TJSP - 0003536-78.2020.8.26.0564
1ª instância - 04 Civel de Sao Bernardo do Campo
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0003536-78.2020.8.26.0564 (processo principal 1013780-88.2016.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Juarez Gomes - Bradesco Saúde S/A - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. -
Vistos.
Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Juarez Gomes contra Bradesco Saúde S/A (fls. 1/48), Determinada a realização de prova pericial para liquidação do julgado (fl. 93), nomeou-se perito, que apresentou laudo às fls. 1465/1576, sobre o qual se manifestaram as partes (fls. 1584/1595 - 1596/1602 - 1603), tendo sido apresentados esclarecimentos pelo perito nomeado (fls. 1609/1614 - 1661/1680), sobre o qual houve contraditório pelas partes (fls. 1684/1691 - 1692/1693).
Decido.
Verifica-se que nos termos do título judicial condenatório, deu-se provimento ao apelo interposto pelo exequente, para julgar procedente a ação, com a seguinte fundamentação: "Não há dúvida que ao autor foi franqueada a possibilidade de continuidade no plano de saúde na conformidade do artigo 31 da Lei nº 9.656/98, plano a viger após o seu desligamento por prazo indeterminado, para si e seus dependentes e nas mesmas condições de que desfrutava por ocasião da ativa.
O único detalhe confrontado, percebe-se, consiste no valor do prêmio a ser assumido pelo autor após o seu desligamento.
Em sua contestação, a corré Ford Motor, ex-empregadora e estipulante, indica que a prestação mensal do plano de saúde coletivo não se modifica entre os empregados da ativa e os empregados inativos.
A única diferença, palpável, refere-se ao fato de que a corré Ford sustentaria, em benefício dos empregados da ativa, um subsídio financeiro que representa parcela substancial desse plano de saúde e que, por ocasião da dispensa, seria um ônus imediatamente transferido à conta do ex-empregado, tal qual oferecido no termo de opção de continuidade.
Já a corré Bradesco Saúde declinou em sua contestação a regularidade das majorações das mensalidades do seguro coletivo, exibindo a evolução ano a ano das contraprestações desde junho de 2013 (fls. 308/310).
Em setembro de 2013, apontou a existência de dois reajustes, (a) o reajuste VCMH variação dos custos médicos e hospitalares (8%) e (b) e sinistralidade (9,75%).
Em novembro de 2014, aplicação do reajuste VCMH na proporção de 17,06%.
Em janeiro de 2016, aplicação do reajuste anual da apólice (17,95%), sendo parte referente à reavaliação (1,54%) e parte referente ao VCMH (16,17%).
Em março de 2016, foi aplicado o reajuste por deslocamento de faixa etária do beneficiário titular Juarez (103,96%), em razão do seu aniversário de 59 anos.
Nesse sentido, o prêmio do plano evoluiu do total de R$ 1.281,40, em junho de 2013, para quatro beneficiários, sendo R$ 470,41 para o beneficiário Juarez e R$ 431,09 para a beneficiária Doraci, além dos valores cobrados pelos dois filhos dependentes do casal; para, finalmente, R$ 2.329,88, em março de 2016, sendo R$ 1.570,21 (beneficiário Juarez) e R$ 705,51 (beneficiária dependente Doraci), mais cobrança de IOF, já excluídos nesse momento os filhos dependentes. (...) Com o devido respeito ao entendimento do juízo sentenciante, não há como se adotar como fatores norteadores do cômputo da mensalidade as referidas tabelas genéricas com os valores dos prêmios mensais de acordo com a faixa etária, bem assim a fatura técnica dotada exclusivamente com os custos individuais do autor e sua dependente.
As tabelas apresentadas não servem como elementos aptos a demonstrar o valor desembolsado pela empregadora em relação a seus empregados ativos e, com o rompimento da relação de trabalho, se tratar desse o exato valor transportado para a mensalidade dos funcionários inativos.
Inexistem nos autos dados probatórios suficientes, seja de ordem documental, ou pericial, a roborar a tese de que haja esse desembolso de valores da empregadora em direção à seguradora de saúde, a exemplo de fatura técnica dos serviços da universalidade dos beneficiários, prejudicado, portanto, o comparativo entre o valor cobrado dos funcionários ativos (combinado com a cota-parte paga pela empregadora) e o valor cobrado dos inativos. (...) No retorno ao juízo de origem, deve subsistir o impulso de fase de liquidação, observado que, ante a ausência de forma de estipulação da mensalidade no contrato firmado, deve se utilizar de fórmula comumente adotada por essa Câmara Julgadora em casos análogos, que consiste no cômputo da contribuição da ex-empregadora mediante a divisão dos gastos por esta suportados com seus funcionários ativos nos últimos doze meses antes do desligamento do empregado, pelo número de beneficiários existentes no mesmo período." Conforme se verifica do trabalho pericial desenvolvido, foram bem observados os parâmetros fixados pelo título judicial condenatório, tendo sido observadas os reajustes autorizados pela ANS, bem como aqueles decorrentes da mudança de faixa etária do beneficiário.
Dessa forma, homologo o laudo pericial produzido (fls. 1465/1545 - 1609/1614 - 1661/1680) e dou por liquidado o julgado, fixando o valor devido pelo requerente e eventuais dependentes para usufruirem do plano de saúde o valor de R$ 2;037,58 para o exercício de 2023 sem prejuízo dos aumentos ocorridos até a presente data, e daqueles que vierem a ocorrer na vigência do contrato de plano de saúde existente entre as partes.
Deverá a ré adotar as providencias necessárias para adequar as cobranças aos valores aqui fixados.
Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB 149394/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), JOSÉ REINALDO LEIRA (OAB 153649/SP) -
25/08/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 13:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 11:01
Conclusos para decisão
-
04/06/2025 09:38
Conclusos para despacho
-
02/06/2025 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 15:04
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 06:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 09:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/05/2025 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2025 00:55
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 12:53
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2025 06:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 14:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/04/2025 14:24
Conclusos para decisão
-
28/01/2025 12:53
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 16:47
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2024 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2024 09:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/11/2024 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2024 07:12
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2024 12:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/11/2024 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2024 15:38
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/10/2024 03:45
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2024 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2024 17:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/10/2024 16:00
Conclusos para decisão
-
15/07/2024 15:50
Conclusos para despacho
-
15/07/2024 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 19:31
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2024 03:56
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2024 13:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/06/2024 08:24
Conclusos para decisão
-
02/04/2024 19:13
Conclusos para despacho
-
02/04/2024 19:12
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2024 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2024 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2024 11:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/02/2024 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 13:01
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2023 13:01
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2023 12:55
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
13/12/2023 23:36
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2023 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2023 21:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/12/2023 20:32
Conclusos para decisão
-
12/12/2023 11:01
Conclusos para despacho
-
11/12/2023 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2023 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2023 22:44
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2023 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2023 14:19
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2023 14:18
Ato ordinatório
-
11/11/2023 00:19
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2023 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2023 20:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/11/2023 20:58
Conclusos para decisão
-
24/10/2023 17:13
Conclusos para despacho
-
24/10/2023 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2023 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2023 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 18:06
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2023 00:56
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2023 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2023 16:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/10/2023 15:01
Conclusos para decisão
-
28/09/2023 10:17
Conclusos para despacho
-
28/09/2023 10:16
Expedição de Certidão.
-
04/07/2023 14:48
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2023 06:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2023 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2023 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2023 14:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/06/2023 08:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2023 23:40
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2023 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2023 11:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/06/2023 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 12:58
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2023 23:40
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2023 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2023 17:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/04/2023 13:54
Conclusos para decisão
-
27/01/2023 12:56
Conclusos para despacho
-
27/01/2023 05:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2023 23:51
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2023 18:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/01/2023 13:15
Conclusos para decisão
-
04/10/2022 09:07
Conclusos para despacho
-
04/10/2022 05:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2022 22:33
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2022 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2022 12:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/09/2022 05:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2022 23:24
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2022 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2022 14:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/09/2022 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2022 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2022 20:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/08/2022 13:49
Conclusos para decisão
-
23/08/2022 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2022 15:06
Conclusos para despacho
-
08/06/2022 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2022 17:49
Arquivado Provisoriamente
-
29/04/2022 17:49
Expedição de Certidão.
-
16/12/2021 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2021 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2021 14:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/10/2021 09:55
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2021 18:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2021 11:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/10/2021 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2021 05:51
Suspensão do Prazo
-
08/10/2021 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2021 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2021 15:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/08/2021 12:16
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2021 20:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2021 15:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/06/2021 08:59
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2021 15:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2021 15:14
Decisão
-
25/06/2021 13:08
Conclusos para decisão
-
27/05/2021 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2021 15:59
Conclusos para despacho
-
21/05/2021 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2021 08:32
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2021 12:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2021 12:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/04/2021 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2021 15:13
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2021 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2021 11:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/04/2021 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2021 09:02
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2021 18:37
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2021 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2021 19:05
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2021 11:18
Conclusos para despacho
-
11/03/2021 16:57
Conclusos para despacho
-
11/03/2021 16:57
Expedição de Certidão.
-
23/02/2021 02:39
Suspensão do Prazo
-
26/12/2020 21:51
Suspensão do Prazo
-
14/12/2020 14:17
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2020 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2020 13:39
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2020 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2020 17:33
Decisão
-
28/11/2020 18:53
Conclusos para decisão
-
16/10/2020 14:23
Conclusos para despacho
-
16/10/2020 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2020 08:49
Certidão de Publicação Expedida
-
13/10/2020 14:09
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2020 13:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2020 18:36
Decisão
-
09/10/2020 16:25
Conclusos para decisão
-
11/09/2020 10:51
Conclusos para despacho
-
11/09/2020 10:45
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
03/09/2020 08:48
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2020 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2020 12:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/08/2020 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2020 14:00
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2020 15:38
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2020 11:12
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2020 10:40
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2020 11:17
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2020 16:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2020 15:42
Decisão
-
23/07/2020 13:05
Conclusos para decisão
-
16/07/2020 17:14
Conclusos para despacho
-
15/07/2020 21:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2020 08:25
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2020 14:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2020 18:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/07/2020 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2020 08:49
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2020 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2020 18:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/06/2020 21:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2020 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2020 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2020 17:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/05/2020 14:26
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2020 12:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2020 10:04
Ato ordinatório
-
22/04/2020 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2020 10:28
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2020 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2020 18:39
Decisão
-
13/04/2020 17:11
Conclusos para decisão
-
01/04/2020 18:49
Conclusos para despacho
-
01/04/2020 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2020 08:32
Suspensão do Prazo
-
16/03/2020 13:24
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2020 14:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2020 12:35
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2020 17:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/03/2020 17:25
Expedição de Certidão.
-
12/03/2020 17:21
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2020 15:58
Decisão
-
11/03/2020 12:46
Conclusos para decisão
-
20/02/2020 09:52
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/06/2016
Ultima Atualização
26/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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