26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010482-55.2024.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Recorrida: ANA GERLENE DE SOUSA BORGES - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO INDEVIDO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE RESTABELECIMENTO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, COM APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CANCELAMENTO UNILATERAL E ABUSIVO DO PLANO DE SAÚDE, RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR MEIO DE RECIBOS DE DESPESAS MÉDICAS PARTICULARES REALIZADAS DURANTE O PERÍODO DE DESASSISTÊNCIA.

DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, AGRAVAMENTO DO ESTADO EMOCIONAL DA AUTORA E DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL.

REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Alex Araujo Borges (OAB: 496914/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:39

Prazo
25/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 13:19

Julgado Virtualmente
14/08/2025 15:16

Julgamento Virtual Iniciado
01/08/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:19

Conclusos para despacho
09/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:53

Distribuído por sorteio
04/06/2025 11:04

Processo Cadastrado
03/06/2025 12:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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