05/09/2025 06:46

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003896-98.2024.8.26.0323 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lorena - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Patricia Cristina Cardoso Bustamante - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR DE PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE - TEMA 702 DO STF - INAPLICABILIDADE DO TEMA 24 DO STF AO CASO CONCRETO - TEMA 911 DO STJ E SÚMULA VINCULANTE 15 QUE NÃO AFASTAM A NATUREZA DE VENCIMENTO DA VERBA - VEDAÇÃO A EFEITO CASCATA QUE NÃO SE CONFIGURA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO DO PUIL 030 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:50

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:49

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 13:45

Julgado Virtualmente
22/08/2025 15:31

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 14:37

Conclusos para despacho
19/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:06

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 10:39

Distribuído por sorteio
07/08/2025 09:46

Processo Cadastrado
04/08/2025 15:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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