29/06/2025 16:43

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
02/10/2024 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
19/12/2023 09:09

Arquivado Provisoriamente
11/12/2023 15:44

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
04/12/2023 10:10

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Camila Andraos Marquezin (OAB 234330/SP) Processo 0038308-80.1100.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Oscar Maroni Filho -

Vistos.

Aguarde-se no arquivo notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos.

Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação.

Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora.

Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Int.
24/08/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 14:58

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
13/07/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2017 15:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
12/09/2017 09:43

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
15/08/2017 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2015 13:14

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
27/10/2015 08:51

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
23/10/2015 15:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2015.
17/07/2015 11:03

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2015 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2015 18:09

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2013 13:18

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
18/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
05/06/2013 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
28/02/2012 00:00

Aguardando juntada de petição
24/05/2011 00:00

Aguardando citação
24/05/2011 00:00

Na Seção de Processamento I
04/05/2011 15:57

Na Seção de Iniciais aguardando citação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2011

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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