TJSP - 1536109-17.2022.8.26.0050

1ª instância - 02 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON PEIXOTO DO NASCIMENTO

CPF *85.***.*80-03

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

MARCELO BROSCO

OAB: 227553/SP

CPF *98.***.*11-08

Terceiro

Partes

LUCIANA NASCIMENTO

CPF *81.***.*85-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PC - LUIS FERNANDO FURQUIM DE ALMEIDA

PC - FRANCISMAR PEDRO DOS SANTOS

CPF *97.***.*61-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2025 07:54

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada (COVID-19), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ANDERSON PEIXOTO DO NASCIMENTO, PROCESSO Nº 1536109-17.2022.8.26.0050, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Daniela Martins de Castro Mariani Cavallanti, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ANDERSON PEIXOTO DO NASCIMENTO, Solteiro, SEGURANÇA, RG 37757835, CPF *85.***.*80-03, pai CLAUDEMIR DO NASCIMENTO, mãe ANA DAMARES ALMEIDA PEIXOTO, Nascido/Nascida em 15/11/1997, de cor Branco, Outros Dados: e-mail: [email protected], com endereço à Rua Raposo da Fonseca, 1014, Bloco 3, Apto 33 / (11) 97506-6224; 11-98419-7818, Cidade Popular, rua raposo fonseca, CEP 08460-520, São Paulo - SP, Fone 2552-4705. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura:  Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória e, em consequência, CONDENO o réu ANDERSON PEIXOTO DO NASCIMENTO (R.G. 37757835/SP), qualificado nos autos, à pena de 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, cada dia-multa no valor mínimo legal, como incurso nas sanções do artigo 180, §1º e §2º, do Código Penal. Presentes os requisitos legais, concedo ao réu o benefício da substituição da pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos, com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (na forma da nova redação do artigo 44 e seguintes do Código Penal). Assim, deverá o réu (i) prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas com atribuição de tarefas gratuitas, na forma que for conveniente à Instituição a ser indicada pelo Juízo da Execução, devendo a prestação ocorrer em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais, ressalvado que, a tarefa a ser atribuída deverá levar em conta suas aptidões, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação; e (ii) pagar prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário Mínimo. Em caso de revogação da substituição, o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO, ante a quantidade da pena e a primariedade e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 05 de setembro de 2025. 

  • 05/09/2025 11:39

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 05/09/2025 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 18:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2025 14:31

    Sentença Condenatória/Absolutória Proferida

  • 01/09/2025 14:28

    Conclusos para julgamento

  • 01/09/2025 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2025 18:26

    Juntada de Ofício

  • 28/08/2025 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2025 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2025 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2025 10:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/08/2025 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2025 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 09:45

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2025 18:06

    Expedição de Ofício.

  • 17/07/2025 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 16:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2025 16:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2025 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2025 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2025 16:39

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/09/2025 01:45:00, 2ª Vara Criminal.

  • 10/07/2025 16:31

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2025 14:27

    Expedição de Ofício.

  • 16/04/2025 13:18

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2025 10:37

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2025 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2025 19:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/04/2025 12:29

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 12:26

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 14:20

    Juntada de Mandado

  • 26/02/2025 14:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/02/2025 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2025 06:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2025 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 09:59

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2024 15:48

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2024 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2024 15:53

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2024 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 09:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2024 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2024 14:58

    Ato ordinatório

  • 26/06/2024 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2024 04:24

    Suspensão do Prazo

  • 21/02/2024 14:05

    Expedição de Ofício.

  • 05/02/2024 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 00:00

    Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal

  • 02/02/2024 00:00

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 07/12/2023 15:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/12/2023 15:00

    Juntada de Mandado

  • 31/08/2023 11:12

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2023 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 09:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 31/08/2023 09:40

    Audiência admonitória realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/02/2024 01:30:00, 2ª Vara Criminal.

  • 31/08/2023 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 21:34

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2023 15:54

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/06/2023 22:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2023 15:55

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/05/2023 14:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/05/2023 14:50

    Juntada de Mandado

  • 12/05/2023 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2023 17:07

    Expedição de Mandado.

  • 11/05/2023 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2023 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 12:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/04/2023 16:57

    Protocolo Juntado

  • 29/03/2023 13:54

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/03/2023 13:54

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/03/2023 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2023 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2023 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/03/2023 16:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/02/2023 16:35

    Expedição de Ofício.

  • 14/02/2023 17:23

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2023 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2023 16:12

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 14/02/2023 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2023 15:32

    Recebida a denúncia

  • 06/02/2023 14:05

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 11:53

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/02/2023 11:53

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/02/2023 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/02/2023 11:45

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 21/11/2022 15:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2022 09:43

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2022 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 07/11/2022 12:01

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 06/11/2022 04:21

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2022 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2022 14:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/10/2022 14:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/10/2022 14:06

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/10/2022 15:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/10/2022 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/10/2022 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 14:04

    Expedição de Alvará.

  • 14/10/2022 11:33

    Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

  • 14/10/2022 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 10:43

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 10:43

    Mudança de Magistrado

  • 14/10/2022 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 09:23

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 08:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

  • 14/10/2022 08:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/10/2022 08:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/10/2022 08:06

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/10/2022 07:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/10/2022 07:57

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 18:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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