13/09/2025 07:21

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003117-46.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rogelio Jornay - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)
02/09/2025 12:10

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:10

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:04

Julgada improcedente a ação
16/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 11:43

Conclusos para julgamento
09/05/2025 17:20

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 16:30

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2025 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/03/2025 16:13

Conclusos para despacho
12/03/2025 17:04

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 10:41

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 13:01

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:01

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 13:58

Expedição de Mandado.
21/01/2025 13:58

Expedição de Mandado.
21/01/2025 13:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2025 09:58

Conclusos para decisão
20/01/2025 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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