TJSP - 0003305-54.2019.8.26.0154
1ª instância - Criminal de Olimpia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 03:27
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0003305-54.2019.8.26.0154 - Execução da Pena - Aberto - VALDINEI DA SILVA SANTOS -
Vistos. 1.
Fls. 252 (Manifestação do Ministério Público pela extinção da punibilidade do agente): Ciente. 2.
Dentre outras hipóteses (art. 107 do CP), extingue-se a punibilidade - a possibilidade jurídica de aplicação da sanção penal - pelo cumprimento da pena aplicada (tetelestai), de modo que, "em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício" (art. 61 do CPP). 3.
No caso concreto submetido à análise deste magistrado, há, pela conferência dos autos, elementos devidamente caracterizados a demonstrar concretamente a evidência de cumprimento (da pena privativa de liberdade). 3.1 Acompanho a manifestação da douta Promotoria de Justiça, adotando-a como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe no E.
Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo magistrado (Cf.
ACO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). 4.
Ante o exposto, DECLARO, nos termos do art. 107 do CP e art. 61, caput, do CPP, EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte condenada, devidamente qualificada, com a observação do disposto no art. 202 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal, LEP).
Das comunicações: 1.
Comunique-se, por meio eletrônico ([email protected]), diretamente ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) (art. 809, VI, do CPP e art. 393, V, das NJCGJ [Comunicado CG n. 464/2019]), que se incumbirá da remessa aos demais órgãos competentes para efetivação. 2.
Na hipótese de não haver pena de multa por pagar, comunique-se, por correio eletrônico (e-mail), diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 398, II, das NJCGJ) para efeito de restabelecimento dos direitos políticos da parte condenada (art. 479-A, § 2º, das NJCGJ). 3.
Comunique-se, por meio eletrônico, diretamente ao Sistema VIDA (Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação) da Polícia Militar do Estado de São Paulo para cessação do cumprimento das medidas protetivas aplicadas. 4.
Comunique-se, se o caso, a parte ofendida (art. 201, § 3º, do CPP).
Da pena de multa: Conforme se verifica, a pena de multa será objeto de ação própria.
Do arquivamento: 1.
Oportunamente (após realizadas as anotações e atos necessários no sistema informatizado oficial e no sistema da empresa terceirizada [SGDAU]), arquivem-se os autos (arts. 176 a 181 das NSCGJ).
Sirva-se desta sentença, por cópia digitada, como ofício e mandado.
Publique-se.
Registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Certifique-se. - ADV: LORENA DE PAULA ARANTES (OAB 457628/SP), LAÍS ROCHA GERVASONI (OAB 468270/SP) -
28/08/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 13:26
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
19/08/2025 20:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 21:04
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 15:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/08/2025 15:56
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2025 20:46
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
10/06/2025 16:17
Conclusos para decisão
-
04/05/2025 16:31
Suspensão do Prazo
-
10/04/2025 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2025 17:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/04/2025 17:03
Juntada de Mandado
-
06/02/2025 16:28
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2025 14:49
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2025 16:25
Expedição de Mandado.
-
15/01/2025 22:29
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2025 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2025 17:35
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2024 17:07
Conclusos para decisão
-
18/10/2024 17:06
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2024 17:06
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 13:12
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 13:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/08/2024 12:01
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 09:54
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 09:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/08/2024 09:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/08/2024 09:18
Recebidos os autos do Outro Foro
-
16/08/2024 12:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/08/2024 11:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
16/08/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2024 17:12
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
15/08/2024 11:56
Conclusos para decisão
-
15/08/2024 10:15
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2024 13:42
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2024 11:01
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2024 17:24
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 17:17
Concedida Progressão de regime
-
01/08/2024 16:32
Conclusos para decisão
-
25/07/2024 10:12
Conclusos para despacho
-
24/07/2024 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 15:09
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 15:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/07/2024 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 03:28
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2024 11:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/07/2024 20:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2024 15:42
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 15:41
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2024 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2024 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2024 15:39
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 15:38
Declarada a Remição
-
16/07/2024 15:02
Conclusos para decisão
-
10/07/2024 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2024 14:18
Expedição de Certidão.
-
10/07/2024 14:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/07/2024 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 09:22
Conclusos para despacho
-
02/07/2024 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 11:39
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 11:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/07/2024 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2024 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 22:59
Suspensão do Prazo
-
17/12/2023 06:50
Suspensão do Prazo
-
28/02/2023 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2023 03:21
Expedição de Certidão.
-
16/02/2023 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2023 21:26
Expedição de Certidão.
-
14/02/2023 21:25
Expedição de Certidão.
-
14/02/2023 21:25
Expedição de Certidão.
-
14/02/2023 21:25
Homologado o Cálculo
-
14/02/2023 10:26
Conclusos para decisão
-
14/02/2023 08:34
Conclusos para despacho
-
13/02/2023 19:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2023 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2023 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2023 09:55
Expedição de Certidão.
-
11/02/2023 09:55
Expedição de Certidão.
-
11/02/2023 09:55
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2023 00:01
Expedição de Certidão.
-
09/02/2023 16:33
Expedição de Certidão.
-
09/02/2023 16:31
Declarada a Remição
-
09/02/2023 12:38
Conclusos para decisão
-
09/02/2023 09:47
Conclusos para despacho
-
07/02/2023 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2023 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2023 16:12
Expedição de Certidão.
-
06/02/2023 16:12
Expedição de Certidão.
-
06/02/2023 16:11
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2023 13:26
Expedição de Certidão.
-
06/02/2023 13:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/02/2023 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2023 22:28
Expedição de Certidão.
-
03/02/2023 22:28
Concedida Progressão de regime
-
03/02/2023 16:14
Conclusos para decisão
-
01/02/2023 10:46
Conclusos para despacho
-
30/01/2023 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2023 13:35
Expedição de Certidão.
-
30/01/2023 13:35
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
30/01/2023 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2023 10:57
Expedição de Certidão.
-
30/01/2023 10:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/01/2023 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2023 11:21
Expedição de Certidão.
-
20/01/2023 11:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/01/2023 19:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2023 17:24
Expedição de Certidão.
-
17/01/2023 17:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/01/2023 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2022 02:46
Suspensão do Prazo
-
22/10/2022 00:28
Suspensão do Prazo
-
18/12/2021 23:15
Suspensão do Prazo
-
28/11/2021 02:49
Suspensão do Prazo
-
08/10/2021 03:38
Suspensão do Prazo
-
07/05/2021 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2021 16:53
Expedição de Certidão.
-
15/04/2021 16:53
Expedição de Certidão.
-
15/04/2021 16:52
Expedição de Certidão.
-
15/04/2021 16:52
Decisão
-
14/04/2021 15:37
Conclusos para decisão
-
14/04/2021 07:14
Conclusos para despacho
-
13/04/2021 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2021 09:28
Expedição de Certidão.
-
13/04/2021 09:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/04/2021 09:27
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2021 19:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2021 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2021 12:59
Expedição de Certidão.
-
09/04/2021 12:59
Expedição de Certidão.
-
09/04/2021 12:58
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2021 12:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/04/2021 12:50
Mudança de Classe Processual
-
09/04/2021 09:14
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2021 18:08
Conclusos para despacho
-
07/04/2021 16:51
Conclusos para despacho
-
07/04/2021 16:51
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2020 01:29
Suspensão do Prazo
-
15/12/2020 01:46
Suspensão do Prazo
-
20/10/2020 00:18
Suspensão do Prazo
-
03/07/2020 00:28
Suspensão do Prazo
-
05/05/2020 22:46
Suspensão do Prazo
-
09/04/2020 00:59
Suspensão do Prazo
-
29/03/2020 04:52
Suspensão do Prazo
-
23/01/2020 23:56
Suspensão do Prazo
-
03/01/2020 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2019 00:00
Expedição de Certidão.
-
02/12/2019 11:54
Expedição de Certidão.
-
02/12/2019 11:54
Expedição de Certidão.
-
02/12/2019 11:54
Expedição de Certidão.
-
02/12/2019 10:18
Decisão
-
29/11/2019 15:58
Conclusos para decisão
-
29/11/2019 14:08
Conclusos para despacho
-
29/11/2019 00:00
Expedição de Certidão.
-
28/11/2019 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2019 12:30
Expedição de Certidão.
-
18/11/2019 12:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/10/2019 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2019 19:10
Expedição de Ofício.
-
29/10/2019 15:13
Expedição de Certidão.
-
29/10/2019 15:13
Expedição de Certidão.
-
29/10/2019 15:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/10/2019 14:38
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2019 19:27
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2024
Ultima Atualização
15/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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