03/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002272-91.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Auro Celso Fernandes - Banco BMG S/A -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração de p. 427-430, porquanto tempestivos.

No entanto, o embargante não tem razão.

Não há na sentença embargada qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos.

O que pretende a parte embargante é, claramente, a rediscussão da causa e a modificação da sentença por meio dos embargos, o que, exceto em hipóteses excepcionais, não se pode admitir.

Oportuno mencionar que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé" (art. 322, §2º, do CPC) e que "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé" (art. 489, §3º, do CPC).

Ao contrário do que sugere a parte embargante, a sentença não extrapolou os limites objetivos dados pela petição inicial, uma vez que o autor pediu reconhecimento de nulidade do negócio e reversão dos seus efeitos patrimoniais (assim como reparação de dano moral), sendo que no julgamento se reconheceu a validade do negócio mas a impossibilidade de seu prolongamento mediante novos saques ou operações de crédito.

Ou seja: não há nulidade no contrato, mas os efeitos patrimoniais devem se limitar ao que até aqui já negociado.

Daí a parcial procedência do pedido.

Com efeito, embora a solução dada não tenha sido elencada expressamente na inicial, uma vez que a natureza do negócio permite a limitação temporal de seus efeitos (foram considerados válidas as operações já realizadas, mas proibidas novas operações) e que isto atende ao intuito da parte autora expresso na inicial de não permanecer indefinidamente vinculada à parte ré, não se cogita de sentença extrapetita.

Os argumentos da parte embargante devem ser deduzidos por meio do recurso apropriado à segunda instância.

Com isso, nesta instância não há o que reparar na sentença, motivo pelo qual ficam REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Int. - ADV: RAFAEL ROSSINE DE OLIVEIRA (OAB 432167/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)
02/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 08:16

Conclusos para decisão
21/07/2025 20:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 11:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/06/2025 16:44

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:59

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 12:03

Ato ordinatório
08/04/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 06:12

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 06:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 06:42

Juntada de Certidão
19/03/2025 14:04

Expedição de Carta.
19/03/2025 09:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2025 11:45

Conclusos para decisão
17/03/2025 11:45

Expedição de Certidão.
18/02/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 12:10

Juntada de Ofício
11/11/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 14:40

Conclusos para despacho
25/10/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:17

Determinada a emenda à inicial
15/10/2024 14:18

Conclusos para decisão
14/10/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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