TJSP - 1019014-66.2025.8.26.0554
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Santo Andre
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 17:02
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 16:37
Expedição de Mandado.
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28/08/2025 16:37
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 05:57
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1019014-66.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Otavio Ravagnani -
Vistos. 1.
Recebo como emenda à inicial para alterar o valor da causa.
Anote-se, juntamente com a prioridade na tramitação do feito (Estatuto da Pessoa Idosa). 2.
Ressalvo que em sede de Juizados Especiais não se cogita de custas ou despesas processuais em 1ª Instância (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). 3.
Não vislumbrando in casu necessidade de prova oral nem prejuízo às partes, em harmonia de resto com o Comunicado nº 146/11 do E.
Conselho Superior da Magistratura de São Paulo (DJE de 21.02.2011), dispenso a audiência e determino cite-se a(o) ré(u) por mandado eletrônico (art. 6º da Lei nº 12.153/09; arts. 247, II, 249 e 255 do Código de Processo Civil), nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 508/2018, observando: 1º) O inteiro teor dos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.153/09, do art. 30 da Lei nº 9.099/95; 2º) Que, se a(o) ré(u) tiver proposta de acordo para o caso dos autos, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, observado que em situações da espécie a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão (FONAJEF, Enunciado nº 76); e 3º) Que o prazo para eventual resposta será de 30 (trinta) dias.
Intime-se. - ADV: ÉVEN SPURIO VERGILIO (OAB 471736/SP) -
25/08/2025 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 13:37
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
25/08/2025 10:20
Conclusos para decisão
-
23/08/2025 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 08:57
Certidão de Publicação Expedida
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07/08/2025 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 11:20
Determinada a emenda à inicial
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07/08/2025 09:21
Conclusos para decisão
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07/08/2025 09:18
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 18:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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