, quando findo o motivo de sua interrupção.

Assim, interpostos embargos de declaração, fica interrompido o prazo para a interposição do recurso cabível, voltando o prazo a correr por inteiro a partir da intimação desta decisão.

Em caso de não concordância com a decisão, a parte se deve socorrer da via recursal própria.

Int.
03/09/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:34

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 17:31

Conclusos para decisão
02/09/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 36
01/09/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000382-04.2025.8.26.0048/SP Assunto: Acidente de trânsito RÉU: AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A.ADVOGADO(A): CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB RJ105688) ATO ORDINATÓRIO Em atenção à determinação de atualização do valor da causa determinada na r. sentença, a fim de se evitar alteração dos valores de recolhimento para maior, uma vez que o sistema eproc realiza esta operação de forma automática, ficam as partes orientadas a proceder conforme instrução abaixo: EM CASO DE EVENTUAL RECURSO, NOS TERMOS DO COMUNICADO CONJUNTO N. 373/2023, PUBLICADO EM 07.06.2023, DEVERÁ SER OBSERVADO O DISPOSTO NO COMUNICADO CG N. 1530/2021, ITEM 12 E ENUNCIADO 80 DO FONAJE.

ENUNCIADO 80 FONAJE - O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). Comunicado CG n. 1530/2021, item 12, com alteração na cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: 12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial), para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimode 5(cinco) UFESPs;à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

NOTA DE CARTÓRIO: NO sistema EPROC, antes de emitir a guia de preparo recursal, os advogados devem lançar os seguintes itens de custas no painel de custas, conforme passos a seguir: Acessar o Painel de Custas: Na capa do processo, clique no botão "Custas" na seção "Ações".Incluir Itens de Recolhimento: Na tela "Custas Processuais", clique em "Incluir Item de Recolhimento": Será aberta a janela "Incluir Item de Recolhimento".

Selecione o item de recolhimento desejado e preencha os campos habilitados, como quantidade ou valor, conforme necessário: .Taxa Judiciária: Relativa à distribuição inicial do processo; .

Despesas com CITAÇÃO/INTIMAÇÃO: Dependendo do tipo de citação, como carta registrada com AR digital ou oficial de justiça, ou outros serviços, INCLUSIVE de citação e intimações eletrônicas; .

Custas Intermediárias: serviços como diligências de oficiais de justiça, pesquisas online (Sisbajud, Infojud, Renajud), serviços postais, editais, cartas precatórias, impressões, entre outros; .

Custas Complementares: Caso haja necessidade de complementação devido a alterações no valor da causa ou outras determinações judiciais.

IMPORTANTE: ao incluir cada item de recolhimento deverá ser clicado no “check box” que indica a utilização da data de autuação como base de cálculo para que as custas sejam corretamente atualizadas pelo sistema eproc de forma automática.

Atenção: Independentemente da concessão da Justiça Gratuita, o advogado deve cadastrar todos os itens de recolhimento referentes às suas solicitações de serviços ou diligências, permitindo a correta contabilização das custas finais.

Clique em "Incluir". 3.

Gerar Guia: Após incluir os itens de recolhimento, eles serão apresentados na seção "Itens de Recolhimento".

Para gerar a guia de pagamento, clique em "Gerar Guia".

Os itens serão transportados para a seção "Guias". 4.

Pagamento da Guia: Na seção "Guias", clique em "Pagamentos".

A linha da guia será expandida, apresentando a subguia.

Clique em "Pagamento".

Siga os passos no site do sistema de pagamento de custas ERP para efetivar o pagamento. 5.

Protocolar a Petição de Recurso: Após o pagamento, acesse a capa do processo e selecione a ação "Movimentar/Peticionar".

Escolha o evento correspondente ao recurso (exemplo: RECURSO INOMINADO).

O sistema apresentará a guia gerada anteriormente.

Anexe o documento do recurso e clique em "Peticionar" para finalizar o procedimento. 6.

Solicitar Justiça Gratuita (se aplicável): Caso a parte deseje solicitar o benefício da justiça gratuita, no momento do peticionamento do recurso, altere a situação da "Justiça Gratuita" para "Requerida".

Local: Atibaia
28/08/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 02:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/08/2025 09:55

Intimado em Secretaria
26/08/2025 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/08/2025 09:51

Juntada de Certidão
26/08/2025 09:51

Juntado(a)
26/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
25/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:11

Julgado procedente o pedido
22/08/2025 13:29

Conclusos para julgamento
18/08/2025 09:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
14/08/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
07/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
06/08/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 13:58

Decisão interlocutória
06/08/2025 11:10

Conclusos para decisão
06/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
04/08/2025 16:32

Juntada de Petição
04/08/2025 15:32

Juntado(a)
29/07/2025 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/07/2025 11:26

Intimado em Secretaria
28/07/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/07/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
22/07/2025 18:13

Juntada de Petição
01/07/2025 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
26/06/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 11:34

Determinada a citação
26/06/2025 10:41

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA LUCIA APARECIDA EUGENIO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
25/06/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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