01/09/2025 10:43

Bloqueio/penhora on line
29/08/2025 15:45

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003849-43.2025.8.26.0506 (processo principal 1007057-52.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fulvia Giuntini - Fls. 30/31: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento e extinção, juntar nova planilha de débito atualizada, tendo como valor inicial o valor constante no acordo homologado, com abatimento de eventual quantia paga, ficando autorizado o acréscimo da multa pactuada (20%) e a multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, ficando, porém, indeferido a inclusão de honorários advocatícios porque não foi pactuada previsão neste sentido, nem houve condenação de verba dessa natureza.

Além disso, conforme parte final do Enunciado 97 do FONAJE, incabível também os honorários decorrentes do artigo 523, § 1º, do CPC.

Quanto à aplicação dos juros, não estão de acordo com a Lei nº 14.905/2024, porquanto não observado o §1º, do artigo 406 do Código Civil, qual seja o de que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.

Int. - ADV: RAFAEL VEIGA VIEIRA (OAB 396844/SP)
20/08/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 14:30

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 11:54

Conclusos para despacho
01/08/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 16:04

Mudança de Magistrado
18/07/2025 15:13

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:56

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 09:34

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 07:11

Juntada de Certidão
12/03/2025 07:10

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:21

Expedição de Carta.
11/03/2025 15:21

Expedição de Carta.
07/03/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:16

Recebida a Petição Inicial
06/03/2025 13:47

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 17:00

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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