15/09/2025 14:38

Conclusos para decisão
15/09/2025 14:33

Juntada de Ofício
02/09/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008896-09.2023.8.26.0196 (apensado ao processo 1010845-68.2023.8.26.0196) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rafarillo Indústria de Calçados Ltda e outros - EXM ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL - Nova Era Securitizadora S/A - - ARIZONA COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA - EPP - - Intercel / Banco Inter - - BANDO DO BRASIL S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Formiline Industria de Laminados Ltda - - COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB CRED-ACIF - - B4 Trust Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Growth Securitizadora S/A - - Banco Bradesco S/A - - Cartonagem São Luiz Ltda - - Cooperativa de Crédito Sicoob Credicocapec - - SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS - - Padova Securitizadora S.A - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Exodus Institucional - - New Trade Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial - - Royal Bank Fundo de Investimento em Direitos Credfitórios Multissetorial - - Premium Recebíveis I Multissetorial - Fundo em Direitos Creditórios Não POadronizados - - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - - Vale Securitizadora S.a. - - Banco Pine S/A - - Flowinvest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - LEV TERMOPLÁSTICOS LTDA. - - Banco Luso Brasileiro S/A - - New Trade Fundo de Investimento em Direitos Crediótrios Não PaAdronizados-Multissetorial - - Cooperativa de Crédito Sicoob 3 Colinas - - Lana Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - - Banco ABC Brasil S.A. - - Jpf Fomento Mercantil Ltda - - Vinstra Securitizadora S/A - - BANCO FIBRA S/A - - Nova Dublagem Ltda - - Cooperativa de Credito de Livre Admissao de Bh e Cidades Polo do Estado de Mg Ltda.

Sicoob Nossacoop - - Banco Rnx S/A - - Tenusa Tecnologia e Nutrição S/A - - Rnx Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Zk Negócios e Serviços Ltda. - - Passalacqua Industria e Comercio Ltda - - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DA REGIÃO DA ALTA MOGIANA - SICOOB CREDIMOGIANA - - CARTONAGEM JAUENSE LTDA - - Ls Interbank Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Marcelo Adriano de Paula - - Banco Sofisa S/A - - Top Sola Indústria e Comércio de Solados Ltda - - CARTONADER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - Ulend Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - W.

L.

Furini Rolamentos Eireli - - Quartzo Alpha Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Victor Aparecido Henrique Passador - - Lucas Jose dos Santos - - Harumitu Oliveira Utagawa - - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - - Link Bank Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - - Quimprol Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Fabio Henrique Loureiro Nunes - - Hevia Indústria de Copolímeros Ltda. - - Quimprol Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda e outros - Por falha na publicação automática, republico decisão de páginas 9165/9168: 1.

Em petição de fls. 9.109/9.119 a Administradora Judicial manifestou-se, aduzindo: (i) do peticionamento da Quartzo Alpha Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (fls. 8.106/8.117), evidenciando inicialmente a perda do objeto da manifestação ante a homologação do Plano Alternativo, bem como no que tange aos apontamentos realizados; (ii) dos termos de adesão acostados pelos credores, a fim de se tornarem credores colaboradores, ressaltando que a decisão que homologou o plano afastou a aplicabilidade da previsão, uma vez que não restaram claros os benefícios inerentes a adesão; (iii) do ofício acostado aos autos às fls. 8.502/8.515, demonstrando a extraconcursalidade do valor discutido no bojo da demanda de nº 5001593-48.2024.8.24.0016, concluindo assim pela inexistência de óbice na manutenção da constrição; (iv) das cessões de crédito realizadas em favor da Quartzo Alpha Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, de forma a expor que com estas a credora passou a ser listada no Quadro Geral de Credores das Recuperandas no montante total de R$ 4.915.331,23 (quatro milhões, novecentos e quinze mil, trezentos e trinta e um reais e vinte e três centavos), na classe II - garantia real, e R$20.986.895,02 (vinte milhões, novecentos e oitenta e seis mil, oitocentos e noventa e cinco reais e dois centavos), na classe III - quirografária.

Decido.

Diante da homologação do Plano Alternativo aprovado em Assembleia Geral de Credores, prejudicada está a postulação da Quartzo Alpha Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (fls. 8.106/8.117), uma vez que realizado o controle de legalidade por este D.

Juízo.

No que tange aos peticionamentos dos credores de fls. 8.460/8.473 e fls. 8.497/8.501, conforme manifestou a Administradora Judicial e decisão de fls. 9.084/9.093 está afastada a aplicabilidade da cláusula constante no Plano Alternativo que estabelecia a classe dos credores parceiros, diante da inexistência de especificação dos benefícios que seriam aplicados aos interessados na adesão, vedando, desta forma, eventual tratamento diferenciado.

Assim, determino a intimação dos credores, através de seus patronos, para conhecimento da impossibilidade de aplicação das condições previstas na referida cláusula.

Em relação ao ofício acostado às fls. 8.502/8.515, da 1ª Vara da Comarca de Capinzal, relacionado ao cumprimento de sentença nº 5001593-48.2024.8.24.0016, pleiteando informações da essencialidade dos valores constritos, conforme decisão de fls. 9.084/9.093, dê-se vista ao Ministério Público e tornem-me os autos conclusos para apreciação.

A Quartzo Alpha Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, em petição de 0026419-03.2013.8.26.0196 informa as cessões de créditos e postula a sucessão das partes: (i) RDF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios; (ii) Hampton Fundo de Investimento em Direitos Creditórios; (iii) Nova Capital Fundo de Investimento em Direitos Creditórios; (iv) Cooperativa de Crédito Sicoob 3 Colinas; (v) Valorem Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Responsabilidade Limitada; (vi) Classe Única de Cotas do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Previa; (vii) Empresarial Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos; (viii) Empresarial Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos (atual denominação de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Empresarial LP); (ix) Interbank Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados; (x) RNX Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial; (xi) Banco RNX S.A.; (xii) Premium Recebíveis Multisetorial Fundo de Investimento em Direitos Creditórios -Responsabilidade Limitada; (xiii) Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Valor Sustentável -SICREDI Valor Sustentável PR/SP.

Decido.

Porquê não se trata de novação de créditos e ausente qualquer prejuízo à recuperação, acolho o pedido e determino as substituições das partes referidas. 2.

A Fazenda Nacional em petições de fls. 9.120/9.131; fls. 9.132/9.140; fls. 9.141/9.143 e fls. 9.149/9.150 discorda da homologação do Plano Alternativo, a partir das seguintes teses: (i) ausência de intimação da Fazenda Nacional acerca da situação fiscal das empresas em Recuperação Judicial; (ii) que somente se faz possível a homologação do plano após a apresentação das Certidões Negativas de Débitos Tributários.

As recuperandas às fls. 9.132/9.140 e fls. 9.141/9.143 apresentam as Certidões Negativas de Débitos Tributários que se encontravam pendentes.

A Administradora (fls. 9.149/9.150) acenou pela regularização da pendência existente em relação à recuperandas, com a comprovação de sua situação de regularidade fiscal.

Recebo os Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, porém, no mérito, nego-lhes provimento.

Inicialmente, em consonância com o previsto no art. 1.020 do Código de Processo Civil, a admissibilidade dos aclaratórios pressupõe a existência de obscuridade, omissão, erro ou contradição na decisão atacada, o que inexiste na situação fática.

A tese destes embargos (existência de pendência) foi objeto de apreciação por ocasião do deferimento do plano alternativo de recuperação, tanto que foi deferido prazo para apresentação.

E as Recuperandas juntaram as Certidões Negativas de Débitos Tributários faltantes.

Por tais razões REJEITO os Embargos de Declaração. 3.

No tocante ao credor colaborador (fls. 9.144/9.148) já foi objeto de indeferimento na decisão que homologou o Plano Alternativo. 4.

Fls. 9.151: Providencie a Serventia o necessário para a substituição do patrono da parte, em consonância com o substabelecimento. 5.

Em petição de fls. 9.152/9.161 o Banco do Brasil S.A.

Fibra S.A. postula a retratação da decisão de fls. 9.084/9.093 e informa a interposição de Agravo de Instrumento (nº 2248642- 15.2025.8.26.0000) contra tal decisão.

Mantenho a decisão como lançada; primeiro porque inexiste na lei processual civil brasileira (Lei 13.105/15) lugar para reconsideração; segundo porque o artigo 507, do CPC veda que o juiz discuta no curso do processo questões já decididas; terceiro porque nada trouxe de novo que pudesse recomendar a 'reconsideração' da decisão por seu prolator. 6.

Fls. 9.162/9.164: determino que se aguarde o julgamento ao AI 241781- 13.2025.8.26.0000 (contra decisão de fls. 9.084/9.093) para levantamento dos valores lá mencionados.

Caberá às Recuperandas informar ao Juízo processante da execução, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, com cópia desta decisão.

Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), MIRLENE APARECIDA FERREIRA (OAB 115572/MG), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445CE/), CLAUDIA CORREA NEVES (OAB 112156/SP), RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES (OAB 379715/SP), DIEGO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 332157/SP), SAULO REGIS LOURENÇO LOMBARDI (OAB 322900/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), JULIANA VELOSO LEAL ARDIZZONI (OAB 315599/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), WILLIAM CANDIDO LOPES (OAB 309521/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), GUILHERME GROPPO CODO (OAB 289751/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDA APARECIDA FISCHER (OAB 504204/SP), AMANDA CRISTINA ROBIM GRAWER (OAB 459355/SP), AMANDA CRISTINA ROBIM GRAWER (OAB 459355/SP), SILVÂNIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 466280/SP), ANA CLARA LAZZARI DE FREITAS (OAB 471708/SP), DAFNE GRAEBIN NELSON (OAB 69297RS/), FERNANDA APARECIDA FISCHER (OAB 504204/SP), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429PR/), ALAN ROGERIO MINCACHE (OAB 31976PR/), LUCAS DOS SANTOS (OAB 198062/MG), HARUMITU OLIVEIRA UTAGAWA (OAB 228534/RJ), DANILO LEMOS FREIRE (OAB 40738/PR), DAFNE GRAEBIN NELSON (OAB 69297RS/), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), EDUARDO AURÉLIO FERNANDES GILBERTI (OAB 426811/SP), EDUARDO AURÉLIO FERNANDES GILBERTI (OAB 426811/SP), AMANDA DIAMANTINO CINTRA GILBERTI (OAB 424254/SP), ANDRÉ VAZ RODRIGUES (OAB 74528/MG), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), LILIANE DA SILVA SANTOS (OAB 410863/SP), MURILLO EDUARDO SILVA MENZOTE (OAB 408862/SP), JAIME BARBOSA MILHEIRO JUNIOR (OAB 388337/SP), MARCO AURELIO GILBERTI FILHO (OAB 112010/SP), PAULO DE TARSO CARETA (OAB 195595/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), PAULO DE TARSO CARETA (OAB 195595/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 184903/SP), DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO (OAB 205939/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), VIVIANE DE SOUZA MARTINS FERREIRA (OAB 227530/SP), MÔNICA LIMA DE SOUZA (OAB 184797/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), VITOR HUGO MAUTONE (OAB 174067/SP), CÁSSIO FERNANDO RICCI (OAB 168898/SP), LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR (OAB 167756/SP), LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR (OAB 167756/SP), FERNANDO ANTONIO BONADIO WEISS (OAB 16445/SP), JOAO PAULO DE NARDI MACIEJEZACK (OAB 148686/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), MARCO AURELIO GILBERTI FILHO (OAB 112010/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), RENATA MARIA SANTOS (OAB 263218/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), ERIK WERLES CASTELANI (OAB 263868/SP), JOÃO EDSON PEREIRA LIMA (OAB 263908/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), SETIMIO SALERNO MIGUEL (OAB 67543/SP), SETIMIO SALERNO MIGUEL (OAB 67543/SP), TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI (OAB 236645/SP), LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO (OAB 274340/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JOÃO BATISTA BOTELHO NETO (OAB 237563/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), RAQUEL SOUZA VOLPE (OAB 245248/SP), JOSÉ LOURENÇO ACEDO PIMENTEL JUNIOR (OAB 255164/SP), SIMONE CAZARINI FERREIRA (OAB 252173/SP)
01/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 11:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008896-09.2023.8.26.0196 (apensado ao processo 1010845-68.2023.8.26.0196) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rafarillo Indústria de Calçados Ltda e outros - EXM ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL - Nova Era Securitizadora S/A - - ARIZONA COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA - EPP - - Intercel / Banco Inter - - BANDO DO BRASIL S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Formiline Industria de Laminados Ltda - - COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB CRED-ACIF - - B4 Trust Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Growth Securitizadora S/A - - Banco Bradesco S/A - - Cartonagem São Luiz Ltda - - Cooperativa de Crédito Sicoob Credicocapec - - SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS - - Padova Securitizadora S.A - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Exodus Institucional - - New Trade Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial - - Royal Bank Fundo de Investimento em Direitos Credfitórios Multissetorial - - Premium Recebíveis I Multissetorial - Fundo em Direitos Creditórios Não POadronizados - - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - - Vale Securitizadora S.a. - - Banco Pine S/A - - Flowinvest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - LEV TERMOPLÁSTICOS LTDA. - - Banco Luso Brasileiro S/A - - New Trade Fundo de Investimento em Direitos Crediótrios Não PaAdronizados-Multissetorial - - Cooperativa de Crédito Sicoob 3 Colinas - - Lana Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - - Banco ABC Brasil S.A. - - Jpf Fomento Mercantil Ltda - - Vinstra Securitizadora S/A - - BANCO FIBRA S/A - - Nova Dublagem Ltda - - Cooperativa de Credito de Livre Admissao de Bh e Cidades Polo do Estado de Mg Ltda.

Sicoob Nossacoop - - Banco Rnx S/A - - Tenusa Tecnologia e Nutrição S/A - - Rnx Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Zk Negócios e Serviços Ltda. - - Passalacqua Industria e Comercio Ltda - - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DA REGIÃO DA ALTA MOGIANA - SICOOB CREDIMOGIANA - - CARTONAGEM JAUENSE LTDA - - Ls Interbank Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Marcelo Adriano de Paula - - Banco Sofisa S/A - - Top Sola Indústria e Comércio de Solados Ltda - - CARTONADER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - Ulend Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - W.

L.

Furini Rolamentos Eireli - - Quartzo Alpha Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Victor Aparecido Henrique Passador - - Lucas Jose dos Santos - - Harumitu Oliveira Utagawa - - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - - Link Bank Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - - Quimprol Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Fabio Henrique Loureiro Nunes - - Hevia Indústria de Copolímeros Ltda. - - Quimprol Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda e outros - 1.

Em petição de fls. 9.109/9.119 a Administradora Judicial manifestou-se, aduzindo: (i) do peticionamento da Quartzo Alpha Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (fls. 8.106/8.117), evidenciando inicialmente a perda do objeto da manifestação ante a homologação do Plano Alternativo, bem como no que tange aos apontamentos realizados; (ii) dos termos de adesão acostados pelos credores, a fim de se tornarem credores colaboradores, ressaltando que a decisão que homologou o plano afastou a aplicabilidade da previsão, uma vez que não restaram claros os benefícios inerentes a adesão; (iii) do ofício acostado aos autos às fls. 8.502/8.515, demonstrando a extraconcursalidade do valor discutido no bojo da demanda de nº 5001593-48.2024.8.24.0016, concluindo assim pela inexistência de óbice na manutenção da constrição; (iv) das cessões de crédito realizadas em favor da Quartzo Alpha Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, de forma a expor que com estas a credora passou a ser listada no Quadro Geral de Credores das Recuperandas no montante total de R$ 4.915.331,23 (quatro milhões, novecentos e quinze mil, trezentos e trinta e um reais e vinte e três centavos), na classe II - garantia real, e R$20.986.895,02 (vinte milhões, novecentos e oitenta e seis mil, oitocentos e noventa e cinco reais e dois centavos), na classe III - quirografária.

Decido.

Diante da homologação do Plano Alternativo aprovado em Assembleia Geral de Credores, prejudicada está a postulação da Quartzo Alpha Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (fls. 8.106/8.117), uma vez que realizado o controle de legalidade por este D.

Juízo.

No que tange aos peticionamentos dos credores de fls. 8.460/8.473 e fls. 8.497/8.501, conforme manifestou a Administradora Judicial e decisão de fls. 9.084/9.093 está afastada a aplicabilidade da cláusula constante no Plano Alternativo que estabelecia a classe dos credores parceiros, diante da inexistência de especificação dos benefícios que seriam aplicados aos interessados na adesão, vedando, desta forma, eventual tratamento diferenciado.

Assim, determino a intimação dos credores, através de seus patronos, para conhecimento da impossibilidade de aplicação das condições previstas na referida cláusula.

Em relação ao ofício acostado às fls. 8.502/8.515, da 1ª Vara da Comarca de Capinzal, relacionado ao cumprimento de sentença nº 5001593-48.2024.8.24.0016, pleiteando informações da essencialidade dos valores constritos, conforme decisão de fls. 9.084/9.093, dê-se vista ao Ministério Público e tornem-me os autos conclusos para apreciação.

A Quartzo Alpha Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, em petição de 0026419-03.2013.8.26.0196 informa as cessões de créditos e postula a sucessão das partes: (i) RDF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios; (ii) Hampton Fundo de Investimento em Direitos Creditórios; (iii) Nova Capital Fundo de Investimento em Direitos Creditórios; (iv) Cooperativa de Crédito Sicoob 3 Colinas; (v) Valorem Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Responsabilidade Limitada; (vi) Classe Única de Cotas do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Previa; (vii) Empresarial Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos; (viii) Empresarial Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos (atual denominação de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Empresarial LP); (ix) Interbank Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados; (x) RNX Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial; (xi) Banco RNX S.A.; (xii) Premium Recebíveis Multisetorial Fundo de Investimento em Direitos Creditórios -Responsabilidade Limitada; (xiii) Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Valor Sustentável -SICREDI Valor Sustentável PR/SP.

Decido.

Porquê não se trata de novação de créditos e ausente qualquer prejuízo à recuperação, acolho o pedido e determino as substituições das partes referidas. 2.

A Fazenda Nacional em petições de fls. 9.120/9.131; fls. 9.132/9.140; fls. 9.141/9.143 e fls. 9.149/9.150 discorda da homologação do Plano Alternativo, a partir das seguintes teses: (i) ausência de intimação da Fazenda Nacional acerca da situação fiscal das empresas em Recuperação Judicial; (ii) que somente se faz possível a homologação do plano após a apresentação das Certidões Negativas de Débitos Tributários.

As recuperandas às fls. 9.132/9.140 e fls. 9.141/9.143 apresentam as Certidões Negativas de Débitos Tributários que se encontravam pendentes.

A Administradora (fls. 9.149/9.150) acenou pela regularização da pendência existente em relação à recuperandas, com a comprovação de sua situação de regularidade fiscal.

Recebo os Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, porém, no mérito, nego-lhes provimento.

Inicialmente, em consonância com o previsto no art. 1.020 do Código de Processo Civil, a admissibilidade dos aclaratórios pressupõe a existência de obscuridade, omissão, erro ou contradição na decisão atacada, o que inexiste na situação fática.

A tese destes embargos (existência de pendência) foi objeto de apreciação por ocasião do deferimento do plano alternativo de recuperação, tanto que foi deferido prazo para apresentação.

E as Recuperandas juntaram as Certidões Negativas de Débitos Tributários faltantes.

Por tais razões REJEITO os Embargos de Declaração. 3.

No tocante ao credor colaborador (fls. 9.144/9.148) já foi objeto de indeferimento na decisão que homologou o Plano Alternativo. 4.

Fls. 9.151: Providencie a Serventia o necessário para a substituição do patrono da parte, em consonância com o substabelecimento. 5.

Em petição de fls. 9.152/9.161 o Banco do Brasil S.A.

Fibra S.A. postula a retratação da decisão de fls. 9.084/9.093 e informa a interposição de Agravo de Instrumento (nº 2248642- 15.2025.8.26.0000) contra tal decisão.

Mantenho a decisão como lançada; primeiro porque inexiste na lei processual civil brasileira (Lei 13.105/15) lugar para reconsideração; segundo porque o artigo 507, do CPC veda que o juiz discuta no curso do processo questões já decididas; terceiro porque nada trouxe de novo que pudesse recomendar a 'reconsideração' da decisão por seu prolator. 6.

Fls. 9.162/9.164: determino que se aguarde o julgamento ao AI 241781- 13.2025.8.26.0000 (contra decisão de fls. 9.084/9.093) para levantamento dos valores lá mencionados.

Caberá às Recuperandas informar ao Juízo processante da execução, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, com cópia desta decisão.

Int. - ADV: VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), JOÃO BATISTA BOTELHO NETO (OAB 237563/SP), RAQUEL SOUZA VOLPE (OAB 245248/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SIMONE CAZARINI FERREIRA (OAB 252173/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI (OAB 236645/SP), VIVIANE DE SOUZA MARTINS FERREIRA (OAB 227530/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO (OAB 205939/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), JOSÉ LOURENÇO ACEDO PIMENTEL JUNIOR (OAB 255164/SP), CÁSSIO FERNANDO RICCI (OAB 168898/SP), MARCO AURELIO GILBERTI FILHO (OAB 112010/SP), MARCO AURELIO GILBERTI FILHO (OAB 112010/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), JOAO PAULO DE NARDI MACIEJEZACK (OAB 148686/SP), FERNANDO ANTONIO BONADIO WEISS (OAB 16445/SP), LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR (OAB 167756/SP), LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR (OAB 167756/SP), PAULO DE TARSO CARETA (OAB 195595/SP), VITOR HUGO MAUTONE (OAB 174067/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MÔNICA LIMA DE SOUZA (OAB 184797/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 184903/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), PAULO DE TARSO CARETA (OAB 195595/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB 30060RS/), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429PR/), ALAN ROGERIO MINCACHE (OAB 31976PR/), LUCAS DOS SANTOS (OAB 198062/MG), HARUMITU OLIVEIRA UTAGAWA (OAB 228534/RJ), FERNANDA APARECIDA FISCHER (OAB 504204/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), EDUARDO AURÉLIO FERNANDES GILBERTI (OAB 426811/SP), AMANDA DIAMANTINO CINTRA GILBERTI (OAB 424254/SP), ANDRÉ VAZ RODRIGUES (OAB 74528/MG), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), LILIANE DA SILVA SANTOS (OAB 410863/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), DAFNE GRAEBIN NELSON (OAB 69297RS/), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), AMANDA CRISTINA ROBIM GRAWER (OAB 459355/SP), FERNANDA APARECIDA FISCHER (OAB 504204/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), EDUARDO AURÉLIO FERNANDES GILBERTI (OAB 426811/SP), AMANDA CRISTINA ROBIM GRAWER (OAB 459355/SP), SILVÂNIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 466280/SP), ANA CLARA LAZZARI DE FREITAS (OAB 471708/SP), DAFNE GRAEBIN NELSON (OAB 69297RS/), CLAUDIA CORREA NEVES (OAB 112156/SP), DANILO LEMOS FREIRE (OAB 40738/PR), RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES (OAB 379715/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO (OAB 274340/SP), RENATA MARIA SANTOS (OAB 263218/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), JAIME BARBOSA MILHEIRO JUNIOR (OAB 388337/SP), ERIK WERLES CASTELANI (OAB 263868/SP), JOÃO EDSON PEREIRA LIMA (OAB 263908/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), SETIMIO SALERNO MIGUEL (OAB 67543/SP), SETIMIO SALERNO MIGUEL (OAB 67543/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445CE/), MIRLENE APARECIDA FERREIRA (OAB 115572/MG), WILLIAM CANDIDO LOPES (OAB 309521/SP), MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB 60464RS/), SAULO REGIS LOURENÇO LOMBARDI (OAB 322900/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), JULIANA VELOSO LEAL ARDIZZONI (OAB 315599/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), MURILLO EDUARDO SILVA MENZOTE (OAB 408862/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), GUILHERME GROPPO CODO (OAB 289751/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP)
28/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 10:31

Conclusos para decisão
11/08/2025 07:21

Juntada de Ofício
08/08/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 10:31

Juntada de Ofício
18/06/2025 10:31

Juntada de Ofício
18/06/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:48

Apensado ao processo
05/06/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:29

Juntada de Ofício
03/06/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 08:45

Incidente Processual Instaurado
28/05/2025 08:35

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:28

Juntada de Ofício
27/05/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 14:59

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 14:52

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 10:34

Juntada de Ofício
16/05/2025 07:48

Conclusos para decisão
15/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 07:52

Expedição de Certidão.
09/05/2025 07:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:49

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 17:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 17:33

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:50

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:46

Apensado ao processo
22/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 10:00

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 09:54

Juntada de Ofício
28/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 09:56

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:42

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:31

Apensado ao processo
14/03/2025 09:05

Incidente Processual Instaurado
06/03/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 12:31

Incidente Processual Instaurado
27/02/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2025 18:11

Juntada de Ofício
16/02/2025 18:11

Juntada de Ofício
16/02/2025 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 10:19

Conclusos para decisão
07/02/2025 07:42

Juntada de Ofício
07/02/2025 07:42

Juntada de Ofício
06/02/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 17:26

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 10:41

Apensado ao processo
22/01/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 07:12

Conclusos para decisão
10/01/2025 17:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/01/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 21:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:26

Juntada de Ofício
13/12/2024 11:26

Juntada de Ofício
11/12/2024 15:06

Conclusos para decisão
11/12/2024 15:05

Conclusos para despacho
11/12/2024 09:36

Juntada de Ofício
11/12/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 11:49

Juntada de Ofício
29/11/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 07:34

Juntada de Ofício
29/11/2024 07:34

Juntada de Ofício
28/11/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 06:40

Conclusos para decisão
11/11/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2024 14:28

Expedição de Certidão.
04/11/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2024 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2024 14:07

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/11/2024 02:07:36, 3ª Vara Cível.
01/11/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 16:41

Conclusos para decisão
30/10/2024 16:41

Conclusos para despacho
30/10/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 09:45

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 20:36

Expedição de Certidão.
29/10/2024 20:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 17:02

Audiência Designada
29/10/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 07:12

Conclusos para decisão
23/10/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 09:17

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 07:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 07:19

Conclusos para decisão
13/10/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 10:22

Conclusos para decisão
08/10/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 10:48

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 06:39

Juntada de Ofício
02/10/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 14:36

Expedição de Certidão.
27/09/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 10:23

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:07

Apensado ao processo
18/09/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 09:53

Apensado ao processo
17/09/2024 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 09:49

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 21:24

Conclusos para decisão
20/08/2024 20:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 10:59

Juntada de Ofício
14/08/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 11:28

Juntada de Ofício
09/08/2024 11:28

Juntada de Ofício
09/08/2024 11:04

Apensado ao processo
05/08/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2024 20:36

Conclusos para decisão
26/07/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 12:25

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 12:11

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 21:41

Conclusos para decisão
17/07/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 11:21

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 10:57

Conclusos para decisão
13/06/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 10:26

Conclusos para decisão
29/05/2024 10:28

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2024 10:28:57, 3ª Vara Cível.
23/05/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 14:08

Expedição de Certidão.
16/05/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 15:05

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2024 02:20:00, 3ª Vara Cível.
14/05/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 10:25

Conclusos para decisão
08/05/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 11:40

Juntada de Ofício
03/05/2024 11:43

Expedição de Certidão.
01/05/2024 18:28

Expedição de Certidão.
01/05/2024 18:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/05/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
01/05/2024 15:16

Expedição de Certidão.
30/04/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 21:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 14:45

Conclusos para decisão
22/04/2024 14:44

Juntada de Ofício
22/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 12:03

Expedição de Certidão.
18/04/2024 09:59

Conclusos para decisão
18/04/2024 09:57

Expedição de Certidão.
17/04/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 15:05

Expedição de Certidão.
14/04/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 08:10

Conclusos para decisão
26/03/2024 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 08:22

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 08:53

Expedição de Certidão.
20/03/2024 08:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024 07:21

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 07:21

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 16:12

Expedição de Certidão.
04/03/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 12:21

Conclusos para decisão
04/03/2024 08:41

Expedição de Certidão.
01/03/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 13:44

Apensado ao processo
01/03/2024 13:44

Incidente Processual Instaurado
29/02/2024 15:23

Apensado ao processo
29/02/2024 15:23

Incidente Processual Instaurado
29/02/2024 13:12

Conclusos para despacho
26/02/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 21:26

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 14:31

Indeferido o pedido
20/02/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 11:32

Conclusos para decisão
06/02/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 09:40

Expedição de Certidão.
23/01/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 16:09

Expedição de Certidão.
11/01/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 11:56

Expedição de Certidão.
27/12/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 22:29

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 15:11

Expedição de Certidão.
12/12/2023 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 16:34

Conclusos para decisão
11/12/2023 14:04

Apensado ao processo
11/12/2023 14:04

Incidente Processual Instaurado
11/12/2023 11:38

Expedição de Certidão.
11/12/2023 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 16:17

Apensado ao processo
05/12/2023 14:45

Apensado ao processo
05/12/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 13:18

Apensado ao processo
04/12/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 16:12

Determinada Requisição de Informações
30/11/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 15:41

Conclusos para decisão
29/11/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 11:19

Apensado ao processo
23/11/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 12:57

Apensado ao processo
22/11/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 14:01

Expedição de Certidão.
21/11/2023 13:53

Apensado ao processo
21/11/2023 09:52

Apensado ao processo
20/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2023 15:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/11/2023 18:42

Conclusos para decisão
13/11/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 08:13

Expedição de Certidão.
08/11/2023 08:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2023 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 07:56

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 15:57

Expedição de Certidão.
02/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 10:15

Conclusos para decisão
30/10/2023 10:18

Conclusos para despacho
30/10/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 13:57

Apensado ao processo
26/10/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 16:54

Apensado ao processo
25/10/2023 15:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/10/2023 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 15:56

Conclusos para decisão
16/10/2023 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 18:01

Apensado ao processo
11/10/2023 17:33

Apensado ao processo
11/10/2023 11:54

Apensado ao processo
10/10/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 10:18

Expedição de Certidão.
06/10/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 18:59

Apensado ao processo
05/10/2023 18:26

Apensado ao processo
05/10/2023 17:49

Apensado ao processo
05/10/2023 17:48

Desapensado do processo
05/10/2023 17:46

Apensado ao processo
05/10/2023 04:35

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 15:06

Incidente Processual Instaurado
02/10/2023 10:51

Juntada de Ofício
29/09/2023 09:59

Juntada de Petição de Réplica
22/09/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 10:37

Conclusos para decisão
21/09/2023 07:12

Conclusos para despacho
20/09/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 10:49

Expedição de Certidão.
18/09/2023 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 11:12

Expedição de Certidão.
14/09/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 12:03

Expedição de Certidão.
04/09/2023 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 11:13

Conclusos para decisão
17/08/2023 11:12

Expedição de Certidão.
17/08/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 16:52

Apensado ao processo
10/08/2023 16:51

Incidente Processual Instaurado
10/08/2023 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2023 15:28

Expedição de Certidão.
10/08/2023 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 13:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/08/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 10:21

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2023 02:20:00, 3ª Vara Cível.
07/08/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 17:03

Conclusos para decisão
07/08/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 07:18

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 15:57

Apensado ao processo
03/08/2023 15:56

Incidente Processual Instaurado
03/08/2023 10:40

Expedição de Certidão.
03/08/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 16:33

Apensado ao processo
01/08/2023 16:32

Incidente Processual Instaurado
01/08/2023 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 11:09

Expedição de Certidão.
26/07/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 22:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 09:33

Conclusos para decisão
18/07/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 11:26

Expedição de Certidão.
17/07/2023 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 10:28

Expedição de Certidão.
12/07/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 18:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2023 12:00

Conclusos para decisão
10/07/2023 10:59

Expedição de Certidão.
10/07/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 11:47

Conclusos para decisão
30/06/2023 11:45

Expedição de Certidão.
28/06/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 13:51

Conclusos para despacho
28/06/2023 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 19:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 13:37

Expedição de Certidão.
16/06/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 13:18

Apensado ao processo
05/06/2023 13:17

Incidente Processual Instaurado
02/06/2023 21:46

Conclusos para decisão
02/06/2023 21:46

Expedição de Certidão.
02/06/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2023 10:41

Expedição de Certidão.
02/06/2023 06:26

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 11:01

Expedição de Certidão.
01/06/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 11:22

Conclusos para decisão
31/05/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 08:52

Expedição de Certidão.
30/05/2023 15:29

Apensado ao processo
30/05/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 09:39

Expedição de Certidão.
29/05/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 13:19

Expedição de Certidão.
26/05/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 10:39

Expedição de Certidão.
26/05/2023 10:26

Expedição de Certidão.
26/05/2023 06:16

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 14:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/05/2023 13:53

Expedição de Certidão.
24/05/2023 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 07:41

Conclusos para decisão
24/05/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 22:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 07:39

Conclusos para decisão
22/05/2023 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 20:26

Expedição de Certidão.
18/05/2023 20:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 10:38

Expedição de Certidão.
18/05/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2023 13:32

Expedição de Certidão.
17/05/2023 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 11:59

Expedição de Certidão.
15/05/2023 11:57

Expedição de Certidão.
15/05/2023 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 11:44

Conclusos para decisão
04/05/2023 11:40

Expedição de Certidão.
04/05/2023 11:33

Expedição de Certidão.
04/05/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 11:32

Conclusos para decisão
03/05/2023 10:48

Conclusos para despacho
03/05/2023 10:46

Expedição de Certidão.
03/05/2023 09:42

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2023 09:42:52, 3ª Vara Cível.
25/04/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2023 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 17:11

Conclusos para decisão
19/04/2023 17:08

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 17:03

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/05/2023 04:40:00, 3ª Vara Cível.
18/04/2023 20:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

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