01/09/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1512176-85.2021.8.26.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ROBSON FERREIRA DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR ROBSON FERREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 749 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de atualização monetária.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva e que respondeu a todo o processo sem recolhimento ao cárcere, não se justificando a decretação de sua custódia cautelar neste momento processual (CPP, artigo 387, § 1º).

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita.

Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente.

Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C.

Superior Tribunal de Justiça, (...) 1.

Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2.

O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3.

Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Relator (a): Min.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Sexta Turma; Data do Julgamento: 06/12/2016; Data da Publicação: 16/12/2016).

Comprovado o tráfico de drogas, decreto o perdimento do numerário apreendido (fls. 31), nos termos do artigo 91, inciso II, alíneas "a" e "b", do Código Penal, c/c o artigo 63 da Lei nº 11.343/2006.

Com efeito, não comprovada a origem lícita dos bens apreendidos, basta que sejam utilizados para a prática do crime de tráfico de entorpecentes para a decretação de seu perdimento - como medida desestimuladora de condutas ilícitas.

Nesse sentido, o C.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.491/PR, com repercussão geral (Tema 647), assentou a seguinte tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal".

O bemnumerário(R$ 10,00; fls. 31) deverá ser revertido diretamente aoFUNAD, mediante ofício ao Banco do Brasil solicitando a transferência do valor apreendido, constando o "Código identificador: 20024600001202002".

Para maiores informações, a z.

Serventia deverá acessar o seguinte link: .

Expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos termos do Convênio de Assistência Judiciária (fls. 66), observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previsto.

Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário.

Transitada em julgado esta, autorizo a incineração dos entorpecentes, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/2006, e mediante apresentação de auto circunstanciado.

Comunique-se ao Senad quanto ao perdimento supra determinado, instruindo o ofício com cópias do auto de exibição e apreensão, da presente sentença e de eventual Acórdão, bem como das certidões de trânsito em julgado para as partes.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: MATHEUS HENRIQUE MALVESTITI (OAB 217664/SP)
29/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:12

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
07/08/2025 13:32

Conclusos para julgamento
07/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Alegações finais
07/08/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 14:54

Expedição de Certidão.
25/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:22

Conclusos para decisão
11/07/2025 11:41

Conclusos para despacho
10/07/2025 19:38

Juntada de Petição de Alegações finais
03/07/2025 09:26

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:13

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 09:31

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 11:28

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 11:07

Juntada de Mandado
24/04/2025 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 11:06

Juntada de Mandado
24/04/2025 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 11:06

Juntada de Mandado
20/03/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 16:03

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:29

Expedição de Mandado.
17/03/2025 11:29

Expedição de Mandado.
17/03/2025 11:29

Expedição de Mandado.
14/03/2025 14:32

Expedição de Ofício.
14/03/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
14/03/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:03

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 11:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
12/06/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 13:54

Conclusos para decisão
05/06/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 16:58

Expedição de Ofício.
11/04/2024 16:55

Expedição de Mandado.
11/04/2024 16:55

Expedição de Mandado.
11/04/2024 16:54

Expedição de Mandado.
11/04/2024 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
11/04/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2023 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 11:59

Juntada de Mandado
20/11/2023 22:22

Suspensão do Prazo
07/11/2023 09:42

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
02/11/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 17:21

Expedição de Mandado.
01/11/2023 16:31

Expedição de Ofício.
01/11/2023 14:22

Expedição de Certidão.
01/11/2023 13:48

Recebida a denúncia
31/10/2023 12:50

Conclusos para despacho
05/09/2023 11:09

Expedição de Certidão.
05/09/2023 10:53

Conclusos para despacho
05/09/2023 10:51

Expedição de Certidão.
15/06/2023 10:20

Expedição de Certidão.
28/09/2022 03:09

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 14:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2024 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
14/07/2022 17:23

Conclusos para despacho
14/07/2022 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 10:17

Expedição de Certidão.
14/07/2022 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2022 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 02:25

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2022 17:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2022 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2022 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2022 16:29

Juntada de Mandado
18/03/2022 20:07

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 14:23

Expedição de Ofício.
03/03/2022 15:46

Expedição de Mandado.
02/03/2022 18:42

Expedição de Certidão.
11/01/2022 03:02

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2022 14:00

Proferido Despacho
06/12/2021 16:05

Conclusos para decisão
29/11/2021 14:41

Conclusos para despacho
29/11/2021 14:40

Classe retificada de 280 para 300
29/11/2021 14:37

Juntada de Outros documentos
29/11/2021 14:37

Juntada de Certidão
25/11/2021 05:37

Juntada de Petição de Denúncia
23/11/2021 15:48

Expedição de Certidão.
23/11/2021 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2021 15:30

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 14:04

Expedição de Certidão.
08/11/2021 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2021 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2021 02:31

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2021 10:25

Juntada de Outros documentos
28/10/2021 10:24

Juntada de Outros documentos
28/10/2021 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2021 16:51

Expedição de Alvará.
27/10/2021 16:40

Concedida a Liberdade provisória
27/10/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 10:36

Expedição de Certidão.
27/10/2021 10:15

Conclusos para decisão
27/10/2021 10:15

Juntada de Ofício
27/10/2021 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 09:47

Juntada de Outros documentos
27/10/2021 09:47

Juntada de Outros documentos
27/10/2021 08:11

Expedição de Certidão.
27/10/2021 08:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
27/10/2021 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
26/10/2021 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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