05/09/2025 06:46

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003480-73.2025.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Carlos Pinheiro - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLÍCIA CIVIL - INVESTIGADOR - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU: VERBA QUE POSSUI CARÁTER EVENTUAL, DESPROVIDA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - ADMINISTRAÇÃO NÃO ESTÁ ADSTRITA AO SEU PAGAMENTO - BENEFÍCIO QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PRETENDIDAS - OFENSA AO ART. 2º, § 1º, DA LCE Nº 1.245/2014 - DESACOLHIMENTO DA RAZÕES RECURSAIS: VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM INSTITUÍDA COM O ADVENTO DA LCE Nº 1245/14, SENDO PAGA AOS SERVIDORES QUE CUMPRIREM AS METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO - VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM QUE NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA INCLUSIVE À INCIDÊNCIA DE IR - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA É MEDIDA DE RIGOR - NESSE SENTIDO: “RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

POLICIAL CIVIL.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.

INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018690-06.2023.8.26.0309; RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2024; DATA DE REGISTRO: 30/08/2024) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Janaina Nogueira Braz da Silva (OAB: 417337/SP) - Everaldo Braz da Silva (OAB: 501200/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:50

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:49

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 13:44

Julgado Virtualmente
22/08/2025 15:04

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 13:20

Conclusos para despacho
18/08/2025 07:23

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:23

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:55

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 10:56

Distribuído por sorteio
06/08/2025 11:33

Processo Cadastrado
01/08/2025 09:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500339-38.2023.8.26.0628

Justica Publica

Vitoria de Oliveira Lima

Advogado: Raquel Conceicao dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/03/2023 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1001418-72.2025.8.26.0650

Comercio e Construcao Carlinhos LTDA EPP

Eliane Aparecida da Silva Veche

Advogado: Luciano Jose Characomo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 1006137-33.2023.8.26.0597

Banco Bradesco S/A

A.g.d. Transporte Rodoviario LTDA - EPP

Advogado: Jose Eduardo Carminatti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2023 14:41

Exibir Processo

Processo nº 1080165-74.2024.8.26.0002

Tamara Beatriz Fernandez da Silva

Banco Votorantims/A

Advogado: Jean Carlos Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/09/2024 17:12

Exibir Processo

Processo nº 1003480-73.2025.8.26.0266

Marcelo Carlos Pinheiro

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Janaina Nogueira Braz da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2025 08:30

Exibir Processo