TJSP - 4005912-82.2025.8.26.0114

Procedimento Comum Cível Nº 4005912-82.2025.8.26.0114/SP AUTOR: MELQUIZEDEQUE BENEDITO ALVESADVOGADO(A): MELQUIZEDEQUE BENEDITO ALVES (OAB SP157594) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) Trata-se de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios ajuizada por Melquizedeque Benedito Alves em face de Margarete da Silva Valladão e Juliana da Silva Rodrigues.

O autor alega, em síntese, que foi contratado pelas rés para patrocinar seus interesses em uma Ação de Reconhecimento de União Estável e no respectivo Inventário dos bens deixados por João Antonio Rodrigues.

Afirma que, após 17 meses de prestação de serviços , as requeridas revogaram unilateralmente o mandato em 28/02/2025, deixando de adimplir os honorários contratuais pactuados, que, segundo o contrato, seriam devidos integralmente em caso de revogação.

O valor pleiteado, atualizado até 01 de agosto de 2025, seria de R$ 402.122,37.

Em caráter de tutela de urgência, requer o autor, inaudita altera pars, a expedição de ofício ao juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro de Limeira/SP para que se proceda ao arresto/reserva de valores nos autos do processo de inventário nº 1012491-32.2023.8.26.0320, até o limite do crédito pleiteado.

Decido.

O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso em tela, embora o autor tenha apresentado o contrato de prestação de serviços advocatícios e farta documentação comprobatória de sua atuação profissional, a questão central — a exigibilidade do valor integral dos honorários frente à rescisão unilateral — é o próprio mérito da demanda e demanda cognição exauriente.

O crédito, embora contratualmente previsto, não se encontra definitivamente constituído, dependendo de acertamento judicial para que se torne líquido e certo.

Trata-se, portanto, de uma fase de conhecimento em que a existência do direito alegado ainda será objeto de profunda análise.

Ademais, e de forma mais contundente, não se vislumbra o periculum in mora.

O perigo na demora consubstancia-se na urgência da medida, sob pena de ineficácia da decisão final.

O próprio autor, em sua petição inicial, descreve de forma pormenorizada um vasto e valioso acervo patrimonial pertencente ao espólio, sobre o qual calculou os honorários que entende devidos.

A descrição de múltiplos imóveis , veículos , quotas sociais de empresa e expressivos saldos em contas bancárias evidencia a existência de patrimônio robusto e suficiente para, eventualmente, garantir a satisfação do crédito do autor ao final da demanda, caso seu pedido seja julgado procedente.

Não há nos autos qualquer indício de que as requeridas estejam dilapidando o patrimônio ou praticando atos tendentes à insolvência que justifiquem uma medida constritiva drástica e imediata, antes mesmo de lhes ser oportunizada a defesa.

A presunção, a partir dos elementos trazidos pelo próprio autor, é a de que há solvabilidade por parte das devedoras.

Dessa forma, a concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária afigura-se temerária e desproporcional, violando o princípio do contraditório, que deve ser, no presente caso, prestigiado.

Prudente, portanto, aguardar a triangularização processual e a manifestação das rés para que se possa formar um juízo de valor mais seguro sobre a controvérsia.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos legais, notadamente o periculum in mora. 2) Cite-se e intime-se o(a)(s) requerido(a)(s) via carta.

O prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação, será contado a partir da juntada do comprovante da sua citação.

A ausência da contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do aludido diploma legal.   Decorrido o prazo de contestação, intime-se a(s) parte(s) contrária(s) para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que, havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; havendo contestação, apresentação de réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais; no caso de reconvenção, apresentação de réplica.

Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud e Siel) para verificação da localização de endereços.   Int.

Campinas, 28/08/2025 Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Campinas