TJSP - 2139595-09.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fermino Magnani Filho
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 2139595-09.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Município de São Paulo - Embargdo: Ferreiral Participações e Empreendimentos Ltda., -
Vistos.
Foram opostos embargos de declaração com manifesto caráter infringente.
Para a hipótese, vale a norma inscrita no § 2º do artigo 1023, do Código de Processo Civil de 2015: O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco dias), sobre os embargos opostos, caso o seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
Resposta do legislador a jurisprudência já antiga: PROCESSUAL CIVIL AÇÃO RESCISÓRIA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SÚMULA 343/STF NÃO INCIDÊNCIA ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLAÇARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA NULIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º LV, DA CF/88) PEDIDO PROCEDENTE.
A Seção, por maioria, afastando a aplicação da Súmula nº 343-STF, julgou procedente pedido aviado em ação rescisória para declarar a nulidade de acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração (EDcl) aos quais forma emprestados efeitos infringentes, sem, contudo, intimar-se a parte contrária.
No entendimento do Min.
Relator para o acórdão, houve ofensa ao art. 5º da CF, que rege os princípios do contraditório e da ampla defesa (Ação Rescisória nº 2.702/MG, relator para acórdão Ministro Teori Zavascki, j. 14/09/2011 - Informativo nº 0483).
Enfim, para que no futuro não se alegue vício processual, determino a abertura de vista dos autos à parte embargada, com prazo de 05 (cinco) dias para eventual manifestação.
Int. - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Verena Carvalhal Garcia (OAB: 275357/SP) - Ana Paula Sanchez Bacci (OAB: 180136/SP) - Luiz Nakaharada Junior (OAB: 163284/SP) - Julia de Almeida Silva (OAB: 425696/SP) - 1º andar -
27/08/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/08/2025 15:35
Subprocesso Cadastrado
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26/08/2025 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 13:39
Subprocesso Cadastrado
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14/08/2025 09:57
Prazo
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14/08/2025 09:23
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 14:06
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 16:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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11/08/2025 17:15
Acórdão registrado
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11/08/2025 15:12
Julgado virtualmente
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01/08/2025 12:46
Julgamento Virtual Iniciado
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29/07/2025 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2025 21:25
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2025 09:57
Conclusos para decisão
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29/06/2025 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/06/2025 14:40
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 00:00
Publicado em
-
15/05/2025 09:47
Prazo
-
15/05/2025 09:38
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 00:00
Publicado em
-
14/05/2025 00:00
Publicado em
-
13/05/2025 18:54
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 18:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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13/05/2025 18:45
Despacho - Art. 70 § 1º R.I.
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13/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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12/05/2025 11:39
Conclusos para decisão
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12/05/2025 11:30
Movimentação lançada ao utilizar a atividade 915
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12/05/2025 11:15
Distribuído por competência exclusiva
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09/05/2025 18:46
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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09/05/2025 18:44
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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