TJSP - 1006740-85.2022.8.26.0292
1ª instância - 12º-Gabinete de Trabalho do Desembargador - Jose Luiz Monaco da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 11:43
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1006740-85.2022.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Readaptação - Claudete Aparecida Dias de Resende -
Vistos.
Passo a apreciar o novo pedido de tutela de urgência formulado pela autora às fls. 332/337 à luz dos documentos juntados às fls. 374/375.
No caso, presentes se acham os requisitos ensejadores da antecipação da tutela pleiteada.
Pode-se ver dos autos que a autora é portadora de Transtorno de ansiedade misto com sintomas depressivos (CID F41.2), restando demonstrada a incapacidade parcial e permanente para atividades docentes configurando-se apta para readaptação funcional, conforme conclusão do laudo pericial juntado aos autos (fls. 375/375).
Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No caso, a probabilidade do direito encontra-se evidenciada no laudo pericial produzido pelo IMESC que atestou a incapacidade da parte autora para o exercício das atividades docentes, sugerindo a readaptação funcional definitiva.
O perigo de dano, por sua vez, decorre da manutenção da parte autora em atividade incompatível com suas condições de saúde, o que pode agravar seu quadro clínico e comprometer sua integridade psicofísica.
Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO o novo pedido de tutela de urgência para determinar que o réu proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à readaptação funcional da parte autora, ou a manutenção da referida readaptação, em função compatível com suas limitações, conforme apontado no laudo pericial de fls. 257/263 e 375/375, até julgamento final da ação, vedado o desconto de salários, sob pena de cominação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Providencie o cartório o necessário ao cumprimento da tutela antecipada, intimando-se o requerido, com urgência, via Portal Eletrônico.
Por fim, declaro encerrada a instrução processual.
Manifestem-se as partes, em memoriais escritos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o artigo 364, §2º do Novo Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem os memoriais, tornem conclusos.
Intime-se.
Jacareí, 02 de setembro de 2025. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP) -
02/09/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 11:17
Concedida a Antecipação de tutela
-
02/09/2025 09:06
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 09:14
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 09:14
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 17:59
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 17:59
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 20:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 12:34
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2025 09:47
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 18:29
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2025 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2025 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 12:14
Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
-
07/08/2025 10:28
Conclusos para despacho
-
07/08/2025 04:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 07:33
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 07:33
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 22:29
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 22:29
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 22:29
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 22:29
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 22:29
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 22:29
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 22:28
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 22:28
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 22:28
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 22:28
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 22:28
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 22:28
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:53
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 15:52
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 14:15
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 14:15
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 14:14
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 14:14
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 14:14
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 14:14
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 14:14
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 14:14
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 14:13
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 14:13
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 14:13
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 14:13
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 14:13
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 14:13
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 14:13
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 14:13
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 14:13
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 14:13
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 15:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/05/2025 10:56
Conclusos para decisão
-
30/05/2025 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 14:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 12:08
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
20/05/2025 09:40
Conclusos para despacho
-
20/05/2025 07:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2025 07:58
Expedição de Certidão.
-
18/05/2025 07:58
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 10:33
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 09:15
Expedição de Ofício.
-
08/05/2025 00:13
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 15:12
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 15:04
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 17:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/05/2025 11:26
Conclusos para decisão
-
06/05/2025 00:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2025 08:39
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 00:26
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 12:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/04/2025 10:08
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 04:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 12:57
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 19:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2025 00:49
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 06:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 12:14
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2025 10:22
Conclusos para despacho
-
13/03/2025 10:03
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2025 07:38
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 10:45
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 08:40
Expedição de Ofício.
-
20/02/2025 13:11
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2025 10:51
Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
-
12/02/2025 09:18
Conclusos para despacho
-
11/02/2025 19:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/12/2024 23:44
Suspensão do Prazo
-
29/11/2024 07:30
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 10:07
Expedição de Certidão.
-
15/11/2024 06:03
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2024 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2024 12:16
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2024 09:12
Conclusos para despacho
-
13/11/2024 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2024 07:59
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 16:29
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 15:14
Expedição de Ofício.
-
02/08/2024 14:32
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 23:21
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2024 11:36
Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
-
01/08/2024 10:12
Conclusos para despacho
-
01/08/2024 10:10
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 04:10
Suspensão do Prazo
-
15/12/2023 09:22
Expedição de Certidão.
-
11/12/2023 14:34
Expedição de Certidão.
-
11/12/2023 13:31
Expedição de Ofício.
-
04/12/2023 12:21
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 21:52
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2023 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2023 11:13
Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
-
21/11/2023 10:34
Conclusos para despacho
-
12/11/2023 10:55
Suspensão do Prazo
-
18/05/2023 16:49
Expedição de Certidão.
-
01/02/2023 14:30
Expedição de Ofício.
-
27/11/2022 08:09
Suspensão do Prazo
-
24/11/2022 14:22
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2022 07:30
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2022 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2022 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2022 11:11
Expedição de Certidão.
-
09/11/2022 10:44
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
09/11/2022 09:01
Conclusos para decisão
-
08/11/2022 09:59
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2022 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2022 07:50
Expedição de Certidão.
-
25/09/2022 07:50
Expedição de Certidão.
-
16/09/2022 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2022 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2022 10:43
Expedição de Certidão.
-
14/09/2022 10:42
Expedição de Certidão.
-
13/09/2022 22:17
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2022 22:14
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2022 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2022 13:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/09/2022 11:56
Conclusos para despacho
-
13/09/2022 11:10
Juntada de Petição de Réplica
-
13/09/2022 05:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2022 16:39
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
12/09/2022 16:26
Conclusos para despacho
-
12/09/2022 16:14
Juntada de Petição de contestação
-
22/08/2022 07:53
Expedição de Certidão.
-
14/08/2022 07:23
Expedição de Certidão.
-
11/08/2022 22:27
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2022 14:13
Expedição de Certidão.
-
11/08/2022 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2022 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2022 17:00
Conclusos para despacho
-
10/08/2022 16:58
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2022 22:19
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2022 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2022 14:44
Expedição de Certidão.
-
03/08/2022 14:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/08/2022 14:09
Conclusos para decisão
-
03/08/2022 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2022 07:41
Expedição de Certidão.
-
21/07/2022 23:11
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2022 15:10
Expedição de Certidão.
-
21/07/2022 14:01
Expedição de Mandado.
-
21/07/2022 13:50
Expedição de Certidão.
-
21/07/2022 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2022 12:01
Concedida a Antecipação de tutela
-
21/07/2022 09:48
Conclusos para decisão
-
20/07/2022 20:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2022
Ultima Atualização
13/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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