15/09/2025 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 08:18

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:17

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1059265-77.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Marisa Lojas Varejistas LTDA -

VISTOS.

Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, mas rejeito-os no mérito, eis que inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada.

Por certo, há distinção entre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que exige depósito integral em dinheiro conforme o art. 151, inciso II, do CTN e Súmula 112 do STJ, e a suspensão de efeitos secundários, como protesto, inscrição em cadastros de inadimplentes e emissão de certidões, que pode ser obtida mediante seguro garantia.

Assim, verifica-se que o decisum de fls. 6835/6837 expressamente indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tendo deferido a tutela apenas para suspender efeitos secundários como protesto, inscrição no CADIN e emissão de certidões.

Nesse sentido, trago o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Exceção de Pré-executividade rejeitada Alegação de nulidade do título que embasou a execução fiscal Ausência de qualquer nulidade no caso concreto Certidão de Dívida Ativa que preenche todos os requisitos legais Medida liminar concedida em Mandado de Segurança que restou revogada pela denegação da segurança pleiteada Inteligência da Súmula 405 do Supremo Tribunal Federal - Jurisprudência dos Tribunais que tem admitido a apresentação de Seguro Garantia para obstar a inscrição no CADIN e possibilitar a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, pois não se equipara ao depósito do montante integral e em dinheiro (inc.

II do art. 151 do CTN) para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." Destarte, embora o seguro garantia não suspenda a exigibilidade do crédito tributário, é apto a impedir o protesto e inscrição em órgãos de proteção ao crédito.

Ante o exposto, constata-se que deverá o embargante, em verdade, postular diretamente ao E.

Tribunal de Justiça mediante interposição de agravo, este sim o instrumento adequado para obtenção da alteração almejada.

Mantenho, assim, o decisum nos exatos termos em que lançado.

Int. - ADV: ITALO COSTA SIMONATO (OAB 311479/SP)
25/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/08/2025 08:27

Conclusos para decisão
21/08/2025 08:53

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:10

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2025 11:52

Conclusos para despacho
18/07/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
03/07/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 19:21

Expedição de Mandado.
02/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:38

Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 09:05

Conclusos para decisão
01/07/2025 09:05

Expedição de Certidão.
01/07/2025 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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