TJSP - 1003513-23.2025.8.26.0053
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 07:20
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003513-23.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Miguel Gerardo Marcos Cipolla - - Gustavo Ribeiro da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA e outro - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.
Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com os Comunicados CG nº489/2022 e 373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: MARCO AURELIO FERREIRA DOS ANJOS (OAB 139636/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP) -
02/09/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 11:46
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 11:46
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 11:46
Julgada improcedente a ação
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30/05/2025 11:32
Conclusos para julgamento
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29/05/2025 16:51
Juntada de Petição de Réplica
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09/05/2025 18:15
Certidão de Publicação Expedida
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07/05/2025 10:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/05/2025 18:43
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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17/03/2025 15:29
Conclusos para despacho
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13/03/2025 14:26
Juntada de Petição de contestação
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18/02/2025 16:47
Juntada de Petição de contestação
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06/02/2025 23:47
Não confirmada a citação eletrônica
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29/01/2025 13:52
Expedição de Certidão.
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29/01/2025 13:51
Expedição de Certidão.
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24/01/2025 14:42
Certidão de Publicação Expedida
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23/01/2025 08:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/01/2025 15:31
Expedição de Mandado.
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22/01/2025 15:31
Expedição de Mandado.
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22/01/2025 15:30
Não Concedida a Antecipação de tutela
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22/01/2025 09:31
Conclusos para decisão
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21/01/2025 21:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2025
Ultima Atualização
13/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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